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sábado, 23 novembro 2024
Instruções administrativas
Apoio ao Contribuinte
Regras de faturação - D.L. n.º 28/2019, de 15/02
Instruções administrativas
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Ofício-circulado n.º 30211/2019, de 15/03 (versão retificada em 28/03/2019)
IVA - Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro - Alterações ao Código do IVA.
Ofício-circulado n.º 30213/2019, de 01/10
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro - Processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte.
