COVID-19

Apoio ao Contribuinte COVID-19

No contexto da pandemia COVID19, disponibiliza-se um conjunto de informação com relevância fiscal e aduaneira com o objetivo de apoiar as empresas e todos os contribuintes em geral.

A informação constante nesta página não dispensa a consulta da legislação em vigor, nomeadamente:

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 , de 24/10, que determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
O Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30/09, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19; e
A Lei n.º 31/2023, de 04/07, que determina a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19..

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