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| Mês : 08 - agosto (2) | | Decreto-Lei n.º 57-A/2022, de 26/08 | Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
| | Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022, de 26/08 | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
| | Mês : 06 - junho (1) | | Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30/06 | Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
| | Mês : 04 - abril (1) | | Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 14/04 | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
| | Mês : 03 - março (3) | | Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022, de 28/03 | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. | | Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022, de 21/03 | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. | | Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022, de 07/03 | Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. | | Mês : 02 - fevereiro (2) | | Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022, de 18/02 | Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19. | | Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022, de 06/02 | Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID -19. |
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