Guia genérico
O Guia genérico versa apenas sobre o sistema fiscal vigente no ordenamento jurídico nacional.
Este Guia contém uma explicação sumária da legislação interna portuguesa e das interpretações administrativas vigentes, pelo que não dispensa a consulta dos tratados, legislação e demais instrumentos jurídicos aplicáveis, cuja redação naturalmente prevalece.
Guias específicos
Foram criados alguns guias específicos por países, com informação resumida das
principais incidências das respetivas Convenções para Evitar a Dupla Tributação
Internacional, assinadas entre Portugal e os respetivos estados.
Ligações associadas
