Alargamento do prazo para cumprimento das obrigações fiscais

Considerando que a tolerância de ponto concedida para o dia 31 de Dezembro de 2007 provocará o encerramento dos Serviços de Finanças, dificultando, assim, o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente as obrigações de pagamento de imposto e declarativas, foi, por Despacho, de 27 de Dezembro de 2007, de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças, alargado o prazo para o respectivo cumprimento até 2 de Janeiro de 2008, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.