Reforma da Gestão da Tesouraria do Estado

Reforma da Gestão da Tesouraria do Estado  

Integração da Tesouraria do Estado no IGCP

A Direcção-Geral do Tesouro (DGTF) e o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, (IGCP) pelos ofícios nºs. 11982 e 12094, de 22 e 23 de Agosto de 2007, dão-nos conhecimento que, a partir de 31 de Agosto de 2007, o IGCP assume as atribuições e competências da DGTF, passando as funções na área da tesouraria a ser prosseguidas pelo citado Instituto a partir do dia seguinte, tendo subjacente o DL nº 273/2007, de 30 de Julho. 

Por outro lado, informam que as contas tituladas pela DGTF, domiciliadas na banca comercial para depósito das cobranças passam a ser tituladas pelo IGCP, devendo os cheques apresentados para pagamento junto das Secções de Cobrança dos Serviços de Finanças, serem passados à ordem do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público ou IGCP.