IVA - Transmissão e Locação de Imóveis. Renúncia à Isenção. (CIVA - artigo 12º, nºs 4 e 5; Decreto-Lei 21/2007, de 29 de Janeiro)
 

Ofício-Circulado 30099/2007, de 9 de Fevereiro, da Direcção de Serviços do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (DSIVA)
Ofício-Circulado 30099/2007, de 9 de Fevereiro