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A fim de proporcionar uma melhor compreensão da legislação da UE relativa ao Mini Balcão Único, bem como as especificações funcionais e técnicas para os regimes especiais, foi elaborado o presente guia prático, que se encontra disponível nas versões portuguesa e inglesa.
Embora não seja juridicamente vinculativo, o guia pretende ser uma orientação prática e informal que, sendo um projeto em evolução, reflete o ponto da situação de acordo com o conhecimento e experiência já adquiridos.
Este guia será complementado posteriormente com notas explicativas sobre as regras relativas à localização dos serviços de telecomunicações, radiodifusão e serviços prestados por via eletrónica.
Para mais informações ou acesso a outras versões deste guia, por favor consulte o seguinte endereço:
https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/vat/telecommunications-broadcasting-electronic-services/
