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 | Ofício-Circular D-1/99, de 28/07 - Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património | Renúncia a usufruto | |
| Ofício-Circular D-1/95, de 25/10 - Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património | Partilhas Judiciais | |
| Ofício-Circular D-2/93, de 09/07 - Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património | Artº 39º- A | | Ofício-Circular D-1/93, de 19/03 - Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património | | |
| Ofício-Circular D-2/91, de 17/06 - Direcção de serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património | AQUISIÇÃO DE PRÉDIOS PARA REVENDA: ISENÇAO, CERTIDÕES, PERDA DO BENEFICIO | | Ofício-Circular D-1/91, de 14/06 - Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património | Sisa - Isenções . Empreendimentos declarados de utilidade turística. |
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