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Ofícios - Circulados: Justiça Tributária
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 | Ofício-Circulado n.º 60084/2011 - 28/11 - DSJT | Responsabilidade dos gestores de bens ou direitos de não residentes prevista no art. 27.º n.º 3 da LGT – Implicações para os Advogados no decurso da sua actividade profissional. | |
| Ofício-Circulado n.º 60081/2010 - 20/12 - SDG JT | Reclamação Graciosa - Cumulação de pedidos: artigos 71.º do CPPT, 74.º e 76.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). | | Ofício-Circulado n.º 60073/2010 - 22/04 - DSJT | Sigilo Fiscal - artigo 64.º da LGT; Acesso pelo agente de execução aos elementos da Administração | |
| Ofício-Circulado n.º 60071/2009 - 02/09 - DSJT | Inexistência de Responsabilidade Contra-ordenacional dos Sujeitos Passivos abrangidos pelo Artigo 58.º do Código do I.R.S. | | Ofício-Circulado n.º 60070/2009 - 02/09 - SDGJT | Retenção a Fornecedores – 25% - Artº 39º do Decreto-Lei nº 69º-A/2009, de 24 de Março | | Ofício-Circulado n.º 60069 - 31/07 - DSJT | Utilização do Processo de Execução Fiscal para cobrança de créditos do extinto IFADAP, actual IFAP, I.P. | | Ofício-Circulado n.º 60068/2009 - 16/04 - DSJT | Actualização da Unidade de Conta (UC) a vigorar de 20/04 até 31/12 de 2009 | |
| Ofício-Circulado n.º 60067/2008, de 24/11 - SDG JT | Coimas - Processos de contra-ordenação instaurados contra o estado | | Ofício-Circulado n.º 60066/2008, de 13/11 - SDG JT | Penhora de dinheiro ou valores depositados | | Ofício-Circulado n.º 60065/2008 - 27/10 - SDG JT | Impossibilidade de utilização do Processo de Execução Fiscal para Cobrança de Créditos ao extinto IFADAP, actual IFAP, I.P. | | Ofício-Circulado n.º 60064/2008 - 23/10 - SDG JT | Responsáveis subsidiários - Pedido de Revisão da Matéria Tributável | | Ofício-Circulado nº 60059, de 30 de Abril - DSJT | Artigo 25º do R.G.I.T. - Cúmulo - Material no âmbito da Fixação de Coimas em Situação de Concurso de Contra-Ordenações | | Ofício-Circulado 60058/2008 - 17/04 - DSJT | Responsabilidade subsidiária, art.º 24º da Lei Geral Tributária. | |
| Oficio-Circulado 60043/2005, de 25 de Janeiro - DSJT | Responsabilidade Subsidiária – artigo 24º da Lei Geral Tributária | | Oficio-Circulado 60042/2005, de 19 de Janeiro - DSJT | Aplicação do DL n.º 135/99, de 22 de Abril, aos Serviços da Administração Fiscal: -Exigência de portes de correio no envio de certidões - Pagamento de certidões cujo pedido é formulado por meios não presenciais | |
| Oficio-Circulado 60036/2004, de 5 de Janeiro - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Actualização da Unidade de Conta (UC): Revogação parcial do Reg.Custas Proc.Tributários | |
| Ofício-Circulado 60035/2003, de 10 de Dezembro - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Responsabilidade contra-ordenacional- Substituição das declarações de rendimentos já apresentadas ao abrigo do nº 3 do artº 59º do CPPT por estas conterem erros de facto ou de direito | | Ofício-Circulado 60034/2003, de 03 de Dezembro - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Responsabilidade contra-ordenacional- Substituição das declarações de rendimentos já apresentadas ao abrigo do n° 3 do art. 59º do C.P.P. T. por estas conterem erros de facto ou de direito | | Ofício-Circulado 60033/2003, de 1 de Setembro, - Direcção de Serviços da Justiça Tributária | Envio de certidões de dívidas | | Ofício-Circulado 60031/2003, de 26 de Junho, - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Apresentação de recurso - Ónus do recorrente | | Ofício-Circulado 60030/2003, de 25 de Junho, - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Cálculo da remuneração do Perito Independente- Portaria nº 78/2001, de 8 de Fevereiro | | Ofício-Circulado 60027/2003, de 12 de Maio, - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Procedimentos de recepção e remessa ao Tribunal Tributário de 1ª Instância das Impugnações Judiciais. | |
| Ofício-Circulado 60020, de 12/06/2002 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Envio pelo correio, sob registo postal, com ou sem aviso de recepção, de declarações, requerimentos, petições e quaisquer outros documentos que nos termos legais devam ser apresentados em qualquer serviço da administração fiscal | | Ofício-Circulado 60019, de 12/04/2002 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Publicitação das vendas nos processos de execução fiscal na Internet, Portaria nº. 352/2002, de 03 de Abril. | |
| Ofício-Circulado 60015, de 05/07/2001 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Lei 15/2001 de 2001-06-05 (D.R. n.º 130 Série I-A) : O novo Regime Geral das Infracções Tributárias( RGIT ), Alterações legislativas, Medidas Transitórias. | | Ofício-Circulado 60014, de 08/03/2001 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Cálculo do valor da garantia a que alude o artº 199º do C.P.P.T.. | |
| Ofício-Circulado 60013, de 26/10/2000 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Unidade de Conta (artº. 5º. do CPPT) | | Ofício-Circulado 60012, de 28/06/2000 - Direcção de Serviços da Justiça Tributária | Aplicação de coimas por infracções tributárias referentes a situações cujas dívidas foram abrangidas pela regularização no âmbito do DL nº 124/96, de 10/8 | | Ofício-Circulado 60011, de 13/03/2000 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Actualização do montante das coimas de acordo com a Portaria nº 27/2000, de 27 de Janeiro | |
| Ofício-Circulado 60010, de 22/10/1999 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Penhora de Estabelecimento Comercial/Industrial | | Ofício-Circulado 60009, de 21/05/1999 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | PLANOS PRESTACIONAIS - DEC-LEI Nº 124/96 - REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS DE MORA VINCENDOS - CONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS - DEC-LEI Nº 73/99 | | Ofício-Circulado 60008, de 09/04/1999 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | PEDIDOS DE ADESÃO AO DEC-LEI Nº 124/96 - ADESÃO EXTEMPORÂNEA E/OU INCLUSÃO DE NOVAS DÍVIDAS - REVOGAÇÃO DO DESPACHO DE EXCLUSÃO | | Ofício-Circulado 60007, de 08/03/1999 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Actualização do montante das coimas de acordo com a Portaria nº 29/99, de 15 de Janeiro | | Ofício-Circulado 60006, de 02/03/1999 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | REGULAMENTO DAS CUSTAS DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS - REEMBOLSO DE ENCARGOS | | Ofício-Circulado 60005, de 25/02/1999 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | TAXAS APLICÁVEIS NA LIQUIDAÇÃO DOS JUROS - COMPENSATÓRIOS E DOS JUROS DE MORA | | Ofício-Circulado 60004, de 12/02/1999 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | PLANOS PRESTACIONAIS DEC-LEI Nº 124/96 - REDUÇÂO DA TAXA DE JUROS DE MORA VINCENDOS. CONSTITUIÇÂO DE GARANTIAS. | | Ofício-Circulado 60003, de 11/02/1999 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | PLANOS PRESTACIONAIS - DEC-LEI Nº 124/96 - REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS DE MORA VINCENDOS - CONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS | | Ofício-Circulado 60002, de 03/02/1999 - Direcção de Serviços da Justiça Tributária | Prescrição das dívidas por impostos e outros tributos abolidos | | Ofício-Circulado 60001, de 28/01/1999 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Prescrição das dívidas por impostos e outros tributos abolidos | | Ofício-Circulado 60000, de 05/01/1999 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | LIQUIDAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E DE JUROS DE MORA. TAXAS APLICÁVES | |
| Ofício-Circulado 10346, de 26/11/1998 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | LIQUIDAÇÃO DE JUROS DE MORA - TAXA APLICÁVEL | | Ofício-Circulado 7973, de 11/09/1998 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Aplicação do nº 3, aditado pelo DL nº 257/98, de 17 de Agosto, ao artigo 20º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 29/98, de 11 de Fevereiro | | Ofício-Circulado 4080, de 25/05/1998 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Aplicação dos Cheques de Reembolso nos Processos de Execução Fiscal | | Ofício-Circulado 3673, de 12/05/1998 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | A citação pessoal nos Processos de Execução Fiscal | | Ofício-Circulado 2704, de 02/04/1998 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Julgamento em falhas (D.L. Nº 30/98, de 11/02) | | Ofício-Circulado 2703, de 02/04/1998 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Regulamento das Custas dos Processos Tributários | | Oficio-Circulado 265, de 12/01/1998 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Cheques sem provisão, Dever de comunicar o posterior pagamento dos impostos ao Ministério Público. | |
| Oficio-Circulado 7986, de 02/10/1997 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Penalização pela circulação de automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, sem a liquidação do Imposto Municipal Sobre Veículos. | | Ofício-Circulado 6582, de 11/08/1997 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Impugnação da conta de actos notariais e de registo | | Ofício-Circulado 6319, de 21/07/1997 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Regularização de dívidas em atraso ao abrigo do Dec.Lei nº. 124/96, de 10 de Agosto | | Ofício-Circulado 5553, de 30/06/1997 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Notificação em domicílio profissional, desde que conhecido, anterior à realização da notificação edital de funcionários e agentes da Administração Pública por dívidas não liquidadas pela DGCI ( artigo 117º. do Código do Processo Tributário). | | Ofício-Circulado 4429, de 19/05/1997 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Aplicação no tempo do novo prazo de reclamação graciosa introduzido no artigo 97º., número 2, do Código de Processo Tributário (CPT) pelo artigo 2º. do DL número 47/95, de 10 de Março. | | Ofício-Circulado 3904, de 24/04/1997 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | DL nº 124/96, de 10 de Agosto - Anulação de Juros Compensatórios incluídos em documentos de cobrança debitados aos T.F.P.’s | | Ofício-Circulado 3372, de 04/04/1997 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | DL nº. 124/96 de 10 de Agosto. Aplicação informática. Gestão de pagamentos. Remessa do Ofício-Circulado nº. 3371, de 04.04.97, da DSJT | | Ofício-Circulado 3371, de 04/04/1997 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | DECRETO-LEI Nº. 124/96, DE 10 DE AGOSTO - IVA - juros compensatórios que podem ser tratados como juros de mora. Consulta às declarações periódicas processadas no âmbito deste diploma · Guias de Remessa | | Ofício-Circulado 1892, de 18/02/1997 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Envio pelo correio dos requerimentos de adesão ao D.L. nº 124/96, de 10 de Agosto | | Ofício-Circulado 1856, de 17/02/1997 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Dec.-Lei nº. 23/97, de 23 Janeiro -Comissões de revisão - NOVAS regras de composição e funcionamento - Artº. 85º., 86º. e 87º. do C.P.T., com as alterações introduzidas pelo citado Dec.-Lei | |
| Ofício-Circulado 6768, de 9/12/1996 - Direcção de Serviços da Justiça Tributária | DL nº 45/89, de 11/02. Multas e Coimas - Parte dos autuantes e denunciantes. GNR, GF e PSP | | Ofício-Circulado 6429, de 12/11/1996 - Direcção de Serviços da Justiça Tributária | Reclamação graciosa com fundamento na inexistência total ou parcial do facto tributário - casos a que se aplica o novo prazo do artigo 97º., nº2, do CPT, na redacção dada pelo artigo 2º. do DL 47/95, de 10/3. | | Ofício-Circulado 5047, de 19/08/1996 - Direcção de Serviços da Justiça Tributária | DL nº 124/96 de 10 de Agosto. Esclarecimento sobre condições de acesso | | Ofício-Circulado 4936, de 2/08/1996 - Direcção de Serviços da Justiça Tributária | Diploma aprovado no Conselho de Ministros de 25.7.96 contendo mecanismos de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social | | Ofício-Circulado 3973, de 28/06/1996 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Atendimento preferencial da Fazenda Nacional nas Conservatórias dos Registo Predial, Comercial e de Automóveis. | |
| Ofício-Circulado 4673, de 16/10/1995 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Instrução dos processos de Oposição à Execução. | | Ofício-Circulado 4664, de 13/10/1995 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Penalização das omissões ou inexactidões nas declarações apresentadas nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. | | Ofício-Circulado 3964, de 28/08/1995- Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Alguns esclarecimentos aos procedimentos administrativos que constituíram a II parte das instruções sobre a aplicação do DL nº. 225/94, de 5/9, que acompanharam o ofício-circulado nº. 4231, de 3.10.94, da | | Ofício-Circulado 1675, de 17/04 /1995 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | Responsabilidade subsidiária (artº 13º do Código de Processo Tributário). | |
| Ofício-Circulado 2451, de 06/09/1993 - Direcção de Serviços de Justiça Tributária | DECLARAÇÃO EM FALHAS – D.L. Nº. 241/93 | |
| Ofício-Circulado 716, de 09/05/1991 - Instruções para execução prática do novo Código de Processo Tributário | Instruções para execução prática do novo Código de Processo Tributário - Alguns esclarecimentos acerca das normas de transição e aspectos inovadores do Código |
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