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 | Ofício-Circulado 40054, de 26/02/2002 – Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património | Imposto Municipal sobre Veículos (IMSV) - Regulamento aprovado pelo DL n.º 143/78, de 12 de Junho - Alterações ao artigo 8.º do Regulamento pelo artigo 44.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (OE/2002). | |
| Ofício-Circulado 40027, de 20/09/2000 - Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património | Imposto Municipal sobre Veículos (IMSV) -Barcos de recreio e aeronaves -Competência para a liquidação e cobrança do imposto nas Lojas do Cidadão | | Ofício-Circulado 40017, de 04/04/2000 - Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património | Imposto Municipal sobre Veículos - Barcos de Recreio - Equivalência de KW em HP | |
| Ofício-Circulado 40005, de 07/04/1999 - Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património (DSISTP) | Veículos a gasolina e a gás de petróleo liquefeito (GLP) | | Ofício-Circulado 40001, de 13/01/1999 - Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património | Impostos de Circulação e Camionagem e Municipal sobre Veículos - Pessoas Colectivas de Utilidade Pública - Isenções. | |
| Ofício-Circulado 737, de 15/06/1998 - Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VEÍCULOS - Embarcações de recreio | | Ofício-Circulado n.º 303, de 06/03/1998 - Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património | Impostos de Circulação e Camionagem e Municipal sobre Veículos - Revisões oficiosas. |
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