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 | Ofício-Circulado n.º 40104/2012 - 10/02 - DSIMT | Emissão de certidões de processos do imposto sucessório ou do imposto do selo das transmissões gratuitas requeridas por pessoas sem mandato dos beneficiários da transmissão | |
| Ofício-Circulado n.º 40100/2011 - 18/04 - DSIMT | Isenção de IMT nos termos do artigo 3.° do DL n.º 311/82, de 04/08. | | Ofício Circulado n.º 40 099/2011 - 05/01 | IMT - Tabelas práticas para 2011 | |
| Ofício-Circulado n.º 40098/2010 - 19/05 - DSIMT | IMT - Tabelas Práticas para 2010 | |
| Ofício-Circulado n.º 40096/2009 - 16/10 - DSIMT | Contagem dos Prazos de Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) – Artigo 17.º CIUC | | Ofício-Circulado n.º 40094/2009, de 05/01 - DSIMT | IMT - Tabelas Práticas para 2009 | |
| Ofício-Circulado 40092/2008 - 14/01 - DSIMT | IMT - Tabelas práticas para 2008 | |
| Ofício-Circulado 40089/2007 - 08/01 - DSIMT | IMT - Tabelas Práticas para 2007 | |
| Ofício-Circulado 40072/2004, de 2 de Abril da DGCI | Restituição de IMT, em resultado de revisão oficiosa da liquidação nos termos do art.º 42.º do cimt e art.º 78.º da LGT | | Ofício-Circulado 40070/2004 de 25 de Março, da DSISTP | Celebração de escrituras respeitantes a contratos de compra e venda com base nos conhecimentos de Imposto Municipal de Sisa pagos até 31.12.03 e em que os adquirentes invoquem a ocorrência de tradição |
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