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 | Ofício-Circulado n.º 40097/2010 - 23/02 - DSIMI | Efeitos da avaliação efectuada nos termos do artigo 250º do Código de Procedimento e de Processo Tributário | |
| Ofício-Circulado n.º 40095/2009 - 12/03 | Imposto Municipal sobre Imóveis - Suspensão temporária de tributação - alíneas d) e e) do nº 1 do artigo 9º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
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| Ofício-Circulado 40093/2008 - 26/09 | Imposto Municipal Sobre Imóveis - suspensão temporária de tributação - Artigo 9.º, n.º 1 alíneas d) e e) e n.º 6 do Código do Imposto Municipal Sobre
Imóveis (CIMI)
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| Oficio-Circulado 40083/2006, de 29 de Março - DSIMI | Reclamação nos termos do Art.º 130.º do CIMI | | Ofício-Circulado 40082/2006, de 9 de Fevereiro - DSIMI | Imposto Municipal Sobre Imóveis - Modificação ou alteração de um edifício submetido ao regime de propriedade horizontal | |
| Ofício-Circulado 40079/2005, de 20 de Junho - DSIMI | Aposição do selo branco - caderneta predial e matriz predial |
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