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 | Ofício-Circulado 10021, de 22/05/2001 - Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso | Administração financeira do Estado – apoios comunitários – poderes de controlo da Inspecção Geral de Finanças – segredo fiscal | |
| Ofício-Circulado 1/99 - Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso | Confidencialidade no processo judicial e no processo de execução fiscal - Aditamento ao ofício-circulado 1/98 | |
| Ofício-Circulado 1/98 - Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso | Confidencialidade no processo judicial e no processo de execução fiscal | |
| Ofício-Circulado 1, de 11/07/1997 - Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso | Confidencialidade no processo judicial e no processo de execução fiscal |
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