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 | Ofício-Circulado n.º 60082/2011 - 22/02 - DSGCT | Preparação imediata da reversão em caso de situação líquida negativa de pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados | |
| Ofício-Circulado n.º 60080/2010 - 14-12 - DSGCT | Entrega efectiva de bem vendido em execução fiscal | | Ofício-Circulado n.º 60077/2010 - 29/07 - DSGCT | Condições a observar para concessão de dispensa/isenção de garantia idónea em processo de execução fiscal | | Ofício-Circulado n.º 60078/2010 - 30/08 - DSGCT | Constituição e manutenção de garantia sobre participações sociais. O caso do penhor de quotas e acções. Formalidades da sua constituição. Legitimidade do dador do penhor | | Ofício-Circulado n.º 60076/2010 - 29/07 - DSGCT | Constituição e manutenção de garantia idónea em processo de execução fiscal | | Ofício-Circulado n.º 60.074/2010 - 09/07 - DSGCT | Procedimentos a adoptar relativamente à reformulação de planos de pagamentos em prestações provenientes de procedimento extrajudicial de conciliação ou de processo de insolvência | |
| Ofício-Circulado n.º 60072/2009 - 06/11 - DSGCT | Contrato de factoring/penhora de créditos |
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