|
|
 | Ofício 40073/2004, de 20 de Abril , da DGCI | Isenções de IMI, respeitante a 2003, nos termos do artigo 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) | | Ofício 39003/2004, de 12 de Março da DS Reembolsos- Divisão de IR e Outros Impostos (CA) | Uniformização de critérios nos três tipos de remissão de cheques de reembolso de contribuição autárquica | | Oficio 20021/2004, de 6 de Fevereiro, da DSC | Tratamento dos modelos P2 – Pagamentos de IVA – Portaria 92/2004, de 23 de Janeiro |
| 1-3 documentos de 3. | Pág. 1 |
|