Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Instruções Administrativas mais recentes
 (últimos 90 dias)


DataTítuloDescrição
+ ou -Ano: 2017
Abrir ficheiro2017-08-31Ofício Circulado n.º 40115/2017 - 31/08Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis - Caracterização e exercício da opção pela tributação conjunta - Sujeitos passivos casados ou em união de facto.
Abrir ficheiro2017-08-14Ofício-circulado n.º 90025/2017 - 14/08Restituições de IVA - Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho.
Abrir ficheiro2017-08-11Ofício-circulado n.º 30193/2017 - 11/08Artigo 27.º, n.º 8 do Código do IVA - Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens na declaração periódica de IVA na forma e prazo regulados na Portaria n.º 215/2017, 20-07.
Abrir ficheiro2017-07-31Ofício-circulado n.º 30192/2017 - 31/07e-Taxfree Portugal. Decreto-lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro e Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho. Novos procedimentos a adotar.
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