Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Instruções Administrativas mais recentes
 (últimos 90 dias)


DataTítuloDescrição
+ ou -Ano: 2016
Abrir ficheiro2016-11-14Ofício-circulado n.º 30184/2016 - 14/11IVA - Atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos termais.
Abrir ficheiro2016-10-28Ofício-circulado n.º 30183/2016 - 28/10IVA - Implantes dentários e demais peças de ligação ou fixação de próteses dentárias.
Abrir ficheiro2016-10-14Ofício-circulado n.º 10002/2016 - 14/10Caducidade do direito à liquidação de impostos relativos ao ano/período de 2012.
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