Autoridade Tributária e Aduaneira
 

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+ ou -Ano: 2016
Abrir ficheiro2016-08-10Ofício-circulado n.º 30182/2016 - 10/08Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto - Alterações em sede de IVA.
Abrir ficheiro2016-08-01Ofício-circulado n.º 90023/2016 - 01/08Inscrição eletrónica como residente não habitual - N.º 10 do artigo 16.º do código do IRS.
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