Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Instruções Administrativas mais recentes
 (últimos 90 dias)


DataTítuloDescrição
+ ou -Ano: 2016
Abrir ficheiro2016-01-20Ofício-Circulado n.º 40113/2016 - 20/01Exigibilidade do Imposto Único de Circulação.
Abrir ficheiro2016-01-11Circular n.º 1 /2016 - 11/01Sobretaxa - Retenção na fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões.
Abrir ficheiro2016-01-04Ofício-circulado n.º 20181/2016 - 04/01IRS - Novos modelos declarativos em vigor a partir de 2016-01-01
+ ou -Ano: 2015
Abrir ficheiro2015-12-15Ofício-circulado n.º 30179/2015IVA - Artigo 9º alínea 27) subalínea b) do código do IVA (Avaliações de património para garantia de operações de crédito)
Abrir ficheiro2015-12-10Ofício-circulado n.º 30177/2015IVA - Enquadramento do serviço público de remoção de lixos. (Versão ret.)
Abrir ficheiro2015-12-02Ofício-circulado n.º 30176/2015IVA - Lista das moedas de ouro.
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