Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Instruções Administrativas mais recentes
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DataTítuloDescrição
+ ou -Ano: 2017
Abrir ficheiro2017-06-08Ofício-Circulado n.º 30191/2017 - 08/06IVA - Lugar das Prestações de Serviços Relacionadas com Bens Imóveis.
Abrir ficheiro2017-05-22Ofício-Circulado n.º 20196/2017 - 22/05IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2016.
Abrir ficheiro2017-05-04Circular n.º 5/2017 - 04/05Normas previstas nas partes II e III do Estatuto dos Benefícios Fiscais vigentes durante o ano de 2017.
Abrir ficheiro2017-05-02Ofício-circulado n.º 30189/2017 - 02/05IVA - Regime aplicável ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.
Abrir ficheiro2017-04-19Ofício Circulado n.º 20195/2017 - 19/04IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o Lucro tributável do período fiscal de 2016.
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