Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Instruções Administrativas mais recentes
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DataTítuloDescrição
+ ou -Ano: 2017
Abrir ficheiro2017-04-19Ofício Circulado n.º 20195/2017 - 19/04IRC - Taxas de derrama incidentes sobre o Lucro tributável do período fiscal de 2016.
Abrir ficheiro2017-02-23Ofício-circulado n.º 20194/2017 - 23/02Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2017.
Abrir ficheiro2017-02-10Circular n.º 4/2017 - 10/02Insolvência (Alteração do ponto III do anexo à Circular n.º 10/2015).
Abrir ficheiro2017-01-31Ofício-circulado n.º 30188/2017 - 31/01Alínea 3) do artigo 9.º do Código do IVA - Transmissões de próteses dentárias efetuadas por protésicos dentários e dentistas.
Abrir ficheiro2017-01-31Circular n.º 3 /2017 Tabelas de Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões para 2017 - R. A. Açores.
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