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 | Despacho 11701, de S.E.S.E.A.F. - 17 Junho de 2003 - 138 II série | Formulários destinados a permitir a aplicação dos benefícios previstos nas convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por Portugal | |
 | Despacho de S.E.S.E.A .F. - 31 de Maio de 2002 | IRC - Prorrogação do Prazo de Entrega, via INTERNET, das Declarações M/22, cujo pagamento tenha sido efectuado no prazo legal |
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