Despachos


TítuloDescrição
+ ou -Ano: 2003
Abrir ficheiroDespacho 11701, de S.E.S.E.A.F. - 17 Junho de 2003 - 138 II sérieFormulários destinados a permitir a aplicação dos benefícios previstos nas convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por Portugal
+ ou -Ano: 2002
Abrir ficheiroDespacho de S.E.S.E.A .F. - 31 de Maio de 2002IRC - Prorrogação do Prazo de Entrega, via INTERNET, das Declarações M/22, cujo pagamento tenha sido efectuado no prazo legal
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