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Resoluções do Conselho de Ministros
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 | Resolução do Conselho de Ministros 51/2006 de 5 de Maio - Série I-B nº 87 | Estabelece orientações no âmbito das deslocações em território nacional e no estrangeiro, dando cumprimento ao n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março | |
| Resolução do Conselho de Ministros 171/2005,de 03/11 -Série I-B-n.º 211 | Aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE) | | Resolução do Conselho de Ministros 161/2005, de 12 de Outubro - Série I-B - nº 196 | Aprova medidas de incentivo à utilização de veículos e tecnologias menos poluentes, por via da alteração da base de tributação do imposto automóvel (IA) dos veículos ligeiros de passageiros, novos e usados, tendo em vista a melhoria das condições ambienta | | Resolução do Conselho de Ministros 137/2005, de 17de Agosto - Série I-B - nº 157 | Determina a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços e organismos da Administração Pública | | Resolução do Conselho de Ministros 102/2005, de 24 de Junho - Série I-B | Aprova um conjunto de medidas para a consolidação das contas públicas e o crescimento económico | |
| Resolução do Conselho de Ministros 87/2004, de 1 de Julho | Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias às empresas que prestam serviço público | |
| Resolução do Conselho de Ministros 111/2003, de 12 de Agosto - I Série B | Aprova o Programa Nacional de Compras Electrónicas | | Resolução do Conselho de Ministros 110/2003, de 12 de Agosto - I Série B | Aprova o Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação | | Resolução do Conselho de Ministros 109/2003, de 12 de Agosto - I Série B | Aprova a Iniciativa Nacional para a Banda Larga | | Resolução do Conselho de Ministros 108/2003, de 12 de Agosto - I Série B | Aprova o Plano de Acção para o Governo Electrónico | | Resolução do Conselho de Ministros 107/2003, de 12 de Agosto - I Série B | Aprova o Plano de Acção para a Sociedade da Informação, principal instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas do XV Governo Constitucional para o desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal | |
| Resolução do Conselho de Ministros 115/2002, de 25 de Setembro - I Série B | Clarifica e revê as regras e procedimentos previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2000, de 2 de Junho, referentes ao ajustamento da gestão da tesouraria dos serviços e fundos autónomos ao modelo de centralização da tesouraria da administra | | Resolução do Conselho de Ministros 112/2002, de 24 de Agosto - I Série B | Revê os critérios de reembolso de despesas com telefones domiciliários e com telefones móveis para uso oficial | | Resolução do Conselho de Ministros 97/2002, de 18 de Maio – I Série B | Estabelece medidas de visam o controlo de admissão na Administração Pública bem como a reavaliação das situações contratuais existentes | | Resolução do Conselho de Ministros 22/2002, de 31 de Janeiro - I Série B | Determina a referenciação dos sítios da Internet do Estado e a publicação de publicidade do Estado em sítios da Internet operados por terceiros | | Resolução do Conselho de Ministros 21/2002, de 31 de Janeiro - I Série B | Determina a adopção na Administração Pública de planos de gestão da aquisição, uso e actualização de programas de computador e aprova medidas relativas à utilização dos mesmos | | Resolução do Conselho de Ministros 16/2002, de 28 de Janeiro - I Série B | Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2001, de 8 de Fevereiro, que adoptou procedimentos relativos a novas admissões nos serviços e organismos da Administração Pública | | Resolução do Conselho de Ministros 9-A/2002 , de 12 de Janeiro - I Série -B (1º Suplemento) | ASSUNTO: Autoriza, em execução da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2002), a emissão da dívida pública | |
| Resolução do Conselho de Ministros 163/2001, de 23 de Novembro - I Série B | Aprova as orientações nacionais no combate à fraude e à evasão fiscais | | Resolução do Conselho de Ministros 77/2001, de 5 de Julho | Cria o cartão comum do cidadão | | Resolução do Conselho de Ministros 25/2001, de 01 de Março – I SÉRIE B | | | Resolução do Conselho de Ministros 24/2001, de 01 de Março – I SÉRIE B | | | Resolução do Conselho de Ministros 022/2001, de 27 de Fevereiro-I Série B | Revê a avaliação dos sites na Internet de organismos integrados na administração directa e indirecta do Estado | | Resolução do Conselho de Ministros 13/2001, de 13 de Fevereiro | Autoriza, em execução da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2001, a emissão de dívida pública | | Resolução do Conselho de Ministros 12/2001, de 08 de Fevereiro - I Série B | Adopta procedimentos relativos a novas admissões nos serviços e organismos da Administração Pública | |
| Resolução do Conselho de Ministros 170, de 7 de Dezembro de 2000 - I Série-B | Orientações nacionais para a introdução física do Euro | | Resolução do Conselho de Ministros 170, de 7 de Dezembro de 2000 - I Série-B | Orientações nacionais para a introdução física do Euro | | Resolução do Conselho de Ministros 45, de 18/05/2000 - I Série-B | | | Resolução do Conselho de Ministros 45/2000, de 2 de Junho - I Série B | Estabelece regras e procedimentos que regularão o gradual ajustamento da gestão da tesouraria dos serviços e fundos autónomos do modelo de centralização da tesouraria da administração central preconizado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho | |
| Resolução do Conselho de Ministros 40/98, 23 de Março | Cria o Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial e cria o Fundo para a Modernização e Reestruturação do Tecido Empresarial em Regiões de Monoindústria | | Resolução do Conselho de Ministros 10/98, de 23 de Janeiro - I Série-B | Aprova alterações às bases gerais da reforma fiscal da transição para o século XXI, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros nº 119/97, de 14 de Julho. | |
| Resolução do Conselho de Ministros 154/96, de 17 de Setembro - I Série-B | Altera o regime de incentivos ás microempresas. | | Resolução do Conselho de Ministros 100/96, de 4 de Julho - I Série-B | Aprova o quadro de acção para recuperação de empresas em situação financeira difícil. | | Resolução do Conselho de Ministros 51/96, de 22 de Abril - I Série-B | Estabelece um conjunto de medidas sobre a reprogramação de intervenções operacionais incluídas no Quadro Comunitário de Apoio QCA). | |
| Resolução do Conselho de Ministros 124/95, de 7 de Novembro - I Série-B | Aprova as minutas do aditamento ao contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre a República Portuguesa, a Ford Motor Company e a Ford Electrónica Portuguesa, Lda. | | Resolução do Conselho de Ministros 69/95, de 18 de Julho - I Série-B | Aprova, por aditamento, o reajustamento dos incentivos fiscais concedidos no âmbito do contrato de investimento celebrado entre a LAPROVAR - Sociedade de Produtos Alimentares, S.A., e o Estado Português. |
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