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 | Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/2005/A, de 1 de Março - I Série nº 42 | Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2005 | |
| Resolução da Assembleia Legislativa Regional 17/2003/M, de 20 de Agosto-I Série B | Apresentação à Assembleia da República da proposta de lei de alteração do artigo 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | | Resolução da Assembleia Legislativa Regional 16/2003/M, de 20 de Agosto-I Série B | Apresentação à Assembleia da República da proposta de lei de alteração do artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho | |
| Resolução da Assembleia Legislativa Regional 10/2002/M, de 17 de Agosto - I Série B | Recomenda ao Governo da República que, tendo em consideração a grave falta de recursos humanos nos serviços dependentes da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos e em outros serviços dependentes da administração pública central na Região Autónoma da M |
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