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Resoluções da Assembleia da República
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 | Resolução da Assembleia da República n.º 124/2011 - 10/10, Série I, nº 194 | Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da informação empresarial simplificada/declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES/DA) determinado pelo despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho | | Resolução da Assembleia da República n.º 29/2011, Série I, nº41 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010 | | Resolução da Assembleia da República n.º 27/2011- 25/02 - Série I, n.º 40 | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009 | |
| Resolução da Assembleia da República n.º 106/2010 - 02/09 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009 | | Resolução da Assembleia da República n.º 82/2010 - 30/07 - Série I, n.º 147 | O «regime de caixa» de exigibilidade do IVA - generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas | |
| Resolução da Assembleia da República n.º 55/2009 - 30/07 - Série I, n.º 146 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008 | | Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009, de 08/05 - Série I, n.º 89 | Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008 | |
| Resolução da Assembleia da República 53/2008, de 22 de Setembro - Série I nº 183 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006 | |
| Resolução da Assembleia da República 68/2006, de 11 de Dezembro - Série I nº 236 | Ratifica a Convenção sobre a Adesão da Rep. Checa, da Rep. da Estónia, da República de Chipre, da Rep. da Letónia, da Rep. da Lituânia, da Rep. da Hungria, da Rep. de Malta, da Rep. da Polónia, da Rep. da Eslovénia e da Rep. Eslovaca à Convenção Relativa | | Resolução da Assembleia da República 22/2006, de 23 de Março - Série I-A nº 59 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação | | Resolução da Assembleia da República 13/2006, de 21 de Fevereiro - Série I-A nº 37 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Maio de 2005 | |
| Resolução da Assembleia da República 10/2005, 11 Março-Série I-A nº50 | Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999 | |
| Resolução da Assembleia da República 74/2004 , 16 de Novembro -I Série A nº 269 | Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na cidade do Vaticano | | Resolução da Assembleia da República 57/2004, de 6 de Agosto | Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados | | Resolução da Assembleia da República 49/2004, de 13 de Julho | Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava em 5 de Junho de 2001 | | Resolução da Assembleia da República 48/2004, de 10 de Julho | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana em 5 de Março d | | Resolução da Assembleia da República 47/2004, de 8 de Julho | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de Maio de 2003 | | Resolução da Assembleia da República 37/2004, de 24 de Maio | Eleição de quatro membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais | |
| Resolução da Assembleia da República 66/2003, de 2 de Agosto - Série I-A nº 177 | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Junho de 2000 | |
| Resolução da Assembleia da República 25/2002, de 4 de Abril - I Série A | Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999 | | Resolução da Assembleia da República 18/2002, de 8 de Março - I Série A | Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de Julho de 2000 | | Resolução da Assembleia da República 16/2002, de 8 de Março - I Série A | Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 2 d | | Resolução da Assembleia da República 11/2002 , de 25 de Fevereiro - I Série A | Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Janeiro de 2001 | | Resolução da Assembleia da República 10/2002 , de 25 de Fevereiro - I Série A | Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Moscovo em 29 de Maio de 2000 | | Resolução da Assembleia da República 6/2002 , de 23 de Fevereiro - I Série A | Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro de 2000 | |
| Resolução da Assembleia da República 49/2001, de 13 de Julho-I Série A | Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo | | Resolução da Assembleia da República 33/2001, de 27 de Abril - I Série A | | |
| Resolução da Assembleia da República 82/2000, de 14 de Dezembro - I Série A | | | Resolução da Assembleia da República 81, de 6 de Dezembro de 2000 | Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Otava em 14 de Junho de 1999 | | Resolução da Assembleia da República 63/2000 (Rectificações) de 12 de Julho de 2000 | Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo Protocolo, assinados na Praia em 22 de Março de | | Resolução da Assembleia da República 62/2000 (Rectificações) | Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada no Porto em 20 de Setembro de 1999 | | Resolução da Assembleia da República 56/2000 (Rectificações) | Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1 | | Resolução da Assembleia da República 33, 31 de Março de 2000 | Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1 | | Resolução da Assembleia da República 28, de 30 de Março de 2000 | Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e res | | Resolução da Assembleia da República 20, de 6 de Março de 2000 | Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 11 de | |
| Resolução da Assembleia da República 1/98, de 12 de janeiro - I Série-A | Isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros. | |
| Resolução da Assembleia da República 57/97, de 9 de Setembro - I Série-A | Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 9 de Maio de 1995. | | Resolução da Assembleia da República 40/97, de 14 de Junho - I Série-A | Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxel | | Resolução da Assembleia da República 26/97, de 9 de Maio - I Série-A | Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994. | | Resolução da Assembleia da República 25/97, de 8 de Maio - I Série-A | Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul em 26 de Janeiro de 1996. | |
| Resolução da Assembleia da República 25/96, de 15 de Julho - I Série A | Política global de família | | Resolução da Assembleia da República 21/96, de 4 de Julho - I Série-A | Aprova, para ratificação, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdepência e Solidariedade Mundiais, assinado em Es | | Resolução da Assembleia da República 14/96, de 11 de Abril - I Série-A | Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. | |
| Resolução da Assembleia da República 39/95, de 12 de Outubro - I Série-A | Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento | | Resolução da Assembleia da República 6/95, de 28 de Janeiro - I Série-A | Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. | |
| Resolução da Assembleia da República 17/85, de 27 de Junho | |
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