Portarias


TítuloDescrição
+ ou -Ano: 2005
Abrir ficheiroPortaria 102/2005, de 18 de Janeiro - II Série nº 12Aprova os impressos do modelo n.º 6 - artigo 115.º do Código do IRS
Abrir ficheiroPortaria 99/2005, de 17 de Janeiro - II Série nº 11Fixação do custo de construção por metro quadrado e factor de capitalização da renda anual de prédios urbanos arrendados com rendas degradadas
Abrir ficheiroPortaria 51/2005, de 20 de Janeiro - Série I-B nº 14Aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos
Abrir ficheiroPortaria 42-A/2005, de 17 de Janeiro - II Série nº 11Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as pensões a
+ ou -Ano: 2004
Abrir ficheiroPortaria 1501/2004, de 30 de Dezembro - I Série B nº 304Aprova a isenção de IRS ou IRC para os bancos centrais e agências de natureza governamental nos «paraísos fiscais»
Abrir ficheiroPortaria 1461/2004, de 11 de Dezembro - I Série nº 289Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Abrir ficheiroPortaria 1426/2004, de 25 de NovembroAprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Abrir ficheiroPortaria 1402/2004, de 13 de NovembroFixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2005
Abrir ficheiroPortaria 1324/2004, de 19 de OutubroFixa o montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na actividade imobiliária
Abrir ficheiroPortaria 1269/2004, de 6 de OutubroAltera o Regulamento do Registo Comercial no que se refere às menções especiais das inscrições relativas a decisões judiciais proferidas durante o processo de insolvência e das menções especiais dos averbamentos às inscrições resultantes de decisões judic
Abrir ficheiroPortaria 1145/2004, de 30 de OutubroAprova a nova declaração modelo 10 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC, aprovado pela Portaria n.º 51/2004, de 16 de Janeiro, e respectivas instr
Abrir ficheiroPortaria 1105/2004, de 16 de Outubro - II SérieFixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas
Abrir ficheiroPortaria 1085-A/2004, de 31 de AgostoFixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica
Abrir ficheiroPortaria 1030/2004, de 10 de AgostoFixa os montantes das prestações definidas para a protecção das crianças e jovens com deficiência ou em situação de dependência, no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 135/200
Abrir ficheiroPortaria 1029/2004, de 10 de AgostoCria a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa
Abrir ficheiroPortaria 1018/2004 ,( 2ª Série) de 17 de SetembroAltera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto- Procede ao desagravamento da generalidade das taxas de supervisão contínua do mercado de valores mobiliários
Abrir ficheiroPortaria 994/2004, de 5 de AgostoDefine os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira e fixa os respectivos valores de referência, para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira das empresas de construção
Abrir ficheiroPortaria 982/2004, de 4 de AgostoAprova e dá publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como aprova e dá publicidade ao custo médio de construção e aos coeficientes de capitalização da renda anual para de
Abrir ficheiroPortaria 975/2004, de 3 de AgostoAprova o novo modelo oficial da declaração modelo n.º 11, as tabelas I e II e as respectivas instruções de preenchimento. Revoga a Portaria n.º 761/2002, de 1 de Julho
Abrir ficheiroPortaria 899/2004, de 23 de JulhoAprova o Regulamento do Curso de Alta Direcção em Administração Pública (CADAP)
Abrir ficheiroPortaria 895/2004, de 22 de JulhoAprova a participação modelo 1 de transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, a que se refere o artigo 26º do Código do Imposto do Selo
Abrir ficheiroPortaria 894/2004, de 22 de JulhoAprova os modelos oficiais da matriz predial urbana informatizada e da caderneta predial de prédio urbano
Abrir ficheiroPortaria 685/2004, de 19 de JunhoFixa as tabelas de subsídio da renda de casa para vigorarem no ano civil de 2004
Abrir ficheiroPortaria 642/2004, de 16 de JunhoRegula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes. Revoga a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março
Abrir ficheiroPortaria 573/2004, de 28 de MaioFixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário (FET) para o ano de 2003, a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro
Abrir ficheiroPortaria 560/2004, de 26 de MaioAprova o Regulamento Específico da Medida «Apoio à Internacionalização da Economia
Abrir ficheiroPortaria 509-A/2004, de 14 de MaioAprova os modelos de impressos de fichas de avaliação do desempenho
Abrir ficheiroPortaria 504/2004, de 14 de MaioReorganiza as áreas territoriais de serviços de finanças do concelho da Amadora
Abrir ficheiroPortaria 463/2004, de 4 de MaioAltera a Portaria n.º 1509/2002, de 17 de Dezembro, que adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedi
Abrir ficheiroPortaria 438/2004, de 30 de AbrilAprova o modelo da declaração modelo 30, respectivas instruções e tabelas a utilizar sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos a entidades não residentes 
Abrir ficheiroPortaria 378/2004, de 14 de AbrilAprova a declaração modelo n.º 34 - entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a depósito ou registo em Portugal sempre que tenham em circulação valores mobiliários
Abrir ficheiroPortaria 377/2004, de 14 de AbrilAprova a declaração modelo n.º 31 - rendimentos pagos a entidades que beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa
Abrir ficheiroPortaria 376/2004, de 14 de AbrilAprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos
Abrir ficheiroPortaria 362/2004, de 8 de AbrilFixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas colectivas religiosas inscritas no RPCR (registo de pessoas colectivas religiosas), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de
Abrir ficheiroPortaria 355/2004, de 5 de AbrilAltera as regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos. Revoga a Portaria n.º 63/2002, de 16 de Janeiro
Abrir ficheiroPortaria 353/2004, de 5 de AbrilActualização para 2004 do preço de venda das refeições a fornecer nos refeitorios dos serviços e organismos da Administração Pública destinados a funcionários e agentes
Abrir ficheiroPortaria 337-A/2004, de 31 de MarçoEstabelece a forma de entrega de peças processuais e notificações por correio electrónico (artigos 150.º e 254.º, n.º 2, do Código de Processo Civil)
Abrir ficheiroPortaria 326/2004, de 31 de MarçoFixa as percentagens legais, para o ano de 2004, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT, incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2003
Abrir ficheiroPortaria 272/2004, de 16 de MarçoFixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 2004
Abrir ficheiroPortaria 256/2004, de 9 de MarçoAdita à tabela de classificação de actividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de Agosto, as actividades «Notários» e «Terapeutas ocupacionais», sob os códigos 9011 e 5016 respectivamente, e alt
Abrir ficheiroPortaria 205/2004, de 3 de MarçoEstabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2004 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como d
Abrir ficheiroPortaria 204/2004, de 3 de MarçoFormulário dos mapas através dos quais os entes públicos e entidades equiparadas enviam à Inspecção-Geral de Finanças a relação de todas as participações detidas em entidades societárias e não societárias
Abrir ficheiroPortaria 203/2004, de 3 de MarçoAcrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos da dívida pública obtidos por entidades que não tenham em território português residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento est
Abrir ficheiroPortaria 170/2004, de 23 de FevereiroExtingue os Serviços de Finanças de Abrantes 1 e 2 e as Tesourarias de Finanças de Abrantes 1 e 2 e cria o Serviço de Finanças de Abrantes e a Tesouraria de Finanças de Abrantes
Abrir ficheiroPortaria 160/2004, de 14 de FevereiroRegulamenta o modelo nacional de gestão e aplicação do mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da União Europeia - medidas previstas no Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro
Abrir ficheiroPortaria 150/2004, de 13 de FevereiroAprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis
Abrir ficheiroPortaria 149-A/2004, de 12 de FevereiroAltera a Portaria n.º 93/2004, de 23 de Janeiro, que actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Abrir ficheiroPortaria 94/2004, de 23 de JaneiroAprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial-INOVAÇÃO
Abrir ficheiroPortaria 93/2004, de 23 de JaneiroActualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos. Revoga a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro
Abrir ficheiroPortaria 92/2004, de 23 de JaneiroAprova o modelo de DUC (Documento Único de Cobrança) a utilizar nas situações em que o pagamento do IVA não seja efectuado conjuntamente com a entrega de declaração periódica ou em processo de execução fiscal
Abrir ficheiroPortaria 65/2004, de 31 de JulhoDe ter sido rectificada a Portaria n.º 685/2004, dos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que fixa as tabelas de subsídio da renda de casa para vigorarem no ano civil de 2004, publicada no Diário da
Abrir ficheiroPortaria 51/2004, de 16 de JaneiroEstabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC
Abrir ficheiroPortaria 3/2004,de 10 de JaneiroAprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
Abrir ficheiroPortaria 2-A/2004, de 5 de JaneiroDefine os quadros dos novos tribunais administrativos e fiscais
Abrir ficheiroPortaria 2-B/2004, de 5 de JaneiroDefine o número de lugares dos quadros dos tribunais administrativos e fiscais a preencher a partir de 1 de Janeiro de 2004
+ ou -Ano: 2003
Abrir ficheiroPortaria 1423-H/2003,de 31 de DezembroAprova a declaração do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
Abrir ficheiroPortaria 1423-I/2003, de 31 de DezembroAprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança. Revoga a Portaria n.º 797/99, de 15 de Setembro
Abrir ficheiroPortaria 1418/2003, de 30 de DezembroDetermina a agregação dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários e a instalação dos tribunais administrativos e fiscais, do Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul, e diversos juízos destes
Abrir ficheiroPortaria 1417/2003, de 30 de DezembroRegula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos process
Abrir ficheiroPortaria 1375-A/2003, de 18 de DezembroRegulamenta os termos em que o Estado e a Segurança Social procedem à cessão de créditos fiscais e tributários para efeitos de titularização
Abrir ficheiroPortaria 1337/2003, de 5 de DezembroEstabelece os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar para a actualização dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos não arrendados e dos prédios rústicos
Abrir ficheiroPortaria 1288/2003, de 18 de NovembroAprova o Regulamento dos Cursos de Formação profissional para acesso nas carreiras técnica superior do tesouro e técnica de fazenda, da Direcção-Geral do Tesouro
Abrir ficheiroPortaria 1283/2003, de 13 de NovembroAprova o modelo de participação de prédio urbano arrendado
Abrir ficheiroPortaria 1282/2003, de 13 de NovembroAprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz
Abrir ficheiroPortaria 1279/2003, de 11 de NovembroAprova os dísticos modelos n.os 1, 1-A, 2, 2-A, 3 e 3-A, referentes aos impostos de circulação e camionagem. Revoga a Portaria n.º 924/99, de 20 de Outubro
Abrir ficheiroPortaria 1238/2003, de 29 de OutubroFixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2004
Abrir ficheiroPortaria 1191/2003, de 10 de OutubroRegula a concessão de apoios a projectos que dêm lugar à criação de novas entidades que originam a criação liquida de postos de trabalho
Abrir ficheiroPortaria 1181/2003, de 8 de OutubroActualiza o elenco dos equipamentos agrícolas que podem consumir gasóleo colorido e marcado
Abrir ficheiroPortaria 952/2003, de 9 de SetembroAprova o modelo de cartão de identificação para uso do pessoal dirigente e do pessoal de inspecção da Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP)
Abrir ficheiroPortaria 913-I/2003, de 30 de Agosto - Série I-B n.º 200 - 4º SuplementoConsagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários
Abrir ficheiroPortaria 913-I/2003, de 30 de AgostoConsagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários
Abrir ficheiroPortaria 902/2003, de 28 de AgostoAltera a Portaria n.º 436/2003, de 27 de Maio, que cria e regulamenta o Sistema de Incentivos à Realização de Projectos Piloto Relativos a Produtos, Processos e Sistemas Tecnologicamente Inovadores
Abrir ficheiroPortaria 701/2003, de 1 de AgostoAprova os modelos e as especificações técnicas da estampilha especial referida no n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo
Abrir ficheiroPortaria 594/2003, de 21 de JulhoAprova os modelos das fichas de inscrição e de actualização de pessoa singular
Abrir ficheiroPortaria 523/2003, de 4 de JulhoAprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS)
Abrir ficheiroPortaria 514/2003. de 2 de JulhoAprova o modelo que constitui o documento único de cobrança relativo à entrega do imposto autoliquidado, dos pagamentos por conta e do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
Abrir ficheiroPortaria 477/2003, de 16 de JunhoAprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de actividade, alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA
Abrir ficheiroPortaria 448-A/2003 de 31 de MaioAltera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Abrir ficheiroPortaria 448-B/2003, de 31 de MaioActualiza as pensões de invalidez e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade
Abrir ficheiroPortaria 383/2003, de 14 de MaioDetermina, para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 24.º do Código do IRS, que o valor de mercado é o resultante da diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada correspondente ao número de
Abrir ficheiroPortaria 377/2003, de 10 de MaioAprova os modelos do cartão de contribuinte de pessoa singular e de pessoa colectiva. Revoga a Portaria n.º 862/99, de 8 de Outubro
Abrir ficheiroPortaria 375/2003, de 10 MaioInstitui a obrigatoriedade aos sujeitos passivos do IVA do envio por transmissão electrónica de dados da declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como dos anexos nela referidos
Abrir ficheiroPortaria 303/2003, de 14 de Abril - I Série BEstabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2003 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como d
Abrir ficheiroPortaria 296/2003, de 11 de Abril- Série I BAcrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos de dívida pública emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2003, de 28 de Janeiro - isenção de IRS e IRC
Abrir ficheiroPortaria 295/2003, de 11 de Abril - I série BFixa a percentagem referida no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 107/97, de 8 de Maio, em 5% do montante constante da declaração do director-geral dos Impostos de 31 de Jane
Abrir ficheiroPortaria 291/2003, de 8 de Abril , -Serie I BFixa em 4% a taxa dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. Revoga a Portaria n.º 263/99, de 12 de Abril
Abrir ficheiroPortaria 287/2003, de 3 de Abril . I série -BActualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2003
Abrir ficheiroPortaria 80/2003, de 22 de Janeiro-I Série BEstabelece os procedimentos que devem ser observados pelas entidades que, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), requeiram a consignação de uma parte do IRS liquidado
+ ou -Ano: 2002
Abrir ficheiroPortaria 1509/2002, de 17 de Dezembro-SérieI-BAdopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE, de 13 de Julho
Abrir ficheiroPortaria 1453/2002, de 11 de Novembro-Série I-BRegulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma
Abrir ficheiroPortaria 1452/2002, de 11 de Novembro-Série I-BFixa os limites anuais a que fica sujeito o reembolso previsto nos planos de poupança-reforma/educação
Abrir ficheiroPortaria 1451/2002, de 11 de Novembro-Série I-BO património dos fundos de poupança poderá ser constituído pelas espécies de activos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2002,com observância de certas regras e limites
Abrir ficheiroPortaria 1369/2002, de 19 de Outubro - I Série BFixa para o ano de 2003 os valores, por metro quadrado, do preço de construção
Abrir ficheiroPortaria 1368/2002, de 19 de Outubro - I Série BFixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2003
Abrir ficheiroPortaria 1324/2002, de 7 de Outubro-Série I-BFixa o valor da taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB)
Abrir ficheiroPortaria 866/2002, de 24 de Julho-I Série BAltera a Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro (fixa o capital social mínimo das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem). Revoga a Portaria n.º 102/2002, de 1 de Fevereiro
Abrir ficheiroPortaria 761/2002, de 1 de Julho - I Série BAprova o impresso modelo n.º 11, em euros, aprovado pela Portaria n.º 119/89, de 17 de Fevereiro
Abrir ficheiroPortaria 698/2002, de 25 de Junho - I Série BAprova os modelos de impressos de declarações para entrega por transmissão electrónica
Abrir ficheiroPortaria 694/2002, de 24 de Junho - I Série BAprova o modelo 4 «Declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários»
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