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 | Portaria 895/2004, de 22 de Julho | Aprova a participação modelo 1 de transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, a que se refere o artigo 26º do Código do Imposto do Selo | | Portaria 894/2004, de 22 de Julho | Aprova os modelos oficiais da matriz predial urbana informatizada e da caderneta predial de prédio urbano | | Portaria 685/2004, de 19 de Junho | Fixa as tabelas de subsídio da renda de casa para vigorarem no ano civil de 2004 | | Portaria 642/2004, de 16 de Junho | Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes. Revoga a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março | | Portaria 573/2004, de 28 de Maio | Fixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário (FET) para o ano de 2003, a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro | | Portaria 560/2004, de 26 de Maio | Aprova o Regulamento Específico da Medida «Apoio à Internacionalização da Economia | | Portaria 509-A/2004, de 14 de Maio | Aprova os modelos de impressos de fichas de avaliação do desempenho | | Portaria 504/2004, de 14 de Maio | Reorganiza as áreas territoriais de serviços de finanças do concelho da Amadora | | Portaria 463/2004, de 4 de Maio | Altera a Portaria n.º 1509/2002, de 17 de Dezembro, que adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedi | | Portaria 438/2004, de 30 de Abril | Aprova o modelo da declaração modelo 30, respectivas instruções e tabelas a utilizar sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos a entidades não residentes | | Portaria 378/2004, de 14 de Abril | Aprova a declaração modelo n.º 34 - entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a depósito ou registo em Portugal sempre que tenham em circulação valores mobiliários | | Portaria 377/2004, de 14 de Abril | Aprova a declaração modelo n.º 31 - rendimentos pagos a entidades que beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa | | Portaria 376/2004, de 14 de Abril | Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos | | Portaria 362/2004, de 8 de Abril | Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas colectivas religiosas inscritas no RPCR (registo de pessoas colectivas religiosas), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de | | Portaria 355/2004, de 5 de Abril | Altera as regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos. Revoga a Portaria n.º 63/2002, de 16 de Janeiro | | Portaria 353/2004, de 5 de Abril | Actualização para 2004 do preço de venda das refeições a fornecer nos refeitorios dos serviços e organismos da Administração Pública destinados a funcionários e agentes | | Portaria 337-A/2004, de 31 de Março | Estabelece a forma de entrega de peças processuais e notificações por correio electrónico (artigos 150.º e 254.º, n.º 2, do Código de Processo Civil) | | Portaria 326/2004, de 31 de Março | Fixa as percentagens legais, para o ano de 2004, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT, incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2003 | | Portaria 272/2004, de 16 de Março | Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 2004 | | Portaria 256/2004, de 9 de Março | Adita à tabela de classificação de actividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de Agosto, as actividades «Notários» e «Terapeutas ocupacionais», sob os códigos 9011 e 5016 respectivamente, e alt | | Portaria 205/2004, de 3 de Março | Estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2004 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como d | | Portaria 204/2004, de 3 de Março | Formulário dos mapas através dos quais os entes públicos e entidades equiparadas enviam à Inspecção-Geral de Finanças a relação de todas as participações detidas em entidades societárias e não societárias | | Portaria 203/2004, de 3 de Março | Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos da dívida pública obtidos por entidades que não tenham em território português residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento est | | Portaria 170/2004, de 23 de Fevereiro | Extingue os Serviços de Finanças de Abrantes 1 e 2 e as Tesourarias de Finanças de Abrantes 1 e 2 e cria o Serviço de Finanças de Abrantes e a Tesouraria de Finanças de Abrantes | | Portaria 160/2004, de 14 de Fevereiro | Regulamenta o modelo nacional de gestão e aplicação do mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da União Europeia - medidas previstas no Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro | | Portaria 150/2004, de 13 de Fevereiro | Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis | | Portaria 149-A/2004, de 12 de Fevereiro | Altera a Portaria n.º 93/2004, de 23 de Janeiro, que actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) | | Portaria 94/2004, de 23 de Janeiro | Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial-INOVAÇÃO | | Portaria 93/2004, de 23 de Janeiro | Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos. Revoga a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro | | Portaria 92/2004, de 23 de Janeiro | Aprova o modelo de DUC (Documento Único de Cobrança) a utilizar nas situações em que o pagamento do IVA não seja efectuado conjuntamente com a entrega de declaração periódica ou em processo de execução fiscal | | Portaria 65/2004, de 31 de Julho | De ter sido rectificada a Portaria n.º 685/2004, dos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que fixa as tabelas de subsídio da renda de casa para vigorarem no ano civil de 2004, publicada no Diário da | | Portaria 51/2004, de 16 de Janeiro | Estabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC | | Portaria 3/2004,de 10 de Janeiro | Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS | | Portaria 2-A/2004, de 5 de Janeiro | Define os quadros dos novos tribunais administrativos e fiscais | | Portaria 2-B/2004, de 5 de Janeiro | Define o número de lugares dos quadros dos tribunais administrativos e fiscais a preencher a partir de 1 de Janeiro de 2004 | |
| Portaria 1423-H/2003,de 31 de Dezembro | Aprova a declaração do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis | | Portaria 1423-I/2003, de 31 de Dezembro | Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança. Revoga a Portaria n.º 797/99, de 15 de Setembro | | Portaria 1418/2003, de 30 de Dezembro | Determina a agregação dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários e a instalação dos tribunais administrativos e fiscais, do Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul, e diversos juízos destes | | Portaria 1417/2003, de 30 de Dezembro | Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos process | | Portaria 1375-A/2003, de 18 de Dezembro | Regulamenta os termos em que o Estado e a Segurança Social procedem à cessão de créditos fiscais e tributários para efeitos de titularização | | Portaria 1337/2003, de 5 de Dezembro | Estabelece os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar para a actualização dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos não arrendados e dos prédios rústicos | | Portaria 1288/2003, de 18 de Novembro | Aprova o Regulamento dos Cursos de Formação profissional para acesso nas carreiras técnica superior do tesouro e técnica de fazenda, da Direcção-Geral do Tesouro | | Portaria 1283/2003, de 13 de Novembro | Aprova o modelo de participação de prédio urbano arrendado | | Portaria 1282/2003, de 13 de Novembro | Aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz | | Portaria 1279/2003, de 11 de Novembro | Aprova os dísticos modelos n.os 1, 1-A, 2, 2-A, 3 e 3-A, referentes aos impostos de circulação e camionagem. Revoga a Portaria n.º 924/99, de 20 de Outubro | | Portaria 1238/2003, de 29 de Outubro | Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2004 | | Portaria 1191/2003, de 10 de Outubro | Regula a concessão de apoios a projectos que dêm lugar à criação de novas entidades que originam a criação liquida de postos de trabalho | | Portaria 1181/2003, de 8 de Outubro | Actualiza o elenco dos equipamentos agrícolas que podem consumir gasóleo colorido e marcado | | Portaria 952/2003, de 9 de Setembro | Aprova o modelo de cartão de identificação para uso do pessoal dirigente e do pessoal de inspecção da Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP) | | Portaria 913-I/2003, de 30 de Agosto - Série I-B n.º 200 - 4º Suplemento | Consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários | | Portaria 913-I/2003, de 30 de Agosto | Consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários | | Portaria 902/2003, de 28 de Agosto | Altera a Portaria n.º 436/2003, de 27 de Maio, que cria e regulamenta o Sistema de Incentivos à Realização de Projectos Piloto Relativos a Produtos, Processos e Sistemas Tecnologicamente Inovadores | | Portaria 701/2003, de 1 de Agosto | Aprova os modelos e as especificações técnicas da estampilha especial referida no n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo | | Portaria 594/2003, de 21 de Julho | Aprova os modelos das fichas de inscrição e de actualização de pessoa singular | | Portaria 523/2003, de 4 de Julho | Aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS) | | Portaria 514/2003. de 2 de Julho | Aprova o modelo que constitui o documento único de cobrança relativo à entrega do imposto autoliquidado, dos pagamentos por conta e do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas | | Portaria 477/2003, de 16 de Junho | Aprova os modelos das declarações de inscrição no registo/início de actividade, alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA | | Portaria 448-A/2003 de 31 de Maio | Altera a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro, que actualiza as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) | | Portaria 448-B/2003, de 31 de Maio | Actualiza as pensões de invalidez e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade | | Portaria 383/2003, de 14 de Maio | Determina, para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 24.º do Código do IRS, que o valor de mercado é o resultante da diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada correspondente ao número de | | Portaria 377/2003, de 10 de Maio | Aprova os modelos do cartão de contribuinte de pessoa singular e de pessoa colectiva. Revoga a Portaria n.º 862/99, de 8 de Outubro | | Portaria 375/2003, de 10 Maio | Institui a obrigatoriedade aos sujeitos passivos do IVA do envio por transmissão electrónica de dados da declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como dos anexos nela referidos | | Portaria 303/2003, de 14 de Abril - I Série B | Estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2003 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como d | | Portaria 296/2003, de 11 de Abril- Série I B | Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos de dívida pública emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2003, de 28 de Janeiro - isenção de IRS e IRC | | Portaria 295/2003, de 11 de Abril - I série B | Fixa a percentagem referida no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 107/97, de 8 de Maio, em 5% do montante constante da declaração do director-geral dos Impostos de 31 de Jane | | Portaria 291/2003, de 8 de Abril , -Serie I B | Fixa em 4% a taxa dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo. Revoga a Portaria n.º 263/99, de 12 de Abril | | Portaria 287/2003, de 3 de Abril . I série -B | Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2003 | | Portaria 80/2003, de 22 de Janeiro-I Série B | Estabelece os procedimentos que devem ser observados pelas entidades que, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), requeiram a consignação de uma parte do IRS liquidado | |
| Portaria 1509/2002, de 17 de Dezembro-SérieI-B | Adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE, de 13 de Julho | | Portaria 1453/2002, de 11 de Novembro-Série I-B | Regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma | | Portaria 1452/2002, de 11 de Novembro-Série I-B | Fixa os limites anuais a que fica sujeito o reembolso previsto nos planos de poupança-reforma/educação | | Portaria 1451/2002, de 11 de Novembro-Série I-B | O património dos fundos de poupança poderá ser constituído pelas espécies de activos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2002,com observância de certas regras e limites | | Portaria 1369/2002, de 19 de Outubro - I Série B | Fixa para o ano de 2003 os valores, por metro quadrado, do preço de construção | | Portaria 1368/2002, de 19 de Outubro - I Série B | Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2003 | | Portaria 1324/2002, de 7 de Outubro-Série I-B | Fixa o valor da taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB) | | Portaria 866/2002, de 24 de Julho-I Série B | Altera a Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro (fixa o capital social mínimo das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem). Revoga a Portaria n.º 102/2002, de 1 de Fevereiro | | Portaria 761/2002, de 1 de Julho - I Série B | Aprova o impresso modelo n.º 11, em euros, aprovado pela Portaria n.º 119/89, de 17 de Fevereiro | | Portaria 698/2002, de 25 de Junho - I Série B | Aprova os modelos de impressos de declarações para entrega por transmissão electrónica | | Portaria 694/2002, de 24 de Junho - I Série B | Aprova o modelo 4 «Declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários» | | Portaria 689/2002, de 21 de Junho - I Série B | Aprova os modelos das declarações de registo/início de actividade, de alterações e de cessação a que se referem os Códigos do IRS, do IRC e do IVA | | Portaria 676/2002, de 19 de Junho-I Série B | Altera o capital social mínimo das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos e das sociedades de titularização de créditos. Revoga a Portaria n.º 284/2000, de 23 de Maio | | Portaria 555/2002, de 4 de Junho - I Série B | Determina, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que 80% do lucro tributável da actividade global das entidades a que se refere a alínea c) daquele preceito, e q | | Portaria 554-A/2002 de 3 de Junho - I Série B | Altera a Portaria n.º 98/2002, de 31 de Janeiro, que fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis às gasolinas, aos gasóleos, aos petróleos e aos fuelóleos | | Portaria 553/2002, de 3 de Junho - I Série B | Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correção monetáriados valores de aquisição de determinados bens e direitos. | | Portaria 505/2002, de 30 de Abril - Série I-B nº 100 | Aprova a lista de mercados regulamentados, para efeitos da Directiva n.º 93/22/CEE. Revoga a Portaria n.º 27/99, de 18 de Janeiro | | Portaria 493/2002, de 27 de Abril - 1 Série B | Avaliações- Salários a abonos de transporte | | Portaria 415/2002, de 19 de Abril - I Série B | Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS | | Portaria 386/2002, de 11 de Abril-I Série | Aprova o Regulamento do Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais | | Portaria 371/2002, de 8 de Abril - I Série-B | FET - Percentagem a que se refere o n.° 3 do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 158/96, de 3 de Setembro | | Portaria 360/2002, de 5 de Abril - I Série B | Define os procedimentos a adoptar pelas sucursais financeiras de instituições de crédito e sociedades financeiras residentes em território português e instaladas nas zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria | | Portaria 359/2002, de 5 de Abril-I Série B | Determina que a partir da cessação da divulgação da taxa LISBOR a taxa divulgada sob a designação «EURIBOR» será, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 138/98, de 16 de Maio, equivalente à taxa LISBOR | | Portaria 352/2002, de 3 de Abril - I Série B | Regulamenta a divulgação das vendas no processo judicial de execução fiscal através da Internet | | Portaria 323/2002, de 27 de Março-I Série B | Altera a Portaria n.º 1303/2001, de 22 de Novembro, que fixa as taxas devidas à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários | | Portaria 315/2002, de 23 de Março - I Série B | Renova para os exercícios fiscais de 2000 e 2001 o regime de crédito fiscal ao investimento para protecção ambiental em sede de IRC | | Portaria 296/2002, de 19 de Março-Série I-B | Define o regime de acesso à concessão de apoios pelo Fundo Social Europeu | | Portaria 287/2002, de 18 de Março - I Série B | Fixa o prazo para o pagamento do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 2002 | | Portaria 201/2002, de 6 de Março-Série I-B | Fixa, para vigorar em 2002, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, consoante as zonas do País | | Portaria 184/2002, de 4 de Março - I Série B | Fixa em 1,5% o spread a acrescentar à taxa EURIBOR a 12 meses do dia da constituição da dívida | | Portaria 170/2002, de 28 de Fevereiro - I Série B | Fixa as regras necessárias ao integral respeito pela decisão da Comissão Europeia relativamente aos incentivos à interioridade previstos na Portaria n.º 56/2002, de 14 de Janeiro |
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