Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Portarias


TítuloDescrição
+ ou -Ano: 2007
Abrir ficheiroPortaria 629/2007, de 30/05Regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV)
Abrir ficheiroPortaria 376/2007 - 19/04Fixação da percentagem do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2006 a que se refere o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2005, de 24 de Fevereiro
Abrir ficheiroPortaria 348/2007, de 30/03 - Série I n.º 64Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Impostos e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis
Abrir ficheiroPortaria 321-A/2007, de 26 de Março - I SérieCria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do CIRC, com a redacçãodada pelo D.L. n.º 238/2006, de 20/12
Abrir ficheiroPortaria n.º 222/2007, de 02/03 - Série I nº 44Estabelece uma nova divisão fiscal para o concelho do Porto
Abrir ficheiroPortaria 210/2007 - 20/02Aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade
Abrir ficheiroPortaria 208/2007, de 16 de FevereiroAprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos
Abrir ficheiroPortaria n.º 121/2007, de 25/01 - Série I nº 18Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes (relativamente a obrigações para com a Segurança Social)
Abrir ficheiroPortaria 88-A/2007, de 18/01 - Série I nº 13 - 1º Supl.Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da CGA
Abrir ficheiroPortaria 11/2007, de 4 de Janeiro - Série I nº 3Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC
Abrir ficheiroPortaria 10/2007, de 4 de Janeiro - Série I nº 3Aprova o novo modelo de impresso da declaração modelo n.º 3 de IRS
Abrir ficheiroPortaria 9/2007, de 4 de Janeiro - Série I nº 3Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos n.os 14 e 32 para entrega por transmissão electrónica
+ ou -Ano: 2006
Abrir ficheiroPortaria 1433-C/2006 – 29/12 - Série I - nº 249 – 3º Sup.Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2007
Abrir ficheiroPortaria n.º 1192-B de 2006 de 3/11Aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano
Abrir ficheiroPortaria n.º 1022/2006 de 20/09 - Série I nº 182Altera o zonamento dos coeficientes de localização e da percentagem dos terrenos para construção de alguns municípios.
Abrir ficheiroPortaria n.º 657-C/2006, de 29 de Junho - Série I-B nº 124Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de as
Abrir ficheiroPortaria 500/2006, de 31 de Maio - Série I-B nº 105Determina que o imposto municipal sobre veículos devido pelo uso e fruição de veículos automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recreio de uso particular relativo ao ano de 2006 seja liquidado e pago durante o período de 16/06 a 14/07
Abrir ficheiroPortaria 499/2006, de 31 de Maio - Série I-B nº 105Aprova a declaração de autoliquidação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem. Revoga a Portaria n.º 922/99, de 20 de Outubro
Abrir ficheiroPortaria n.º 429/2006 de 3 de Maio - Série I-B nº 85Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos
Abrir ficheiroPortaria n.º 371/2006, de 18 de Abril - Série I-B nº 76Fixa em 5% a percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro
Abrir ficheiroPortaria 229/2006, de 10 de Março - I-Série B nº 50Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha
Abrir ficheiroPortaria 184/2006, de 23 de Fevereiro - Série I-B nº 39Distribui as freguesias do concelho de Vila Nova de Gaia por quatro serviços de finanças do mesmo concelho e desactiva a Tesouraria de Finanças de Lisboa 15
Abrir ficheiroPortaria 75-A/2006, de 18 de Janeiro - Série I-B nº 13 - 1º SuplementoAltera as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis às gasolinas e ao gasóleo rodoviário em conformidade com o que dispõe a alínea c) do n.º 3.3.3 do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Go
+ ou -Ano: 2005
Abrir ficheiroPortaria 1339/2005, de 30 de Dezembro - II Série nº 250Determina a obrigatoriedade, a partir de 1 de Janeiro de 2006, do envio por transmissão electrónica dos dados (Internet) da declaração periódica de rendimentos de IRC e da declaração anual de informação contabilística e fiscal para todos os sujeitos passi
Abrir ficheiroPortaria 1287/2005, de 15 de Dezembro - Série I-B nº 239Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Abrir ficheiroPortaria 811/2005, de 12 de Setembro - Série I-B nº 175Fixa o período experimental da «empresa na hora», criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho
Abrir ficheiroPortaria 712/2005, de 25 de Agosto - Série I-B n.º 163Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários
Abrir ficheiroPortaria 651/2005, de 12 de Agosto - Série I-B nº 155Aprova o modelo declarativo para regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (declaração de regularização tributária) e as respectivas instruções de preenchimento
Abrir ficheiroPortaria 590-A/2005, de 14 de Julho - Série I-B - 1º Suplemento - nº 134Regulamenta o artigo 26.º do D.-L. n.º 111/2005, de 08/07, o n.º 1 do artigo 167.º do Código das Sociedades Comerciais e o n.º 2 do artigo 70.º do Código do Registo Comercial, estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas co
Abrir ficheiroPortaria 563-A/2005, de 28 de Junho - Série I-B 1º Suplemento -nº 122Aprova os modelos de declarações e certificados previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11/03, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 03/06
Abrir ficheiroPortaria 556/2005, de 27 de Junho - Série I-B nº 121Aprova a lista de mercados regulamentados, para efeitos da Directiva n.º 93/22/CEE, do Conselho, de 10 de Maio. Revoga a Portaria n.º 505/2002, de 30 de Abril
Abrir ficheiroPortaria 510/2005, de 09 de Junho - Série I-B nº 111Actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Abrir ficheiroPortaria 490-A/2005, de 23 de Maio - Série I-B n.º 99 - 1º SuplementoAprova o impresso modelo n.º 12, que fica fazendo parte do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos
Abrir ficheiroPortaria 488/2005, de 20 de Maio - Série I-B nº 98Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos
Abrir ficheiroPortaria 483/2005, de 18 de Maio - Série I-B nº 96Aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções. Revoga a Portaria n.º 184/2005, de 15 de Fevereiro
Abrir ficheiroPortaria 464/2005, de 5 de Maio - Série I-B nº 87Aprova o modelo n.º 11 do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos
Abrir ficheiroPortaria 298/2005, de 23 de Março - I Série B nº 58Fixa em 5% a percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro (Fundo de Estabilização Tributário (FET) )
Abrir ficheiroPortaria 257/2005, de 16 de Março - Série I-B n.º 53Aprova a estrutura, competência, organização e funcionamento dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos, designada por DGCI
Abrir ficheiroPortaria 249/2005, de 10 de Março - Série I-B n.º 49Acrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15/06, os valores mobiliários representativos da dívida pública emitidos ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2005, de 18/02
Abrir ficheiroPortaria 184/2005, de 15 de Fevereiro - Série I-B nº 32Aprova o modelo de selo branco, como símbolo de fé pública, a usar pelo notário no exercício das suas funções (Revogada pela Portaria 483/2005, de 18 de Maio - Série I-B nº 96)
Abrir ficheiroPortaria 183/2005, de 15 de Fevereiro - I Série-B nº 32Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência
Abrir ficheiroPortaria 102/2005, de 18 de Janeiro - II Série nº 12Aprova os impressos do modelo n.º 6 - artigo 115.º do Código do IRS
Abrir ficheiroPortaria 99/2005, de 17 de Janeiro - II Série nº 11Fixação do custo de construção por metro quadrado e factor de capitalização da renda anual de prédios urbanos arrendados com rendas degradadas
Abrir ficheiroPortaria 51/2005, de 20 de Janeiro - Série I-B nº 14Aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos
Abrir ficheiroPortaria 42-A/2005, de 17 de Janeiro - II Série nº 11Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as pensões a
+ ou -Ano: 2004
Abrir ficheiroPortaria 1501/2004, de 30 de Dezembro - I Série B nº 304Aprova a isenção de IRS ou IRC para os bancos centrais e agências de natureza governamental nos «paraísos fiscais»
Abrir ficheiroPortaria 1461/2004, de 11 de Dezembro - I Série nº 289Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Abrir ficheiroPortaria 1426/2004, de 25 de NovembroAprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Abrir ficheiroPortaria 1402/2004, de 13 de NovembroFixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2005
Abrir ficheiroPortaria 1324/2004, de 19 de OutubroFixa o montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na actividade imobiliária
Abrir ficheiroPortaria 1269/2004, de 6 de OutubroAltera o Regulamento do Registo Comercial no que se refere às menções especiais das inscrições relativas a decisões judiciais proferidas durante o processo de insolvência e das menções especiais dos averbamentos às inscrições resultantes de decisões judic
Abrir ficheiroPortaria 1145/2004, de 30 de OutubroAprova a nova declaração modelo 10 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC, aprovado pela Portaria n.º 51/2004, de 16 de Janeiro, e respectivas instr
Abrir ficheiroPortaria 1105/2004, de 16 de Outubro - II SérieFixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas
Abrir ficheiroPortaria 1085-A/2004, de 31 de AgostoFixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica
Abrir ficheiroPortaria 1030/2004, de 10 de AgostoFixa os montantes das prestações definidas para a protecção das crianças e jovens com deficiência ou em situação de dependência, no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 135/200
Abrir ficheiroPortaria 1029/2004, de 10 de AgostoCria a Secretaria-Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa
Abrir ficheiroPortaria 1018/2004 ,( 2ª Série) de 17 de SetembroAltera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de Agosto- Procede ao desagravamento da generalidade das taxas de supervisão contínua do mercado de valores mobiliários
Abrir ficheiroPortaria 994/2004, de 5 de AgostoDefine os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira e fixa os respectivos valores de referência, para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira das empresas de construção
Abrir ficheiroPortaria 982/2004, de 4 de AgostoAprova e dá publicidade aos coeficientes a fixar dentro dos limites estabelecidos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), bem como aprova e dá publicidade ao custo médio de construção e aos coeficientes de capitalização da renda anual para de
Abrir ficheiroPortaria 975/2004, de 3 de AgostoAprova o novo modelo oficial da declaração modelo n.º 11, as tabelas I e II e as respectivas instruções de preenchimento. Revoga a Portaria n.º 761/2002, de 1 de Julho
Abrir ficheiroPortaria 899/2004, de 23 de JulhoAprova o Regulamento do Curso de Alta Direcção em Administração Pública (CADAP)
Abrir ficheiroPortaria 895/2004, de 22 de JulhoAprova a participação modelo 1 de transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, a que se refere o artigo 26º do Código do Imposto do Selo
Abrir ficheiroPortaria 894/2004, de 22 de JulhoAprova os modelos oficiais da matriz predial urbana informatizada e da caderneta predial de prédio urbano
Abrir ficheiroPortaria 685/2004, de 19 de JunhoFixa as tabelas de subsídio da renda de casa para vigorarem no ano civil de 2004
Abrir ficheiroPortaria 642/2004, de 16 de JunhoRegula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes. Revoga a Portaria n.º 337-A/2004, de 31 de Março
Abrir ficheiroPortaria 573/2004, de 28 de MaioFixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário (FET) para o ano de 2003, a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro
Abrir ficheiroPortaria 560/2004, de 26 de MaioAprova o Regulamento Específico da Medida «Apoio à Internacionalização da Economia
Abrir ficheiroPortaria 509-A/2004, de 14 de MaioAprova os modelos de impressos de fichas de avaliação do desempenho
Abrir ficheiroPortaria 504/2004, de 14 de MaioReorganiza as áreas territoriais de serviços de finanças do concelho da Amadora
Abrir ficheiroPortaria 463/2004, de 4 de MaioAltera a Portaria n.º 1509/2002, de 17 de Dezembro, que adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º 2001/574/CE, de 13 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2002/269/CE, da Comissão, de 8 de Abril, e aprova o Regulamento dos Procedi
Abrir ficheiroPortaria 438/2004, de 30 de AbrilAprova o modelo da declaração modelo 30, respectivas instruções e tabelas a utilizar sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos a entidades não residentes 
Abrir ficheiroPortaria 378/2004, de 14 de AbrilAprova a declaração modelo n.º 34 - entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a depósito ou registo em Portugal sempre que tenham em circulação valores mobiliários
Abrir ficheiroPortaria 377/2004, de 14 de AbrilAprova a declaração modelo n.º 31 - rendimentos pagos a entidades que beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa
Abrir ficheiroPortaria 376/2004, de 14 de AbrilAprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos
Abrir ficheiroPortaria 362/2004, de 8 de AbrilFixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas colectivas religiosas inscritas no RPCR (registo de pessoas colectivas religiosas), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de
Abrir ficheiroPortaria 355/2004, de 5 de AbrilAltera as regras de distribuição das gratificações percebidas pelos trabalhadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos. Revoga a Portaria n.º 63/2002, de 16 de Janeiro
Abrir ficheiroPortaria 353/2004, de 5 de AbrilActualização para 2004 do preço de venda das refeições a fornecer nos refeitorios dos serviços e organismos da Administração Pública destinados a funcionários e agentes
Abrir ficheiroPortaria 337-A/2004, de 31 de MarçoEstabelece a forma de entrega de peças processuais e notificações por correio electrónico (artigos 150.º e 254.º, n.º 2, do Código de Processo Civil)
Abrir ficheiroPortaria 326/2004, de 31 de MarçoFixa as percentagens legais, para o ano de 2004, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT, incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2003
Abrir ficheiroPortaria 272/2004, de 16 de MarçoFixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 2004
Abrir ficheiroPortaria 256/2004, de 9 de MarçoAdita à tabela de classificação de actividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de Agosto, as actividades «Notários» e «Terapeutas ocupacionais», sob os códigos 9011 e 5016 respectivamente, e alt
Abrir ficheiroPortaria 205/2004, de 3 de MarçoEstabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2004 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como d
Abrir ficheiroPortaria 204/2004, de 3 de MarçoFormulário dos mapas através dos quais os entes públicos e entidades equiparadas enviam à Inspecção-Geral de Finanças a relação de todas as participações detidas em entidades societárias e não societárias
Abrir ficheiroPortaria 203/2004, de 3 de MarçoAcrescenta à lista publicada através da Portaria n.º 377-A/94, de 15 de Junho, os valores mobiliários representativos da dívida pública obtidos por entidades que não tenham em território português residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento est
Abrir ficheiroPortaria 170/2004, de 23 de FevereiroExtingue os Serviços de Finanças de Abrantes 1 e 2 e as Tesourarias de Finanças de Abrantes 1 e 2 e cria o Serviço de Finanças de Abrantes e a Tesouraria de Finanças de Abrantes
Abrir ficheiroPortaria 160/2004, de 14 de FevereiroRegulamenta o modelo nacional de gestão e aplicação do mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados membros da União Europeia - medidas previstas no Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro
Abrir ficheiroPortaria 150/2004, de 13 de FevereiroAprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis
Abrir ficheiroPortaria 149-A/2004, de 12 de FevereiroAltera a Portaria n.º 93/2004, de 23 de Janeiro, que actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Abrir ficheiroPortaria 94/2004, de 23 de JaneiroAprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial-INOVAÇÃO
Abrir ficheiroPortaria 93/2004, de 23 de JaneiroActualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos. Revoga a Portaria n.º 1490-A/2002, de 29 de Novembro
Abrir ficheiroPortaria 92/2004, de 23 de JaneiroAprova o modelo de DUC (Documento Único de Cobrança) a utilizar nas situações em que o pagamento do IVA não seja efectuado conjuntamente com a entrega de declaração periódica ou em processo de execução fiscal
Abrir ficheiroPortaria 65/2004, de 31 de JulhoDe ter sido rectificada a Portaria n.º 685/2004, dos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que fixa as tabelas de subsídio da renda de casa para vigorarem no ano civil de 2004, publicada no Diário da
Abrir ficheiroPortaria 51/2004, de 16 de JaneiroEstabelece o envio por transmissão electrónica de dados da declaração a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC
Abrir ficheiroPortaria 3/2004,de 10 de JaneiroAprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
Abrir ficheiroPortaria 2-A/2004, de 5 de JaneiroDefine os quadros dos novos tribunais administrativos e fiscais
Abrir ficheiroPortaria 2-B/2004, de 5 de JaneiroDefine o número de lugares dos quadros dos tribunais administrativos e fiscais a preencher a partir de 1 de Janeiro de 2004
+ ou -Ano: 2003
Abrir ficheiroPortaria 1423-H/2003,de 31 de DezembroAprova a declaração do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
Abrir ficheiroPortaria 1423-I/2003, de 31 de DezembroAprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança. Revoga a Portaria n.º 797/99, de 15 de Setembro
Abrir ficheiroPortaria 1418/2003, de 30 de DezembroDetermina a agregação dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários e a instalação dos tribunais administrativos e fiscais, do Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul, e diversos juízos destes
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