Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Portarias


TítuloDescrição
+ ou -Ano: 2015
Abrir ficheiroPortaria n.º 94/2015 - 27/03Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.
Abrir ficheiroPortaria n.º 77-A/2015 - 16/03Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento.
Abrir ficheiroPortaria n.º 72/2015Aprova a declaração modelo 29 para cumprimento das obrigações declarativas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 83.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento.
Abrir ficheiroPortaria n.º 69/2015 - 10/03Segunda alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12/07, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário …
Abrir ficheiroPortaria 23/2015Primeira alteração à Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro, que aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte».
Abrir ficheiroPortaria 19/2015 - 04/02Aprova o modelo de pedido de compensação forfetária e respetivas instruções de preenchimento.
Abrir ficheiroPortaria 17-A/2015 - 30/01Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS.
Abrir ficheiroPortaria 2/2015 - 06/01Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.
+ ou -Ano: 2014
Abrir ficheiroPortaria 286-B/2014 - 31/12Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves.
Abrir ficheiroPortaria 282/2014 - 30/12Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades.
Abrir ficheiroPortaria 281/2014 - 30/12Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014.
Abrir ficheiroPortaria 280/2014 - 30/12Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015.
Abrir ficheiroPortaria 278-C/2014 - 29/12Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no D.L. n.º 138-A/2010, de 28/12, alterado pelo D.L. n.º 172/2014, de 14/11, e revoga a Portaria n.º 1334/2010, de 31/12.
Abrir ficheiroPortaria 278-A/2014 - 29/12Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2015.
Abrir ficheiroPortaria 278/2014 - 29/12Aplica o regime transitório da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, durante o ano de 2015.
Abrir ficheiroPortaria 276/2014 - 26/12Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.
Abrir ficheiroPortaria 275/2014 - 26/12Estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem...
Abrir ficheiroPortaria 274/2014 - 24/12Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10.
Abrir ficheiroPortaria 271/2014 - 23/12Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada.
Abrir ficheiroPortaria n.º 208/2014 - 10/10Aprova o modelo oficial da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Abrir ficheiroPortaria n.º 115/2014 - 29/05Primeira alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário...
Abrir ficheiroPortaria n.º 101-B/2014 - 13/05Fixa a percentagem do Fundo de Estabilidade Tributária relativamente ao ano de 2013
Abrir ficheiroPortaria n.º 64/2014 - 12/03Segunda alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário
Abrir ficheiroPortaria n.º 44-A/2014 - 20/02Aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte», criado pelo Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro
Abrir ficheiroPortaria n.º 15-A/2014 - 24/01Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS
+ ou -Ano: 2013
Abrir ficheiroPortaria n.º 376/2013 - 30/12Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013
Abrir ficheiroPortaria n.º 373/2013 - 27/12Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro
Abrir ficheiroPortaria n.º 372/2013 - 27/12Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento
Abrir ficheiroPortaria n.º 371/2013 - 27/12Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro
Abrir ficheiroPortaria n.º 370/2013 - 27/12Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.
Abrir ficheiroPortaria n.º 365/2013 - 23/12Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
Abrir ficheiroPortaria n.º 363/2013 - 20/12Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 314/2011, de 29 de dezembro
Abrir ficheiroPortaria n.º 358-A/2013 - 12/12Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 7 do art.º 15.º-N do Dec.-Lei n.º 287/2003, de 12/11, aditado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30/11, e alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20/12, e o respetivo anexo 1....
Abrir ficheiroPortaria n.º 350/2013 - 03/12Primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação ...
Abrir ficheiroPortaria n.º 340/2013 - 22/11Quarta alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Abrir ficheiroPortaria n.º337/2013 - 20/11Primeira alteração à Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Abrir ficheiroPortaria n.º 298/2013 - 04/10Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho...
Abrir ficheiroPortaria n.º 295-A/2013 - 01/10 Adequa a reorganização administrativa aos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária e Aduaneira
Abrir ficheiroPortaria n.º 290/2013 - 23/09Aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro.
Abrir ficheiroPortaria n.º 255/2013 - 12/08Aprova os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA.
Abrir ficheiroPortaria n.º 226/2013 - 12/07Modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração
Abrir ficheiroPortaria n.º 177/2013 - 13/05Fixa, para o ano de 2012 a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos de execução fiscal instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
Abrir ficheiroPortaria n.º 161/2013 - 23/04Regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação
Abrir ficheiroPortaria n.º 160/2013 - 23/04Terceira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e segunda alteração a Portaria n.º 363/2010 de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do CIRC
Abrir ficheiroPortaria n.º 107/2013 - 15/03Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira
Abrir ficheiroPortaria n.º 103/2013 - 11/03Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado ANEXO SS e as respetivas instruções de preenchimento
Abrir ficheiroPortaria n.º 94/2013 - 04/03Aprova o novo Modelo 32 - "Mapa de Depreciações e Amortizações", e as respetivas instruções de preenchimento.
Abrir ficheiroPortaria n.º 6/2013 - 10/01Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro
+ ou -Ano: 2012
Abrir ficheiroPortaria n.º 426-B/2012 - 28/12 Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS
Abrir ficheiroPortaria n.º 426-A/2012 - 28/12Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
Abrir ficheiroPortaria n.º 426-C/2012 - 28/12Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS
Abrir ficheiroPortaria n.º 424/2012 de 28 de dezembroFixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.
Abrir ficheiroPortaria n.º 421/2012 - 21/12Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
Abrir ficheiroPortaria n.º 416/2012 - 17/12Aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimento
Abrir ficheiroPortaria n.º 415/2012 - 17/12Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 13 - «Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados»
Abrir ficheiroPortaria n.º 414/2012 - 17/12Aprova a declaração modelo 39 - «Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias» e as respetivas instruções de preenchimento
Abrir ficheiroPortaria n.º 413/2012 - 17/12Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - «Juros e Amortizações de Habitação Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares»
Abrir ficheiroPortaria 412/2012 - 17/12Altera (quinta alteração) a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.
Abrir ficheiroPortaria n.º 401/2012 - 06/12Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012
Abrir ficheiroPortaria n.º 382/2012 - 23/11Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro
Abrir ficheiroPortaria n.º 297-A/2012 - 28/09Aprova a declaração modelo n.º 43 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelos órgãos do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, para a comunicação dos valores de todas as prestações sociais pagas
Abrir ficheiroPortaria n.º 240/2012 - 10/08Aprova o modelo da participação de rendas e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento
Abrir ficheiroPortaria 135-A/2012 - 08/05Regulamenta a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado declarados.
Abrir ficheiroPortaria n.º 106/2012 - 18/04Regula o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos
Abrir ficheiroPortaria n.º 82/2012 - 29/03Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17/04, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Abrir ficheiroPortaria n.º 77/2012 - 26/03Primeira alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário
Abrir ficheiroPortaria n.º 34-B/2012 - 01/02Aprovada a declaração modelo 40 - Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito - e respetivas instruções
Abrir ficheiroPortaria n.º 26/2012 - 27/01Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo
Abrir ficheiroPortaria n.º 22-A/2012 - 24/01Altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Abrir ficheiroPortaria n.º 17-A/2012 - 19/01Aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respetivas instruções de preenchimento
Abrir ficheiroPortaria n.º 16/2012 - 19/01Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do CIRS e o artigo 128.º do CIRC, e respetivas instruções de preenchimento, e revoga a Portaria n.º 438/2004, de 30/04
Abrir ficheiroPortaria n.º 7-A/2012 - 03/01Mantêm válidos e em vigor, para o relacionamento dos contribuintes com a Administração Tributária e Aduaneira, os modelos e formulários das extintas Direção-Geral dos Impostos e Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo
+ ou -Ano: 2011
Abrir ficheiroPortaria n.º 320-A/2011 - 30/12Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis
Abrir ficheiroPortaria n.º 314/2011 - 29/12Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respectivas instruções de preenchimento
Abrir ficheiroPortaria n.º 311-B/2011 -27/12Aprova a declaração Modelo n.º 39 - Rendimentos e retenções a taxas Liberatórias - e respectivas instruções de preenchimento
Abrir ficheiroPortaria n.º 311-A/2011 - 27/12Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
Abrir ficheiroPortaria n.º 311-D/2011 - 27/12Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Abrir ficheiroPortaria n.º 311-C/2011 - 27/12Ajustamentos ao texto das instruções da Declaração Mod.37 (Artº 127 do IRS)
Abrir ficheiroPortaria n.º 307/2011 - 21/12Fixação do valor médio de construção por metro quadrado
Abrir ficheiroPortaria n.º 292/2011 - 08/11Primeira alteração à Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis
Abrir ficheiroPortaria n.º 282/2011 - 21/10Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011
Abrir ficheiroPortaria n.º 107/2011 - 14/03Aprova o Código de Contas para Microentidades
Abrir ficheiroPortaria n.º 106/2011 - 14/03Aprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo
Abrir ficheiroPortaria n.º 105/2011 - 14/03Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL)
Abrir ficheiroPortaria n.º 104/2011 - 14/03Aprova os modelos para várias demonstrações financeiras para microentidades
Abrir ficheiroPortaria n.º 92-A/2011 - 28/02Define os elementos que integram o dossier fiscal, aprova novos mapas de modelo oficial e revoga a Portaria n.º 359/2000, de 20 de Junho
Abrir ficheiroPortaria 64-A/2011 - 03/02Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo da informação empresarial simplificada (IES)
Abrir ficheiroPortaria n.º 53/2011 - 28/01Extingue o Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3
+ ou -Ano: 2010
Abrir ficheiroPortaria n.º 1331/2010 - 31/12, n.º 253 - Série IAprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias», aprovado pela Portaria n.º 454-A/2010, de 29 de Junho
Abrir ficheiroPortaria n.º 1330/2010 - 31/12 ,n.º 253 - Série IFixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011
Abrir ficheiroPortaria n.º 1303/2010 - 22/12Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
Abrir ficheiroPortaria n.º 1298/2010 - 21/12 - Série I, n.º 245Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC
Abrir ficheiroPortaria n.º 1113/2010 - 28/10Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade
Abrir ficheiroPortaria n.º 879-A/2010 - 29/11Aprova os modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico
Abrir ficheiroPortaria n.º 785/2010 - 23/08Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Abrir ficheiroPortaria 762/2010 - 20/08Altera a Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do ISP.
Abrir ficheiroPortaria n.º 467/2010, de 07/07 - Série I, nº 130Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas
Abrir ficheiroPortaria n.º 454-A/2010 - 29/06Aprova a declaração modelo n.º 39 , «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e respectivas instruções de preenchimento
Abrir ficheiroPortaria n.º 363/2010 - 23/06Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
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