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 | Portaria n.º 34-B/2012 - 01/02 | Aprovada a declaração modelo 40 - Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito - e respetivas instruções | | Portaria n.º 26/2012 - 27/01 | Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo | | Portaria n.º 22-A/2012 - 24/01 | Altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas | | Portaria n.º 17-A/2012 - 19/01 | Aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respetivas instruções de preenchimento | | Portaria n.º 16/2012 - 19/01 | Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do CIRS e o artigo 128.º do CIRC, e respetivas instruções de preenchimento, e revoga a Portaria n.º 438/2004, de 30/04 | | Portaria n.º 7-A/2012 - 03/01 | Mantêm válidos e em vigor, para o relacionamento dos contribuintes com a Administração Tributária e Aduaneira, os modelos e formulários das extintas Direção-Geral dos Impostos e Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo | |
| Portaria n.º 320-A/2011 - 30/12 | Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis | | Portaria n.º 314/2011 - 29/12 | Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respectivas instruções de preenchimento | | Portaria n.º 311-C/2011 - 27/12 | Ajustamentos ao texto das instruções da Declaração Mod.37 (Artº 127 do IRS) | | Portaria n.º 311-A/2011 - 27/12 | Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS | | Portaria n.º 311-B/2011 -27/12 | Aprova a declaração Modelo n.º 39 - Rendimentos e retenções a taxas Liberatórias - e respectivas instruções de preenchimento | | Portaria n.º 307/2011 - 21/12 | Fixação do valor médio de construção por metro quadrado | | Portaria n.º 292/2011 - 08/11 | Primeira alteração à Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis | | Portaria n.º 282/2011 - 21/10 | Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011 | | Portaria n.º 107/2011 - 14/03 | Aprova o Código de Contas para Microentidades | | Portaria n.º 106/2011 - 14/03 | Aprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo | | Portaria n.º 105/2011 - 14/03 | Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL) | | Portaria n.º 104/2011 - 14/03 | Aprova os modelos para várias demonstrações financeiras para microentidades | | Portaria n.º 92-A/2011 - 28/02 | Define os elementos que integram o dossier fiscal, aprova novos mapas de modelo oficial e revoga a Portaria n.º 359/2000, de 20 de Junho
| | Portaria 64-A/2011 - 03/02 | Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo da informação empresarial simplificada (IES) | |
| Portaria n.º 1331/2010 - 31/12, n.º 253 - Série I | Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias», aprovado pela Portaria n.º 454-A/2010, de 29 de Junho | | Portaria n.º 1330/2010 - 31/12 ,n.º 253 - Série I | Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2011 | | Portaria n.º 1303/2010 - 22/12 | Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS | | Portaria n.º 1298/2010 - 21/12 - Série I, n.º 245 | Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC | | Portaria n.º 1113/2010 - 28/10 | Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade | | Portaria n.º 879-A/2010 - 29/11 | Aprova os modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico | | Portaria n.º 785/2010 - 23/08 | Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares | | Portaria n.º 467/2010, de 07/07 - Série I, nº 130 | Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas | | Portaria n.º 454-A/2010 - 29/06 | Aprova a declaração modelo n.º 39 , «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e respectivas instruções de preenchimento | | Portaria n.º 363/2010 - 23/06 | Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas | | Portaria n.º 303/2010 - 08/06 | Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho | | Portaria n.º 293/2010 - 31/05 | Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, que aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ... | | Portaria n.º 260/2010 - 10/05 | Aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respectivas instruções de preenchimento. | | Portaria n.º 184/2010 - 30/03 - Série I, n.º 62 | Fixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2009 | | Portaria n.º 172-B/2010 - 22/03 | Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC) | | Portaria n.º 172-A/2010 - 22/03 | Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) | | Portaria n.º 138/2010 - 04/03 - Série I, n.º 44 | Extingue o Serviço de Finanças de Viseu 2 | | Portaria n.º 12/2010 - 07/01 | Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS
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| Portaria n.º 1456/2009 - 30/12 | Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2010 | | Portaria n.º 1452/2009 - 29/12 | Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades | | Portaria n.º 1416/2009 - 16/12 - Série I, n.º 242 | Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008, de 9 de Janeiro | | Portaria n.º 1404/2009 - 10/12 - Série I, n.º 238 | Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do CIRS | | Portaria n.º 1297/2009 - 17/12 - Série II, n.º 243 | Aprova as instruções do modelo n.º 37 | | Portaria n.º 1256/2009, de 14/10 - Série I, n.º 199 | Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19/12 | | Portaria n.º 1255/2009, de 14/10 - Série I, n.º 199 | Regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do EBF, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet | | Portaria n.º 1254/2009, de 14/10 - Série I, n.º 199 | Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do EBF, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão... | | Portaria n.º 1193/2009, de 08/10 - Série I - n.º 195 | Estabelece as normas que devem regular a autorização e o funcionamento da simplificação designada por «utilização de selos de um modelo especial» | | Portaria n.º 1192/2009, de 08/10 - Série I - n.º 195 | Primeira alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro | | Portaria n.º 1119/2009 - 30/09 | Actualiza o zonamento com a introdução de zonas homogéneas do zonamento e delimitação de alguns coeficientes de localização
| | Portaria n.º 1117/2009, de 30/09 - Série I, n.º 190 | Estabelece as áreas territoriais beneficiárias dos incentivos às regiões com problemas de interioridade | | Portaia n.º 1066/2009 - 18/09 | Aprova o modelo e respectivas instruções de declaração de transferências transfronteiriças (modelo n.º 38) | | Portaria n.º 1011/2009 - 09/09 | Aprova o Código de Contas | | Portaria n.º 988/2009 - 07/09 | Aprova o novo modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e respectivas instruções de preenchimento | | Portaria n.º 987/2009 - 07/09 | Aprova o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e as respectivas instruções de preenchimento | | Portaria n.º 986/2009 - 07/09 | Aprova os modelos de demonstrações financeiras | | Portaria n.º 972/2009, de 31/08 | Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas | | Portaria n.º 864/2009-13/08 | Actualiza as ajudas de custo a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em serviço no território nacional e em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro | | Portaria n.º 772/2009, de 21/07 - Série I, n.º 139 | Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2009, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares | | Portaria n.º 746/2009, de 14/07 - Série I, n.º 134 | Quinta alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras | | Portaria n.º 609/2009 - 05/06 | Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter | | Portaria n.º 599/2009, de 15/06 | Extinção dos Serviços de Finanças de Lisboa 6 e Lisboa 13 | | Portaria n.º 437-B/2009 - 24/04 - Série I, n.º 80 | Aprova o Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Dirigentes Intermédios e demais Trabalhadores da Direcção-Geral dos Impostos e revoga a Portaria n.º 326/84, de 31/05 | | Portaria n.º 392/2009 - 13/03 | Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 37 | | Portaria 333-B/2009 - 01/04 |
Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) | | Portaria 333-A/2009 - 01/04 | Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS | | Portaria n.º 310/2009 - 30/03 | Define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva | | Portaria n.º 290/2009, de 23 de Março - 1.ª série — n.º 57 | Terceira alteração à Portaria n.º 132/98, de 04/03, que estabelece as condições de atribuição, suspensão e redução do suplemento respeitante a compensações de produtividade do trabalho dos funcionários e agentes da DGCI e da DGITA e do Defensor do Contrib | | Portaria n.º 184/2009 - 20/02 | Estabelece o valor limite dos auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis. | | Portaria 169/2009 - 17/02 | Fixa as percentagens das receitas do Fundo de Estabilização Tributário e da majoração do limite máximo do suplemento, nos termos da Portaria n.º 132/98, de 4 de Março | | Portaria n.º 83-A/2009 - 22/01 | Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) | | Portaria n.º 54/2009, de 21/01 - Série I, n.º 14 | Aprova o novo modelo de impresso da declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários, a que se refere o artigo 138.º do Código do IRS, e respectivas instruções de preenchimento | | Portaria n.º 41/2009, de 13-01 - Série II, n.º 8 | Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo | | Portaria n.º 4/2009, de 02/01 - Série I - n.º 1 | Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial | |
| Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12 - Série I - n.º 252 - 4.º Supl | Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais | | Portaria n.º 1553-D/2008, de 31/12 - Série I - n.º 252 - 4.º Supl | Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez | | Portaria n.º 1553-D/2008, de 31/12 - Série I, n.º 252 | Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez | | Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12 - Série I, n.º 252 | Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais | | Portaria n.º 1545/2008 de 31 de Dezembro | Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009 | | Portaria n.º 1474/2008, de 18/12 - Série I, n.º 244 | Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 25, criada pela Portaria n.º 13/2008, de 04/01, a utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e ... | | Portaria n.º 1448/2008, de 16/12 - Série I, n.º 242 | Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS | | Portaria n.º 1122/2008 - 7/10 | Extingue o Serviço de Finanças de Gondomar 3, criado pelo n.º 15.º da Portaria n.º 834/83, de 11 de Agosto | | Portaria n.º 727/2008, de 11/08 - Série II, nº 154 | Aprova a declaração Modelo 37 e respectivas instruções de preenchimento | | Portaria n.º 620-B/2008, de 16/07 - Série I, nº 136 - 1ºSup | Extingue o Serviço de Finanças de Lisboa 5, criado pela Portaria n.º 871/94, de 29 de Setembro | | Portaria n.º 620-A/2008, de 16/07 - Série I, nº 136 - 1ºSup | Regula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 198.º-A do Código do IRC | | Portaria n.º 497/2008, de 24/06 - Série I, nº 120 | Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos S.P.'s do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no nº 7 do art. 3.º do CIVA | | Portaria n.º 364-A/2008, de 14/05 - Série I - nº 93 - 1º Supl. | Aprova o modelo de declaração para comunicação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal e respectivas instruções de preenchimento | | Portaria nº 362/2008, de 13 de maio | Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do IRC e do IRS | | Portaria n.º 245/2008, de 27-03 - Série I - n.º 61 | Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados | | Portaria n.º 238-A/2008, de 14/03 - Série I nº 53 | Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado | | Portaria n.º 203/2008, de 21/02 - Série II nº 37 | Cumprimento do artigo 251.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário | | Portaria n.º 113/2008, de 06/02 - Série I nº 26 | Considera extintos em data a fixar por despacho do director-geral dos Impostos os Serviços de Finanças de Torres Vedras 1 e 2 e cria no concelho de Torres Vedras um Serviço de Finanças, de nível i, abrangendo a área da totalidade das suas freguesias | | Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro | Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA) | | Portaria 13/2008, de 4 de Janeiro | Aprova a declaração modelo n.º 25 e respectivas instruções de preenchimento | | Portaria n.º 8/2008, de 03/01 - Série I nº 2 | Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) | | Portaria n.º 16-B/2008, de 09/01 - Série I nº 6 - 1º Supl. | Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC | | Portaria n.º 16-A/2008, de 09/01 - Série I nº 6 - 1º Supl. | Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2008 | |
| Portaria 1633/2007 - 31/12 | Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho | | Portaria n.º 1632/2007, de 31 de Dezembro – I série nº 251 | Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS | | Portaria n.º 1422/2007, de 31/10 - Série I nº 210 | Cria um serviço de finanças no concelho da Covilhã |
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