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 | Deliberação n.º 1447/2007, de 27/07 - Série II , nº 144 | Aprecia e aprova como suporte estatístico o classificador de benefícios fiscais de forma a possibilitar a harmonização comunitária e internacional do conceito de benefício fiscal que permita a comparabilidade dos dados dos diversos países nesta matéria | | Directiva n.º 1/2007 do Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - 28/02 | Legitimidade para apresentação de queixa-crime de cheque sem provisão a favor dos CTT para pagamento de impostos |
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