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Lei n.º 51-A/2011 - 30/09 Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal Lei n.º 49/2011 - 07/09 Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. Ano: 2010 Lei n.º 55-A/2010 - 31/12, n.º 253, Série I Orçamento do Estado para 2011 Lei n.º 55-A/2010 - 31/12 Orçamento do Estado Para 2011 Lei n.º 37/2010 - 02/09 Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) Lei n.º 35/2010 - 02/09 Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades Lei n.º 34/2010 - 02/09 Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) Lei n.º 22/2010 - 23/08 Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro Lei n.º 20/2010 - 23/08 Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho Lei n.º 15/2010 - 26/07 - Série I - N.º 143 Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais Lei n.º 12-A/2010 - 30/06 Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) Lei n.º 11/2010 - 15/06 Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000 Lei n.º3/2010 - 27/04 Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária Lei n.º 3-B/2010 - 28/04 Orçamento do Estado para 2010 Lei n.º 2/2010 - 15/03 Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro Ano: 2009 Lei n.º 118/2009 - 30/12 Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) Lei n.º 103/2009 - 11/09 Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil. Lei n.º 100/2009 - 07/09 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas... Lei n.º 94/2009 -01/09 Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados... Lei n.º 91/2009 - 31/08 Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho... Lei n.º 29/2009 - 29/06 Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, ... Lei n.º 25/2009 - 05/06 Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho Lei n.º 15/2009 - 01/04 Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias Lei n.º 10/2009, de 10-03 - Série I, n.º 48 Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (OE 2009) Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas Ano: 2008 Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 - Série I - n.º 252 Orçamento do Estado para 2009 Lei n.º 64/2008 - 05/12 Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais... Lei n.º 59/2008 - 09/09 - Série I, nº 176 Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 58/2008 - 09/09 Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas Lei n.º 43/2008 - 27/08 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «[n]o uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais... Lei n.º 40/2008, de 11/08 - Série I, nº 154 Procede à 15.ª alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário Lei n.º 26-A/2008, de 27/06 - Série I, nº 123 - 1º Sup Altera o CIVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26/12, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23/08 Lei n.º 19/2008, de 21/04 - Série I - n.º 78 Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 - Série I, n.º 41 - 1º Suplemento Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Ano: 2007 Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 - Série I nº 251 – 1º Supl. Orçamento do Estado para 2008 Lei n.º 65-A/2007, de 26/11 - Série I nº 227 – 1º Supl. Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas ... Lei 52/2007 - 31/08 Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões Lei n.º 26/2007, de 23/07 - Série I nº 140 Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Procedimento e de Processo Tributário, ... Lei 22-A/2007 - 29/06 Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação Lei n.º 2/2007, de 15/01- Série I nº 10 Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto Ano: 2006 Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 - Série I nº 249 Orçamento do Estado para 2007 Lei n.º 53/2006 de 07/12 - Série I nº 235 Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional. Lei 52/2006, de 1 de Setembro - Série I - nº 169 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007 Lei n.º 33/2006, de 28 de Julho - Série I nº 145 Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho - Série I-A nº 125 Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas Lei 21/2006, de 23 de Junho - Série I-A Altera a lista I anexa ao CIVA, aprovado pelo D.L. n.º 394-B/84, de 26/12, e o artigo 112.º do CIMI, aprovado pelo D.L. n.º 287/2003, de 12/11 Lei 18/2006, de 29 de Maio - Série I-A nº 103 Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 04/04, relativa ao saneamento e à liquidação d Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro - I SÉRIE-A Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sob Ano: 2005 Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro - I Série A - 1º Supl. - nº 250 Orçamento do Estado para 2006 Lei 57/2005, de 13 de Dezembro - I Série A - nº 237 Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26/12, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e part Lei 50/2005, de 30 de Agosto - I Série A - nº 166 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecçã Lei 40/2005, de 3 de Agosto - I Série A - nº 148 Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial Lei 39-A/2005, de 29 de Julho Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005) Lei 39/2005, de 24 de Junho - I Série A - nº 120 Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26/12, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto Lei 15/2005, de 26 de Janeiro - I Série A - nº 18 Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes Lei 2/2005, de 24 de Janeiro - I Série A - nº 16 Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (publicação, identificação e formulário dos diplomas) Ano: 2004 Lei 35/2004, de 29 de Julho - (artº 365º a 499º) Regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho - Capítulo XXIX a XL Lei 35/2004, de 29 de Julho - ( artº 292º a 364º) Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho - Capítulo XXIV a XXVIII Lei 35/2004, de 29 de Julho - ( artº 211º a 291º) Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho - Capítulo XXII a XXIII Lei 35/2004, de 29 de Julho - ( artº 177º a 210º) Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho - Capítulo XIV a XXI Lei 35/2004, de 29 de Julho - (artº 114º a 176º) Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho - Capítulo VII a XIII Lei 35/2004, de 29 de Julho - (artº 1º a 113º) Capítulo I a VI Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho Lei 55/2004, de 30 de Dezembro - I Série A nº 304 Primeira alteração à Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004) Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro Orçamento de Estado para 2005 Lei 32/2004, de 22 de Julho Estabelece o estatuto do administrador da insolvência Lei 29/2004, de 17 de Julho Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras Lei 27/2004, de 16 de Julho Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de J Lei 26/2004, de 8 de Julho Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato) Lei 23/2004, de 22 de Junho Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública Lei 20/2004, de 5 de Junho Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário Lei 11/2004, de 27 de Março Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro Lei 10/2004, de 22 de Março Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública Lei 3/2004, de 15 de Janeiro Aprova a lei quadro dos institutos públicos Lei 2/2004, de 15 de Janeiro Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado Lei 1/2004, de 15 de Janeiro Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto Lei Constitucional 1/2004, de 24 de Julho Sexta revisão constitucional Ano: 2003 Lei 107-D/2003, de 31 de Dezembro Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2004 Lei 99/2003, de 27 de Agosto Código do Trabalho Lei 43/2003, de 27 de Agosto Segunda alteração ao artigo 58.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro Lei 39/2003 de 22 de Agosto Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas Lei 26/2003, de 30 de Julho Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Lei 14/2003, de 30 de Maio Altera o n.º 22 do artigo 11.º e o artigo 33.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958. Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira al Lei 2/2003, de 22 de Agosto Lei dos Partidos Políticos Ano: 2002 Lei 32-B/2002 de 30 de Dezembro Orçamento do Estado 2003 Lei 25/2002, de 2 de Novembro-Série I-A Alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque), Lei 23/2002, de 21 de Agosto - I Série A Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva Lei 16-B/2002, de 31 de Maio - I Série A Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais Lei 16-A/2002, de 31 de Maio - I Série A Primeira alteração à Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Aprova Orçamento do Estado para 2002 Lei 15/2002 , de 22 de Fevereiro - I Série-A Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro - I Série A Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000 Lei 10/2002, de 11 de Fevereiro - I Série A Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-L Lei 5/2002, de 11 de Janeiro-I Série A Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira Lei 4/2002, de 8 de Janeiro - I Série A Segunda alteração à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2001 Ano: 2001 Lei 109-B/2001de 2001-12-27 Orçamento do Estado para 2002 - NORMAS FISCAIS 1-99 documentos de 193. 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