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 | Decreto Regulamentar Regional 29-A/2005/M, de 31/08 - Série I-B nº 167 - 1º Supl. | Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais | | Decreto Regulamentar Regional 8/2005/M, de 12/04 - Série I-B nº 71 | Dá execução ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira | |
| Decreto Regulamentar Regional 14/2004/M, 27 de Julho | Fixa em (euro) 556,43, para valer no ano de 2004, o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria de construção civil | | Decreto Regulamentar Regional 7/2004/M, de 29 de Março | Aprova a orgânica da Direcção Regional de Planeamento e Finanças | | Decreto Regulamentar Regional 5/2004/M, de 6 de Março | Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira | |
| Decreto Regulamentar Regional 29/2000/M, de 27 de Abril de 2000 | Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 49.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais |
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