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Decretos do Presidente da República
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 | Decreto do Presidente da República n.º18/2011,de 28 de Fevereiro, Série I-nº41 | Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town.. | | Decreto do Presidente da República n.º 17/2011 - 25/02 - Série I, n.º 40 | Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009 | |
| Decreto do Presidente da República n.º 70/2009 - 30/07 - Série I, n.º 146 | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008 | | Decreto do Presidente da República n.º 45/2009, de 08/05 - Série I, n.º 89 | Ratifica o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008 | |
| Decreto do Presidente da República 70/2008, de 22/09 - Série I nº 183 | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006 | |
| Decreto do Presidente da República 124/2006, de 11/12l - Série I nº 236 | Ratifica a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Repúb. da Eslovénia ... | |
| Decreto do Presidente da República 17/2005, de 11 de Março - I Série A nº 50 | Ratifica o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999 | |
| Decreto do Presidente da República 80/2004, de 16 de Novembro -I Série A nº 269 | Ratifica a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada em 18 de Maio de 2004 na cidade do Vaticano | | Decreto do Presidente da República 35/2004, de 13 de Julho | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava em 5 de Junho de 2001 | | Decreto do Presidente da República 34/2004, de 10 de Julho | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana em 5 de Março | | Decreto do Presidente da República 33/2004, de 8 de Julho | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional, a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de Maio de 2003 | | Decreto do Presidente da República 27/2004, de 25 de Junho | Ratifica o Protocolo de Alteração da Convenção, de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1999 | |
| Decreto do Presidente da República 23/2002, de 4 de Abril - l Série A | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, a | | Decreto do Presidente da República 14/2002, de 8 de Março - I Série A | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para evitar a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo as | | Decreto do Presidente da República 13/2002, de 8 de Março – I Série A | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para evitar a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada em Lisboa em 9 de Fevereiro d | | Decreto do Presidente da República 10/2002 de 25 de Fevereiro | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 26 de Janeiro de 2001 | | Decreto do Presidente da República 9/2002 de 25 de Fevereiro | Ratifica a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Moscovo em 29 de Maio de 2000 | | Decreto do Presidente da República 9/2002, de 25 de Fevereiro-I Série A | Ratifica a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Moscovo em 29 de Maio de 2000 | | Decreto do Presidente da República 5/2002 de 23 de Fevereiro | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 14 de Dezembro de 2000 | |
| Decreto do Presidente da República 35/2001 - I Série A | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo | | Decreto do Presidente da República 27/2001, de 27 de Abril - I Série A | | |
| Decreto do Presidente da República 81/2000, de 15 de Dezembro | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999 | | Decreto do Presidente da República 80/2000, de 15 de Dezembro | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa a os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo Anexo, assinada na Cidade do México em 11 de Novembro de 1999 | | Decreto do Presidente da República 78/2000, de 14 de Dezembro | Ratifica a Convenção Adicional Que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Março de de 1995, | | Decreto do Presidente da República 57/2000, de 6 de Dezembro | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Otava em 14 de Junho de 1999 | | Decreto do Presidente da República 33/2000, de 12 de Julho | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal e respectivo Protocolo, assinados na Praia em 22 de Março de 1999 | | Decreto do Presidente da República 32/2000, de 12 de Julho | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital. | | Decreto do Presidente da República 32/2000 de 12 de Julho | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada no Porto em 20 de Setembro de 1999 | | Decreto do Presidente da República 29/2000 de 30 de Junho | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1999 | | Decreto do Presidente da República 20/2000, de 31 de Março | | | Decreto do Presidente da República 15/2000 de 30 de Março | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Republica Popular da China para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e o respectivo Protocolo | | Decreto do Presidente da República 8/2000 de 6 de Março | Ratifica a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o respectivo Protocolo | |
| Decreto do Presidente da República 235-D/1999, de 16 de Dezembro | Ratificação da Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento | | Decreto do Presidente da República 164/1999, de 10 de Julho | | | Decreto do Presidente da República 63/1999 de 28 de Janeiro | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de Maio de 1995 | |
| Decreto do Presidente da República 60/1997, de 9 de Setembro | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 9 de Maio de 1995. | | Decreto do Presidente da República 40/1997, de 14 de Junho | Ratifica a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 21 de Dezem | | Decreto do Presidente da República 23/1997, de 9 de Maio | Ratifica a Convenção entre a República entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994. | | Decreto do Presidente da República 22/1997, de 8 de Maio | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul em 26 de Janeiro de 1996. | |
| Decreto do Presidente da República 26/1996, de 10 de Agosto | Ratifica as emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento. | | Decreto do Presidente da República 22/1996, de 4 de Julho | Ratifica o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado em Estrasburgo a 15 | | Decreto do Presidente da República 4/1996, de 11 de Abril | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Sófia a 15 de Junho de 1995. | |
| Decreto do Presidente da República 73/1995, de 12 de Outubro | Ratifica a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento | | Decreto do Presidente da República 14/1995, de 28 de Janeiro | Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. |
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