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 | Decreto-Lei n.º 292/2009 - 13/10 | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões... | | Decreto-Lei n.º 250/2009, de 23/09 - Série I, n.º 185 | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 106.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, ... | | Decreto-Lei n.º 249/2009 - 23/09 | No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento | | Decreto-Lei n.º 190/2009 - 17/08 - Série I, n.º 158 | Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo Estatuto | | Decreto-Lei n.º 186/2009 - 12/08 - Série I, n.º 155 | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Consel | | Decreto-Lei n.º 185/2009 - 12/08 - Série I, n.º 155 | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CE | | Decreto-Lei n.º 175/2009 - 04/08 - Série I, n.º 149 | Altera o CIRS, aprovado pelo D.L. n.º 442-A/88, de 30/11, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11/09 de Setembro | | Decreto-Lei n.º 166/2009 - 31/07 - Série I, n.º 147 | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à 8.ª alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, prevendo a possibilidade | | Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20/07 - Série I, n.º 138 | Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ... | | Decreto-Lei nº 160/2009 - 13/07 | Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro | | Decreto-Lei nº 159/2009 - 13-07 | No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade ... | | Decreto-Lei nº 158/2009 - 13-07 | Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro | | Decreto-Lei n.º 136-A/2009 - 05/06 | Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção ... | | Decreto-Lei n.º 125/2009 - 22/05 - Série I, n.º 99 | Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, que aprovou o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação | | Decreto-Lei n.º 122/2009 - 21/05 | Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial... | |
| Decreto-Lei n.º 237/2008, de 15/12 - Série I - n.º 241 | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 51.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12, estabelece um regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sect | | Decreto-Lei n.º 212/2008 - 07/11 | Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, que aprova o estatuto de pessoal e o regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2007, de 29 de Março, que aprova a orgâni | | Decreto-Lei n.º 181/2008 - de 28 de Agosto | Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, e a alterações ao Código de... | | Decreto-Lei n.º 116/2008 - de 4 de Julho | Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos | | Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26-06 - Série I, nº 122 | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho | | Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20/06 - Série I, nº 118 | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12, altera e republica o CIVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26/12, e o RITI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28/12 | | Decreto-Lei n.º 78/2008, de 06/05 - Série I - n.º 87 | Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado | | Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26/03 - Série I - n.º 60 | Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/ | | Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26/03 - Série I - n.º 60 | Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei | | Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26/02 - Série I - n.º 40 | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, a | | Decreto-Lei n.º 29/2008 - 25/02 | Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo
| | Decreto-Lei n.º 13/2008, de 18 de Janeiro | No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho | |
| Decreto-Lei n.º 397/2007, de 31 de Dezembro | Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008 | | Decreto-Lei n.º 393/2007 de 31 de Dezembro | Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro | | Decreto-Lei 361/2007 - 02/11 | Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro...
| | Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28/09 | Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado | | Decreto-Lei 309/2007 - 07/07 | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública ... | | Decreto-Lei n.º 307-A/2007 - 31/08 | Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias | | Decreto-Lei n.º 277/2007, de 01/08 - Série I, nº 147 | Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários | | Decreto-Lei n.º 263-A/2007 - 23/07 - Série I nº 140, 1º Supl. | Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 06/07 | | Decreto-Lei 196/2007 - 15/05 | Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado | | Decreto-Lei 188/2007 - 11/05 | Altera o Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março, o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio e o Decreto-Lei n.º 147/94 | | Decreto-Lei n.º 181/2007 de 09/05 - Série I nº89 | Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março
| | Decreto-Lei 114/2007, de 19 de Abril - Série I nº 77 | Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada | | Decreto-Lei 107/2007, de 10 de Abril - I Série | Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado | | Decreto-Lei 81/2007 - 29/03 | Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos | | Decreto-Lei 69/2007, de 26 de Março - Série I nº 60 | Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financei | | Decreto-Lei 21/2007, 29/01 | Introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis | | Decreto-Lei 8/2007, 17/01 | Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e ... | | Decreto-Lei 2/2007, de 03/01 - Série I - nº 2 | Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007 | |
| Decreto-Lei 238/2006, de 20 de Dezembro - Série I - nº 243 | Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao ... | | Decreto-Lei n.º 219/2006, de 2/11 | Sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro | | Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro | Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública | | Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto | Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, ... | | Decreto-Lei 159/2006, de 8 de Agosto - Série I - nº 152 | Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto | | Decreto-Lei 158/2006, de 8 de Agosto - Série I - nº 152 | Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda | | Decreto-Lei 150/2006, de 2 de Agosto - Série I - nº 148 | Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do IRS e do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30/12 | | Decreto-Lei 145/2006, de 31 de Julho - Série I nº 146 | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/12, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, | | Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho - Série I-A nº 124 | Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do RNPC, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o D.L. n.º 8 | | Decreto-Lei 125-A/2006, de 29 de Junho - Série I-A nº 124 | Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro | | Decreto-Lei 95/2006, de 29 de Maio - Série I-A nº 103 | Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23/09, relativa à | | Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março - Série I-A nº 63 | Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais | | Decreto-Lei 59/2006, de 20 de Março - Série I-A nº 56 | Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público | | Decreto-Lei 25/2006, de 8 de Fevereiro - I Série-A nº 28 | Altera o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro | | Decreto-Lei 116-A/2006, de 16/06 I Série-A n.º 115 | Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional | | Decreto-Lei 12/2006, de 20 de Janeiro - I Série-A n.º 15 | Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 03/06, relativa às actividades e à su | |
| Decreto-Lei 238/2005, de 30 de Dezembro - I Série A nº 250 | Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2006 | | Decreto-Lei 211/2005, de 7 de Dezembro - Série I-A nº 234 | Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitári | | Decreto-Lei 193/2005, de 7 de Novembro - Série I-A nº 213 | Aprova o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida | | Decreto-Lei 192/2005, de 7 de Novembro - Série I-A nº 213 | Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos | | Decreto-Lei 155/2005, de 8 de Setembro - Série I-A nº 173 | Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo na matéria relativa à regulamentação da introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados | | Decreto-Lei 124/2005, de 03 de Agosto - Série I-A nº 148 | Altera o Decreto-Lei n.º 492/88, de 30/12, e o Decreto-Lei n.º 229/95, de 11/09, que regulamentam a cobrança e as formas de reembolso, respectivamente, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas e do imposto sobre o valo | | Decreto-Lei 120/2005, de 26 de Julho | Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 80 relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas, bem co | | Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho - Série I-A nº 130 | Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o D.L. n.º 322-A/2001, de 14/ | | Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril - I Série A nº 74 | Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional | | Decreto-Lei 62/2005, de 11 de Março - I Série-A nº 50 | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros | | Decreto-Lei 57/2005, de 4 de Março - I Série A nº 45 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2005 | | Decreto-Lei 47/2005, de 24 de Fevereiro - I Série A nº 39 | Aprova a orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública | | Decreto-Lei 35/2005, de 17 de Fevereiro - I Série A nº 34 | Transposição para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas | | Decreto-Lei 34/2005, de 17 de Fevereiro - I Série A nº 34 | Transposição para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3/06, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes | | Decreto-Lei 19/2005, de 18 de Janeiro - Série I-A nº 12 | Altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais | | Decreto-Lei 18/2005, de 18 de Janeiro - I Série-A nº 12 | Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências fiscais cometidas à Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira | | Decreto-Lei 13/2005, de 07 de Janeiro | Segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20/03, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17/10 | | Decreto-Lei 2/2005, de 04 de Janeiro - Série I-A nº 2 | Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias | |
| Decreto-Lei 150/2004, de 29 de Junho | Altera o Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro | | Decreto-Lei 242/2004, de 31 de Dezembro - I Série-A n.º 305 | Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2005 e revoga o Decreto-Lei n.º 19/2004, de 20 de Janeiro | | Decreto-Lei 237/2004, de 18 de Dezembro - Série I-A nº 295 | Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças | | Decreto-Lei 215-A/2004, de 3 de Setembro | Aprova a orgânica do XVI Governo Constitucional | | Decreto-Lei 204/2004, de 19 de Agosto | Altera pela quarta vez o Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, concedendo às cooperativas a faculdade de emitir títulos de capital e títulos de investimento, sob a forma escritural | | Decreto-Lei 166/2004, de 7 de Julho | Revoga o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 284/2001, de 26 de Outubro | | Decreto-Lei 165/2004, de 6 de Julho | Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril | | Decreto-Lei 162/2004, de 3 de Julho | Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro | | Decreto-Lei 151/2004, de 29 de Junho | Altera o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro, que disciplina a constituição e actividade das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital de risco | | Decreto-Lei 105/2004, de 8 de Maio | Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira | | Decreto-Lei 96/2004, de 23 de Abril | Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, que prevê a isenção do IVA nas vendas de mercadorias efectuadas a exportadores nacionais | | Decreto-Lei 92/2004.de 20 de Abril | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social | | Decreto-Lei 88/2004, de 20 de Abril | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos ban | | Decreto-Lei 79/2004,de 6 de Abril | Estabelece as categorias de agentes públicos a quem, para o cabal exercício das suas funções, é reconhecido o direito de livre entrada em recintos desportivos | | Decreto-Lei 75/2004, de 27 de Março | Revoga a obrigação de prestação de caução instituída para o exercício das actividades de avaliador oficial e de ensaiador fundidor, constante do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro | | Decreto-Lei 70/2004, de 25 de Março | Altera o Decreto-Lei n.º 172/99, de 20 de Maio, que regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos | | Decreto-Lei 69/2004, de 25 de Março | Regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial | | Decreto-Lei 66/2004, de 24 de Março | Altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro | | Decreto-Lei 59/2004, de 19 de Março | Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 | | Decreto-Lei 57/2004, de 19 de Março | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2004 |
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