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Decretos Legislativos Regionais
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 | Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/M - 26/12 | Procede a alterações no montante e condições de transferências de receitas para o Fundo de Estabilização Tributária da RAM (FET-M) | | Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/M - 26/12 | Adaptação orgânica e funcional do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro à Região Autónoma da Madeira | | Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M - 26/12 | Taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. | | Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M - 10/01 | Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011 | |
| Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M - 05/08 | Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro | |
| Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M - 31/12 | Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010 | | Decreto Legislativo Regional n.º 32/2009/M - 30/12 | Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009) | | Decreto Legislativo Regional n.º 29/2009 - 04/12 | Procede à alteração das condições de atribuição do suplemento relativo ao acréscimo de produtividade abonado aos trabalhadores da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais | | Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A - 30/12 | Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010 | | Decreto legislativo Regional n.º 6/2009/A - 07/05 | Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2009 | | Dec. Leg. Regional n.º 2/2009/M, de 22/01 - Série I, n.º 15 | Estabelece o Regime de Incentivos Fiscais aos Lucros Reinvestidos da Região Autónoma da Madeira | | Dec.Legislativo Regional n.º1/2009/M de 12/01 - Série I | Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas | |
| Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, de 03/07 - Série I, nº 127 | Aprova a adaptação orgânica e funcional da legislação fiscal nacional à Região Autónoma da Madeira | |
| Decreto Legislativo Regional n.º 10/2007M | Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2007 na Região Autónoma da Madeira | | Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M | Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007 | |
| Decreto Legislativo Regional 28/2006/M, de 19 de Julho - Série I nº 138 | Estabelece e regulamenta o estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais e regulamenta o Fundo de Estabilização Tributário da R.A. da Madeira | | Decreto Legislativo Regional 17/2006/M, de 23 de Maio - Série I-A nº 99 | Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais | | Decreto Legislativo Regional 3/2006/A, de 16 de Janeiro - I Série A nº 11 | Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2006 | |
| Decreto Legislativo Regional 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro - Série I-A nº 250 - 2º Suplemento | Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira | | Decreto Legislativo Regional 5/2005/M, de 15 de Abril - I Série A nº 74 | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18/08 - regularização de prédios | | Decreto Legislativo Regional 1/2005/M, de 18 de Fevereiro - I Série A nº 35 | Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2005 | |
| Decreto Legislativo Regional 33/2004/A (Rectificações) , de 25 de Agosto | Estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários das tesourarias da Região Autónoma dos Açores, bem como as respectivas escalas salariais | | Decreto Legislativo Regional 22/2004/M, de 12 de Agosto | Altera o Sistema de Incentivos a Pequenos Projectos Empresariais da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/M, de 21 de Agosto | | Decreto Legislativo Regional 20/2004/M, de 7 de Agosto | Altera a base de incidência contributiva prevista no Decreto Regional n.º 26/79/M, de 7 de Novembro, para os trabalhadores por conta própria das actividades agrícolas e de demais actividades exercidas na Região Autónoma da Madeira | | Decreto Legislativo Regional 7/2004/M,. de 3 de Maio | Aprova o valor do salário mínimo para vigorar a partir de Janeiro de 2004 na Região Autónoma da Madeira | | Decreto Legislativo Regional 3/2004/A, de 28 de Janeiro | Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2004 | |
| Decreto Legislativo Regional 40/2003/A, de 6 de Novembro | Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, adaptação do sistema fiscal nacional, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/99/A, de 30 de Dezembro | | Decreto Legislativo Regional 30-A/2003/M, de 31 de Dezembro | Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2004 -Taxas a aplicar na RAM em 2004-Actualização | | Decreto-Lei Regional 1-A/M, de 3 de Janeiro de 2003 | | |
| Decreto Legislativo Regional 42/A, de 23 de Dezembro de 2002 | | | Decreto Legislativo Regional 41/A, de 23 de Dezembro de 2002 | | | Decreto Legislativo Regional 40/A, de 23 de Dezembro de 2002 | | | Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10 de Abril-I Série A | Estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional | | Decreto Legislativo Regional 4/2002-M, de 26 de Março - I Série A | Estabelece os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira | | Decreto Legislativo Regional 2/2002, de 11 de Janeiro - I Série A | Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2002 | |
| Decreto Legislativo Regional 29-A/2001/M, de 20 de Dezembro - I Série A | Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002 | | Decreto Legislativo Regional 14/2001/M – D.R. n.º. 108 SÉRIE I-A | Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS | | Decreto Legislativo Regional 13/2001/M, de 10 de Maio - I SÉRIE A | Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRC | | Decreto Legislativo Regional 8/2001/A, de 21 de Maio - I Série A | Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2001 | | Decreto Legislativo Regional 4/2001/M, de 13 de Março-I Série A | Estabelece os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira | | Decreto Legislativo Regional 3/2001/M, de 22 de Fevereiro - I Série A | Define o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira | | Decreto Legislativo Regional 2/2001/M, de 20 de Fevereiro - I Série A | Define o regime de redução da taxa geral do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas prevista no CIRC, para vigorar na Região Autónoma da Madeira | |
| Decreto Legislativo Regional 6/2000/M, de 28 de Fevereiro - I Série A | Deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRC | | Decreto Legislativo Regional 5/2000/M, de 28 de Fevereiro - I Série A | Deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS |
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