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 | Decreto 30,de 10 de Setembro/2002 - Série I-A | | |
| Decreto 1/98, de 24 de Janeiro - I Série-A | Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Liubliana a 14 de Maio de 1997. | |
| Decreto 8/96, de 8 de Maio - I Série-A | Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde na Área das Finanças Públicas, assinado em Lisboa aos 24 de Novembro de 1992 |
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