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Declarações de Rectificação
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 | Declaração de retificação n.º 192/2012 - 09/02 | Anulação do despacho n.º 1373/2012, publicado no Diário da República, 2,ª série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2012 | | Declaração de retificação n.º 191/2012 - 09/02 | Anulação do despacho n.º 1367/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2012
| | Declaração de retificação n.º 189/2012 - 09/02 | Retificação referente ao despacho n.º 1365/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2012 | | Declaração de Retificação n.º 7/2012 - 06/02 | Retifica a Portaria n.º 7-A/2012, de 03/01, do Ministério das Finanças, que mantém válidos e em vigor, para o relacionamento dos contribuintes com a AT, os modelos e formulários das extintas DGCI e DGAIEC. | |
| Declaração de Rectificação n.º 39/2010 - 29/12, n.º 251 - Série I | Rectifica a Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, | |
| Decl. Rectificação n.º 79/2009 - 27/10 - Série I, n.º 208 | Rectifica a Portaria n.º 1117/2009, de 30/09, da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério do Ambiente, ... | | Declaração de rectificação n.º 67-B/2009, de 11/09 - Série II, n.º 176 | Rectifica o Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano ... | | Declaração de rectificação n.º 54/2009, de 13-01 - Série II, n.º 8 | Rectifica a data da extinção do Serviço de Finanças de Gondomar 3 | | Declaração de rectificação n.º 67-A/2009, de 11/09 - Série II, n.º 176 | Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008... | |
| Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, de 13/08 - Série I, nº 156 - 1º Sup. | Rectifica o D.L. n.º 102/2008, de 20 de Junho, do MFAP, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12, altera e republica o CIVA, aprovado pelo D.L. n.º 394-B/84, de 26/12, e o RITI ... | | Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24/04 - Série I | Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação ... | | Dec. de Rectificação n.º 2/2008, de 28 de Janeiro | Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que a aprova o Orçamento do Estado para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007 | |
| Declaração de Rectificação 24/2007, de 10 de Abril - Série I - | De ter sido rectificada a Portaria n.º 208/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos | |
| Declaração de Rectificação 54/2006, de 22 de Agosto - Série I - nº 161 | De ter sido rectificada a Portaria n.º 657-C/2006, do Ministério da Justiça, que regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quot | | Declaração de Rectificação 28-A/2006, de 26 de Maio - Série I-A nº 102 | De ter sido rectificado o Dec.-Lei n.º 76-A/2006, de 29/03, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurí | | Declaração de Rectificação 24/06, de 17/04 - Série I-A nº 75 | De ter sido rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27/02 [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)], publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 41 | |
| Declaração de Rectificação 8/2005, de 22 de Fevereiro - I Série A nº 37 | Rectificação ao Decreto-Lei n.º 13/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2005 (regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário) | | Declaração de Rectificação 7/2005, de 18 de Fevereiro - I Série A nº 35 | De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 19/2005, do Ministério da Justiça, que altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 18 de Janeiro de 2005 | | Declaração de Rectificação 6/2005, de 17 de Fevereiro - I Série A nº 34 (Rectificações) | Rectificação do Decreto-Lei n.º 2/2005, do Ministério da Justiça, que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 4 de Janeiro de 2005 | | Declaração de Rectificação 5/2005, de 14 de Fevereiro - I Série A nº 31 | Rectificação da Lei n.º 55-B/2004 (Orçamento do Estado para 2005), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 304, de 30 de Dezembro de 2004 | |
| Declaração de Rectificação 91/2004, de 21 de Outubro | De ter sido rectificada a Portaria n.º 1085-A/2004, do Ministério da Justiça, que fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 31 de | | Declaração de Rectificação 89/2004, de 18 de Outubro | De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 215-A/2004, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a orgânica do XVI Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208 (suplemento), de 3 de Setembro de 2004 | | Declaração de Rectificação 52/2004, de 17 de Junho | De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 88/2004, do Ministério das Finanças, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às | | Declaração de Rectificação 49/2004, de 12 de Junho | De ter sido rectificada a Portaria n.º 378/2004, do Ministério das Finanças, que aprova a declaração modelo n.º 34 - entidades emitentes de valores mobiliários sujeitos a depósito ou registo em Portugal sempre que tenham em circulação valores mobiliários, | | Declaração de Rectificação 48/2004, de 12 de Junho | De ter sido rectificada a Portaria n.º 377/2004, do Ministério das Finanças, que aprova a declaração modelo n.º 31 - rendimentos pagos a entidades que beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa, publicada no Diário da República, 1.ª sé | | Declaração de Rectificação 45/2004, de 5 de Junho | De ter sido rectificada a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de | | Declaração de Rectificação 31/2004, de 23 de Março | De ter sido rectificada a Portaria n.º 150/2004, do Ministério das Finanças, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 13 | | Declaração de Rectificação 26-A/2004, de 28 de Fevereiro | Rectificações ao OE para 2004 ( Lei 107-B/2003) | | Declaração de Rectificação 23-A/2004, de 18 de Fevereiro | De ter sido rectificada a Portaria n.º 1375-A/2003, de 18 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho, que regulamenta os termos em que o Estado e a segurança social procedem à cessão de créditos fiscais e tributários par | | Declaração de Rectificação n.º 17/2004 | Assinatura electrónica avançada | | Declaração de Rectificação 4/2004, de 9 de Janeiro | De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre | |
| Declaração de Rectificação n.º 10-B/2003, de 31 de Julho | De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 130/2003, do Ministério das Finanças (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do Conselho, de 7 de Maio, introduzindo alterações ao Código do IVA e aprovando o regime especial para suje | | Declaração de Rectificação n.º 10-C/2003, de 31 de Julho | De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 147/2003, do Ministério das Finanças (aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte qu | | Declaração de Rectificação 7-A/2003, de 31 de Maio | Redacção do nº 5 do artigo 90º do CIRC | |
| Declaração de Rectificação 23, de 29 de Junho /2002-I Série-A | Decl. Rectif. 23 de 29 de Junho /2002- I Série 148 A, de 29 de Junho/2002 | | Declaração de Rectificção 21-A/2002, de 31 de Maio - I Série A (3º Suplemento) | De ter sido rectificada a Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio [primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)] | | Declaração de Rectificação 19-A/2002 de 30 de Abril - I Série A | De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo nacional, do complemento regional de pensão e da remuneração complem | | Declaração de Rectificação 19-B/2002 de 30 de Abril - I Série A | De ter sido rectificado o Aviso n.º 33/2002, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem, em 10 de Maio de 2001 e em 6 de Março de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Malta e pela Em | | Declaração de Rectificação 19-E/2002 de 30 de Abril - I Série A | De ter sido rectificado o Aviso n.º 34/2002, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem, em 25 de Maio de 2001 e em 11 de Março de 2002, sido emitidas notas respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia e pelo | | Declaração de Rectificação 18/2002, de 12 de Abril - I Série A | De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela | | Declaração de Rectificação 17/2002, de 6 de Abril - I Série A | De ter sido rectificada a Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro [aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado | | Declaração de Rectificação 14/2002, de 20 de Março - I Série A | De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais | | Declaração de Rectificação 10/2002, de 6 de Março - I Série A | De ter sido rectificada a Lei n.º 109-B/2001 - Orçamento do Estado para 2002, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 298, de 27 de Dezembro de 2001 1860 | | Declaração de Rectificação 8-A/2002, de 28 de Fevereiro - I Série A | De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293 (suplemento), de 20 de Dezembro de | | Declaração de Rectificação 6/2002, de 6 de Fevereiro - I Série A | De ter sido rectificada a Lei n.º 109-B/2001 (Orçamento do Estado para 2002), publicada o Diário da República, 1.ª série-A, n.º 298 (2.º suplemento), de 27 de Dezembro de 2001 | |
| Declaração de Rectificação 016/2001, de 13 de Setembro-I Série A | De ter sido rectificado o mapa I anexo à Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto [primeira alteração à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2001)], publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 180, de 4 de Agosto de 2001 | | Declaração de Rectificação 15/2001, de 4 de Agosto - I Série A | De ter sido rectificada a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias, publicada no D | | Declaração de Rectificação 14-C/2001, de 31 de Julho - I Série A | De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 198/2001, do Ministério das Finanças, que revê o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e leg | | Declaração de Rectificação 13-O/2001, de 30 de Junho - I Série A | De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2001/M, da Região Autónoma da Madeira, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, | | Declaração de Rectificação 11-A/2001, de 4 de Maio - I SÉRIE A | De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 77/2001, do Ministério das Finanças, que estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 5 de Março de 2001 | | Declaração de Rectificação 010A/2001, de 30 de Abril-I Série A(3ºSupl) | De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 27/2001, do Ministério das Finanças, que regula o novo regime das contas poupança-habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 2001 | | Declaração de Rectificação 8/2001, de 13 de Março - I Série A | De ter sido rectificada a Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, que reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do I | | Declaração de Rectificação 7/2001, de 12 de Março - I Série A | De ter sido rectificada a Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 299 | | Declaração de Rectificação 5/2001, de 8 de Março - I Série A | De ter sido rectificada a Lei n.º 30-F/2000, de 29 de Dezembro, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Mar | | Declaração de Rectificação 4/2001, de 20 de Fevereiro - I Série A | De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 87/2000 - Orçamento da Assembleia da República para 2001 -, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2000 | | Declaração de Rectificação 4-H/2001, de 28 de Fevereiro - I Série B | De ter sido rectificada a Portaria n.º 78/2001, do Ministério das Finanças, que fixa a remuneração de perito independente no procedimento de revisão da matéria tributável, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 2001 | | Declaração de Rectificação 003/2001, de 31 de Janeiro-I Série A | Rectifica a Lei n.º 30-F/2000, de 29 de Dezembro, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria | | Declaração de Rectificação 003B/2001, de 31 de Janeiro-I Série A(2ºSup) | De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 12/2001, do Ministério da Justiça, que permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pe | | Declaração de Rectificação 001/2001, de 13 de Janeiro-I Série A | Rectifica o Orçamento do Estado para 2001 | |
| Declaração de Rectificação 16-R/2000, de 30 de Dezembro - I Série A (5º Suplemento) | | | Declaração de Rectificação 6-AI, de 30/06/2000 (Rectificações) | De ter sido rectificada a Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril (Lei do Orçamento do Estado para 2000), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 80, 2.º suplemento, de 4 de Abril de 2000 | | Declaração de Rectificação 4-B, de 31/01/2000 (Rectificações) | De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 477/99, do Ministério das Finanças, que cria, em sede de IRC, um crédito fiscal por investimento em bens do activo imobilizado corpóreo para protecção ambiental para os exercícios de | | Declaração de Rectificação 4-C, de 31/01/2000 (Rectificações) | De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 472/99, do Ministério das Finanças, que adapta os vários códigos tributários à Lei Geral Tributária aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, publicado no Diário | | Declaração de Rectificação 4-I, de 31/01/2000 (Rectificações) | De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 566/99, do Ministério das Finanças, que procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíf | |
| Declaração de Rectificação 7-A/96, de 30 de Abril - I Série-A (Suplemento) | Rectifica o Decreto-Lei 7/96, de 7 de Fevereiro, que harmoniza as normas dos Códigos do IVA, IRC, IMS, ISSD e Selo, tendo em consideração o disposto no Código do Processo Tributário, introduzindo igualmente alterações neste Código. | |
| Declaração de Rectificação 81-B/95, de 30 de Junho - I Série-A - 3ºSup | De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 51/95, do Ministério das Finanças, que aprova o Regulamento da Contribuição Especial devida pela valorização de imóveis decorrente da construção da nova ponte sobre o Rio Tejo, publicado no Diário da República, n. | | Declaração de Rectificação 79/95, de 30 de Junho - I Série-A (Suplemento) | De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 100/95, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação complementar, publicado no Diário da República, nº 116, de 19 de Maio de 1995. | |
| Declaração de Rectificação 84, de 30/06/1994 - I Série A (3º Suplemento) | | |
| Declaração de Rectificação 1, de 30/01/1993 - I Série A (1º Suplemento) | | |
| Declaração de Rectificação 153/92, de 30 de Setembro - I Série A (4º Suplemento) | | | Declaração de Rectificação 4, de 04/05/1992 - I Série A | | |
| Declaração de Rectificação, de 30 de Abril - I Série (1º Suplemento) | | | Declaração de Rectificação, de 30 de Janeiro - I Série (1º Suplemento) | | |
| Declaração de Rectificação, de 31 de Março - I Série (1º Suplemento) | | | Declaração de Rectificação, de 30 de Maio - I Série (2º Suplemento) | | | Declaração de Rectificação, de 31 de Julho - I Série (1º Suplemento) | | |
| Declaração de Rectificação 225/86 - I Série (2º Suplemento) | | | Declaração de Rectificação, de 30 de Abril - I Série (5º Suplemento) | | | Declaração de Rectificação, de 18 de Agosto - I Série (3º Suplemento) | | | Declaração de Rectificação, de 29 de Novembro - I Série (1º Suplemento) | | | Declaração de Rectificação, de 31 de Março - I Série (1º suplemento) | | | Declaração de Rectificação, de 30 de Setembro - I Série (2º Suplemento) | | |
| Declaração de Rectificação, de 30 de Setembro - I Série (3º Suplemento) | | | Declaração de Rectificação, de 30 de Setembro - I Série (3º Suplemento) | | | Declaração de Rectificação, de 30 de Setembro - I Série (3º Suplemento) | | | Declaração de Rectificação 71/85 - I Série (2º Suplemento) | | | Declaração de Rectificação, de 30 de Setembro - I Série (3º Suplemento) | | | Declaração de Rectificação, de 31 de Maio - I Série (1º Suplemento) | |
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