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 | Lei n.º 64-B/2011 - 30/12 | Orçamento do Estado para 2012 | | Lei n.º 64-B/2011 - 30/12 | Orçamento do Estado para 2012 | |
| Decreto-Lei n.º 134/2010 - 27/12, n.º 249 - Série I | Altera o CIVA e o RITI, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12/02, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25/06, e a ... | |
| Decreto-Lei n.º 186/2009 - 12/08 - Série I, n.º 155 | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Consel | |
| Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20/06 - Série I, nº 118 | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12, altera e republica o CIVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26/12, e o RITI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28/12 | |
| Decreto-Lei n.º 393/2007 de 31 de Dezembro | Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro | | Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 - Série I nº 251 – 1º Supl. | Orçamento do Estado para 2008
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| Decreto-Lei 238/2006, de 20 de Dezembro - Série I - nº 243 | Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao ... | |
| Decreto-Lei 211/2005, de 7 de Dezembro - Série I-A nº 234 | Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitári |
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