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 | Lei n.º 64-B/2011 - 30/12 | Orçamento do Estado para 2012 | | Lei n.º 64-B/2011 - 30/12 | Orçamento do Estado para 2012 | |
| Lei n.º 3-B/2010 - 28/04 | Orçamento do Estado para 2010 | | Lei n.º 55-A/2010 - 31/12 | Orçamento do Estado Para 2011 | |
| Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 - Série I - n.º 252 | Orçamento do Estado para 2009 | |
| Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 - Série I nº 251 – 1º Supl. | Orçamento do Estado para 2008
| | Decreto-Lei n.º 307-A/2007 - 31/08 | Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias | | Lei 22-A/2007 - 29/06 | Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação | |
| Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 - Série I nº 249 | Orçamento do Estado para 2007 | |
| Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro - I Série A - 1º Supl. - nº 250 | Orçamento do Estado para 2006 | | Lei 39-A/2005, de 29 de Julho | Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005) | |
| Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro | Orçamento de Estado para 2005 | |
| Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro | Orçamento do Estado para 2004 | |
| Decreto-Lei 229/2002, de 31 de Outubro - I Série A | Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de |
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