Diplomas mais recentes que alteraram o RCPIT

TítuloDescrição
+ ou -Ano: 2011
Abrir ficheiroLei n.º 64-B/2011 - 30/12Orçamento do Estado para 2012
Abrir ficheiroLei n.º 64-B/2011 - 30/12Orçamento do Estado para 2012
+ ou -Ano: 2006
Abrir ficheiroLei n.º 53-A/2006, de 29/12 - Série I nº 249Orçamento do Estado para 2007
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