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Descrição
Ano: 2011
Lei n.º 64-B/2011 - 30/12
Orçamento do Estado para 2012
Lei n.º 64-B/2011 - 30/12
Orçamento do Estado para 2012
Ano: 2006
Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 - Série I nº 249
Orçamento do Estado para 2007
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Última Actualização em 12-10-2011 | Autoridade Tributária e Aduaneira