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 | Lei n.º 64-B/2011 - 30/12 | Orçamento do Estado para 2012 | | Lei n.º 64-B/2011 - 30/12 | Orçamento do Estado para 2012 | |
| Lei n.º 3-B/2010 - 28/04 | Orçamento do Estado para 2010 | | Lei n.º 55-A/2010 - 31/12 | Orçamento do Estado Para 2011 | |
| Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 - Série I - n.º 252 | Orçamento do Estado para 2009 | | Lei n.º 40/2008, de 11/08 - Série I, nº 154 | Procede à 15.ª alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário | | Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26/02 - Série I - n.º 40 | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, a | |
| Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 - Série I nº 251 – 1º Supl. | Orçamento do Estado para 2008
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| Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 - Série I nº 249 | Orçamento do Estado para 2007 | | Decreto-Lei 238/2006, de 20 de Dezembro - Série I - nº 243 | Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao ... | | Decreto-Lei 76-A/2006, de 29 de Março - Série I-A nº 63 | Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais | |
| Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro - I Série A - 1º Supl. - nº 250 | Orçamento do Estado para 2006 | |
| Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro | Orçamento de Estado para 2005 | |
| Decreto-Lei 160/2003,de 19 de Julho | Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário | |
| Lei 32-B/2002 de 30 de Dezembro | Orçamento do Estado 2003 |
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