Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Diplomas mais recentes que alteraram o CIVA

TítuloDescrição
+ ou -Ano: 2016
Abrir ficheiroLei n.º 42/2016 - 28/12Orçamento do Estado para 2017.
Abrir ficheiroLei n.º 36/2016 - 21/11Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus.
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 41/2016 - 01/08No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140 e pelos artigos 148 a 150, 156, 166 e 169 da Lei 7-A/2016, de 30/03, altera o CIRS, o CIRC, o CIVA, o RITI, o DL 185/86, de 14/07, o CISelo, o CIMI e o CIUC.
Abrir ficheiroLei n.º 7-A/2016 - 30/03Orçamento do Estado para 2016.
+ ou -Ano: 2015
Abrir ficheiroLei n.º 63-A/2015 - 30/06Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto
+ ou -Ano: 2014
Abrir ficheiroLei 82-D/2014 - 31/12Procede à alteração das normas fiscais ambientais, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental, e cria uma contribuição sobre os sacos de plástico leves.
Abrir ficheiroLei 82-B/2014 - 31/12Orçamento do Estado para 2015
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 158/2014 - 24/10Novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no EM de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam ...
Abrir ficheiroLei 75-A/2014 - 30/09Procede à 2.ª alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), … , alterando ainda o CIVA, o CIEC, o EBF e o RGIT
+ ou -Ano: 2013
Abrir ficheiroLei n.º 83-C/2013 - 31/12Orçamento do Estado para 2014
+ ou -Ano: 2012
Abrir ficheiroLei n.º 66-B/2012 - 31/12Orçamento do Estado para 2013
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 197/2012, de 24/8, DR n.º 164 - Série IIntroduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações ...
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 198/2012 - 24/08Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pe
Abrir ficheiroLei n.º 14-A/2012 - 30/03Aprova alterações ao CIVA, ao CIEC e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira
+ ou -Ano: 2011
Abrir ficheiroLei n.º 64-B/2011 - 30/12Orçamento do Estado para 2012
Abrir ficheiroLei n.º 51-A/2011 - 30/09Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal
+ ou -Ano: 2010
Abrir ficheiroLei n.º 55-A/2010 - 31/12Orçamento do Estado Para 2011
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 134/2010 - 27/12, n.º 249 - Série IAltera o CIVA e o RITI, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12/02, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25/06, e a ...
Abrir ficheiroLei n.º 22/2010 - 23/08Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Abrir ficheiroLei n.º 12-A/2010 - 30/06Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)
Abrir ficheiroLei n.º 3-B/2010 - 28/04Orçamento do Estado para 2010
Abrir ficheiroLei n.º 2/2010 - 15/03Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
+ ou -Ano: 2009
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 292/2009 - 13/10No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões...
Abrir ficheiroDecreto-Lei 249/2009 - 23/09No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 186/2009 - 12/08 - Série I, n.º 155No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Consel
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 136-A/2009 - 05/06Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção ...
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 122/2009 - 21/05Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial...
Abrir ficheiroLei n.º 10/2009, de 10-03 - Série I, n.º 48Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (OE 2009)
+ ou -Ano: 2008
Abrir ficheiroLei n.º 64-A/2008, de 31/12 - Série I - n.º 252Orçamento do Estado para 2009
Abrir ficheiroLei n.º 26-A/2008, de 27/06 - Série I, nº 123 - 1º SupAltera o CIVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26/12, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23/08
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 102/2008, de 20/06 - Série I, nº 118No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12, altera e republica o CIVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26/12, e o RITI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28/12
+ ou -Ano: 2007
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 393/2007 de 31 de DezembroAltera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro
Abrir ficheiroLei n.º 67-A/2007, de 31/12 - Série I nº 251 – 1º Supl.Orçamento do Estado para 2008
Abrir ficheiroLei n.º 22-A/2007 - 29/06Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o IA, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem
Abrir ficheiroDecreto-Lei 21/2007, 29/01Introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis
+ ou -Ano: 2006
Abrir ficheiroLei n.º 53-A/2006, de 29/12 - Série I nº 249Orçamento do Estado para 2007
Abrir ficheiroDecreto-Lei 238/2006, de 20 de Dezembro - Série I - nº 243Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao ...
Abrir ficheiroLei n.º 33/2006, de 28 de Julho - Série I nº 145Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas
Abrir ficheiroLei 21/2006, de 23 de Junho - Série I-AAltera a lista I anexa ao CIVA, aprovado pelo D.L. n.º 394-B/84, de 26/12, e o artigo 112.º do CIMI, aprovado pelo D.L. n.º 287/2003, de 12/11
+ ou -Ano: 2005
Abrir ficheiroLei 60-A/2005, de 30 de Dezembro - I Série A - 1º Supl. - nº 250Orçamento do Estado para 2006
Abrir ficheiroLei 57/2005, de 13 de Dezembro - I Série A - nº 237Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26/12, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e part
Abrir ficheiroLei 50/2005, de 30 de Agosto - I Série A - nº 166Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecçã
Abrir ficheiroLei 39-A/2005, de 29 de JulhoPrimeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
Abrir ficheiroDecreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho - Série I-A nº 130Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o D.L. n.º 322-A/2001, de 14/
Abrir ficheiroLei 39/2005, de 24 de Junho - I Série A - nº 120Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26/12, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto
+ ou -Ano: 2004
Abrir ficheiroLei 55-B/2004, de 30 de DezembroOrçamento de Estado para 2005
+ ou -Ano: 2003
Abrir ficheiroLei 107-B/2003, de 31 de DezembroOrçamento do Estado para 2004
Abrir ficheiroDecreto-Lei 256/2003,de 21 de OutubroTranspõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobr
Abrir ficheiroDecreto-Lei 160/2003,de 19 de JulhoProcede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Abrir ficheiroDecreto-Lei 130/2003, de 28 de JunhoTranspõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do Conselho, de 7 de Maio, introduzindo alterações ao Código do IVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via elect
Abrir ficheiroDecreto-Lei 17/2003, de 3 de FevereiroPermite, dentro de certos limites, a dedução à colecta do IRS de IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais quando devidamente documentadas
+ ou -Ano: 2002
Abrir ficheiroLei 32-B/2002 de 30 de DezembroOrçamento do Estado 2003
Abrir ficheiroDecreto-Lei 179/2002, de 3 de Agosto - I Série A
Abrir ficheiroLei 16-A/2002, de 31 de Maio - I Série APrimeira alteração à Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Aprova Orçamento do Estado para 2002
+ ou -Ano: 1999
Abrir ficheiroDecreto-Lei 362/99, de 16 de Setembro - I SérieRegime especial aplicável ao ouro para investimento
+ ou -Ano: 1997
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 204/97 - 09/08Executa a autorização legislativa constante do artigo 35.º, n.º 1, da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro (Lei do OE/97), através do qual são alterados alguns preceitos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado...
+ ou -Ano: 1990
Abrir ficheiroDecreto-Lei 198/90, de 19 de Junho - I SérieIntroduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
+ ou -Ano: 1986
Abrir ficheiroLei n.º 9/96 - 30/04Orçamento do Estado para 1986
+ ou -Ano: 1985
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 346/85 - 23/08Estabelece normas relativas à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por uma só vez, na produção ou importação, com base no preço de venda ao público de tabacos manufacturados e fósforos
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