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Diplomas mais recentes que alteraram o CIVA
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 | Lei n.º 64-B/2011 - 30/12 | Orçamento do Estado para 2012 | | Lei n.º 64-B/2011 - 30/12 | Orçamento do Estado para 2012 | | Lei n.º 51-A/2011 - 30/09 | Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal | |
| Lei n.º 55-A/2010 - 31/12 | Orçamento do Estado Para 2011 | | Decreto-Lei n.º 134/2010 - 27/12, n.º 249 - Série I | Altera o CIVA e o RITI, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12/02, a Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25/06, e a ... | | Lei n.º 22/2010 - 23/08 | Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro | | Lei n.º 12-A/2010 - 30/06 | Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) | | Lei n.º 3-B/2010 - 28/04 | Orçamento do Estado para 2010 | | Lei n.º 2/2010 - 15/03 | Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro | |
| Decreto-Lei n.º 292/2009 - 13/10 | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões... | | Decreto-Lei n.º 249/2009 - 23/09 | No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento | | Decreto-Lei n.º 186/2009 - 12/08 - Série I, n.º 155 | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Consel | | Decreto-Lei n.º 136-A/2009 - 05/06 | Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção ... | | Decreto-Lei n.º 122/2009 - 21/05 | Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial... | | Lei n.º 10/2009, de 10-03 - Série I, n.º 48 | Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (OE 2009) | |
| Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 - Série I - n.º 252 | Orçamento do Estado para 2009 | | Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, de 13/08 - Série I, nº 156 - 1º Sup. | Rectifica o D.L. n.º 102/2008, de 20 de Junho, do MFAP, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12, altera e republica o CIVA, aprovado pelo D.L. n.º 394-B/84, de 26/12, e o RITI ... | | Lei n.º 26-A/2008, de 27/06 - Série I, nº 123 - 1º Sup | Altera o CIVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26/12, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23/08 | | Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20/06 - Série I, nº 118 | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12, altera e republica o CIVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26/12, e o RITI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28/12 | |
| Decreto-Lei n.º 393/2007 de 31 de Dezembro | Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro | | Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 - Série I nº 251 – 1º Supl. | Orçamento do Estado para 2008
| | Lei 22-A/2007 - 29/06 | Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação | | Decreto-Lei 21/2007, 29/01 | Introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis | |
| Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 - Série I nº 249 | Orçamento do Estado para 2007 | | Decreto-Lei 238/2006, de 20 de Dezembro - Série I - nº 243 | Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao ... | | Lei n.º 33/2006, de 28 de Julho - Série I nº 145 | Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas | | Lei 21/2006, de 23 de Junho - Série I-A | Altera a lista I anexa ao CIVA, aprovado pelo D.L. n.º 394-B/84, de 26/12, e o artigo 112.º do CIMI, aprovado pelo D.L. n.º 287/2003, de 12/11 | |
| Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro - I Série A - 1º Supl. - nº 250 | Orçamento do Estado para 2006 | | Lei 57/2005, de 13 de Dezembro - I Série A - nº 237 | Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26/12, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e part | | Lei 50/2005, de 30 de Agosto - I Série A - nº 166 | Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecçã | | Lei 39-A/2005, de 29 de Julho | Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005) | | Decreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho - Série I-A nº 130 | Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o D.L. n.º 322-A/2001, de 14/ | | Lei 39/2005, de 24 de Junho - I Série A - nº 120 | Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26/12, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto | |
| Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro | Orçamento de Estado para 2005 | |
| Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro | Orçamento do Estado para 2004 | | Decreto-Lei 256/2003,de 21 de Outubro | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobr | | Decreto-Lei 160/2003,de 19 de Julho | Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário | | Decreto-Lei 130/2003, de 28 de Junho | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do Conselho, de 7 de Maio, introduzindo alterações ao Código do IVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via elect | | Decreto-Lei 17/2003, de 3 de Fevereiro | Permite, dentro de certos limites, a dedução à colecta do IRS de IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais quando devidamente documentadas | | Decreto-Lei 147/2003, de 11 de Julho | Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham | |
| Lei 32-B/2002 de 30 de Dezembro | Orçamento do Estado 2003 | | Decreto-Lei 179/2002, de 3 de Agosto - I Série A | | | Lei 16-A/2002, de 31 de Maio - I Série A | Primeira alteração à Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Aprova Orçamento do Estado para 2002 | |
| Decreto-Lei n.º 204/97 - 09/08 | Executa a autorização legislativa constante do artigo 35.º, n.º 1, da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro (Lei do OE/97), através do qual são alterados alguns preceitos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado... | |
| Lei n.º 9/96 - 30/04 | Orçamento do Estado para 1986 | |
| Decreto-Lei n.º 346/85 - 23/08 | Estabelece normas relativas à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por uma só vez, na produção ou importação, com base no preço de venda ao público de tabacos manufacturados e fósforos |
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