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Diplomas mais recentes que alteraram o CIS
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 | Portaria n.º 26/2012 - 27/01 | Aprova os novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo | |
| Lei n.º 64-B/2011 - 30/12 | Orçamento do Estado para 2012 | | Lei n.º 64-B/2011 - 30/12 | Orçamento do Estado para 2012 | |
| Lei n.º 3-B/2010 - 28/04 | Orçamento do Estado para 2010 | | Lei n.º 12-A/2010 - 30/06 | Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) | | Lei n.º 55-A/2010 - 31/12 | Orçamento do Estado Para 2011 | |
| Decreto-Lei n.º 175/2009 - 04/08 - Série I, n.º 149 | Altera o CIRS, aprovado pelo D.L. n.º 442-A/88, de 30/11, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11/09 de Setembro | |
| Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 - Série I - n.º 252 | Orçamento do Estado para 2009 | |
| Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 - Série I nº 251 – 1º Supl. | Orçamento do Estado para 2008
| | Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28/09 | Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado | | Decreto-Lei n.º 277/2007, de 01/08 - Série I, nº 147 | Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários | |
| Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 - Série I nº 249 | Orçamento do Estado para 2007 | | Decreto-Lei 238/2006, de 20 de Dezembro - Série I - nº 243 | Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao ... | | Decreto-Lei 125-A/2006, de 29 de Junho - Série I-A nº 124 | Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro | |
| Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro - I Série A - 1º Supl. - nº 250 | Orçamento do Estado para 2006 | | Decreto-Lei 211/2005, de 7 de Dezembro - Série I-A nº 234 | Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitári | | Lei 39-A/2005, de 29 de Julho | Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005) | |
| Declaração de Rectificação 4/2004, de 9 de Janeiro | De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre | |
| Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro | Orçamento do Estado para 2004 | | Decreto-Lei 160/2003,de 19 de Julho | Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário |
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