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Diplomas mais recentes que alteraram o CIRS
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 | Portaria n.º 12/2010 - 07/01 | Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS
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| Decreto-Lei n.º 292/2009 - 13/10 | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões... | | Decreto-Lei n.º 249/2009 - 23/09 | No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento | | Lei n.º 103/2009 - 11/09 | Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil. | | Lei n.º 100/2009 - 07/09 | Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas... | | Lei n.º 94/2009 -01/09 | Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados... | | Decreto-Lei n.º 175/2009 - 04/08 - Série I, n.º 149 | Altera o CIRS, aprovado pelo D.L. n.º 442-A/88, de 30/11, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11/09 de Setembro | |
| Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 - Série I - n.º 252 | Orçamento do Estado para 2009 | | Lei n.º 64/2008 - 05/12 | Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais... | |
| Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 - Série I nº 251 – 1º Supl. | Orçamento do Estado para 2008
| | Decreto-Lei 361/2007 - 02/11 | Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro...
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| Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 - Série I nº 249 | Orçamento do Estado para 2007 | | Decreto-Lei 238/2006, de 20 de Dezembro - Série I - nº 243 | Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao ... | |
| Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro - I Série A - 1º Supl. - nº 250 | Orçamento do Estado para 2006 | | Decreto-Lei 211/2005, de 7 de Dezembro - Série I-A nº 234 | Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitári | | Decreto-Lei 192/2005, de 7 de Novembro - Série I-A nº 213 | Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos | | Lei 50/2005, de 30 de Agosto - I Série A - nº 166 | Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecçã | | Lei 39-A/2005, de 29 de Julho | Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005) | | Decreto-Lei 62/2005, de 11 de Março - I Série-A nº 50 | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros | |
| Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro | Orçamento de Estado para 2005 | | Decreto-Lei 17/2004, de 15 de Janeiro | Altera o artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro | |
| Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro | Orçamento do Estado para 2004 | | Decreto-Lei 160/2003,de 19 de Julho | Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário | | Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Es | | Decreto-Lei 80/2003, de 23 de Abril - I Série A | Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro | |
| Lei 32-B/2002 de 30 de Dezembro | Orçamento do Estado 2003 | | Decreto-Lei 228/2002, de 31 de Outubro - I Série A | Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no EBF |
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