Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Diplomas mais recentes que alteraram o CIRC

TítuloDescrição
+ ou -Ano: 2017
Abrir ficheiroLei n.º 98/2017 - 24/08Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas.
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 22/2017 - 22/02Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
+ ou -Ano: 2016
Abrir ficheiroLei n.º 42/2016 - 28/12Orçamento do Estado para 2017.
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 47/2016 - 22/08No uso da autorização concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 140.º da Lei 7-A/2016, de 30/03, altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do CIRC, de modo a...
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 41/2016 - 01/08No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140 e pelos artigos 148 a 150, 156, 166 e 169 da Lei 7-A/2016, de 30/03, altera o CIRS, o CIRC, o CIVA, o RITI, o DL 185/86, de 14/07, o CISelo, o CIMI e o CIUC.
Abrir ficheiroLei n.º 7-A/2016 - 30/03Orçamento do Estado para 2016.
Abrir ficheiroLei n.º 5/2016 - 29/02Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30/11, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27/01/2015.
+ ou -Ano: 2014
Abrir ficheiroLei 82-C/2014 - 31/12Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/EU relativa ao regime...
Abrir ficheiroLei 82-D/2014 - 31/12Procede à alteração das normas fiscais ambientais, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental, e cria uma contribuição sobre os sacos de plástico leves.
Abrir ficheiroLei 82-B/2014 - 31/12Orçamento do Estado para 2015
Abrir ficheiroDecreto-Lei 162/2014 - 31/10No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação.
Abrir ficheiroLei n.º 2/2014 - 16/01Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o CIRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30/11, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o CIRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11
+ ou -Ano: 2013
Abrir ficheiroLei n.º 55/2013 - 08/08Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados...
Abrir ficheiroPortaria n.º 94/2013 - 04/03Aprova o novo Modelo 32 - "Mapa de Depreciações e Amortizações", e as respetivas instruções de preenchimento.
+ ou -Ano: 2012
Abrir ficheiroLei n.º 66-B/2012 - 31/12Orçamento do Estado para 2013
Abrir ficheiroPortaria n.º 401/2012 - 06/12Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012
Abrir ficheiroLei n.º 55-A/2012 de 29/10Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 197/2012, de 24/8, DR n.º 164 - Série IIntroduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações ...
Abrir ficheiroLei n.º 20/2012, de 14/05Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
+ ou -Ano: 2011
Abrir ficheiroLei n.º 64-B/2011 - 30/12Orçamento do Estado para 2012
Abrir ficheiroPortaria n.º 92-A/2011 - 28/02Define os elementos que integram o dossier fiscal, aprova novos mapas de modelo oficial e revoga a Portaria n.º 359/2000, de 20 de Junho
+ ou -Ano: 2010
Abrir ficheiroLei n.º 55-A/2010 - 31/12Orçamento do Estado Para 2011
Abrir ficheiroPortaria n.º 785/2010 - 23/08Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Abrir ficheiroLei n.º 12-A/2010 - 30/06Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)
Abrir ficheiroPortaria n.º 363/2010 - 23/06Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Abrir ficheiroLei n.º 3-B/2010 - 28/04Orçamento do Estado para 2010
+ ou -Ano: 2009
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 292/2009 - 13/10No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões...
Abrir ficheiroLei n.º 100/2009 - 07/09Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas...
Abrir ficheiroDecreto-Lei nº 159/2009 - 13-07No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade ...
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 122/2009 - 21/05Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial...
Abrir ficheiroLei n.º 10/2009, de 10-03 - Série I, n.º 48Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (OE 2009)
+ ou -Ano: 2008
Abrir ficheiroLei n.º 64-A/2008, de 31/12 - Série I - n.º 252Orçamento do Estado para 2009
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 237/2008, de 15/12 - Série I - n.º 241No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 51.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12, estabelece um regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sect
Abrir ficheiroLei n.º 64/2008 - 05/12Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais...
+ ou -Ano: 2007
Abrir ficheiroLei n.º 67-A/2007, de 31/12 - Série I nº 251 – 1º Supl.Orçamento do Estado para 2008
+ ou -Ano: 2006
Abrir ficheiroLei n.º 53-A/2006, de 29/12 - Série I nº 249Orçamento do Estado para 2007
Abrir ficheiroDecreto-Lei 238/2006, de 20 de Dezembro - Série I - nº 243Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao ...
+ ou -Ano: 2005
Abrir ficheiroLei 60-A/2005, de 30 de Dezembro - I Série A - 1º Supl. - nº 250Orçamento do Estado para 2006
Abrir ficheiroDecreto-Lei 211/2005, de 7 de Dezembro - Série I-A nº 234Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitári
Abrir ficheiroDecreto-Lei 192/2005, de 7 de Novembro - Série I-A nº 213Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos
Abrir ficheiroLei 39-A/2005, de 29 de JulhoPrimeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
Abrir ficheiroDecreto-Lei 111/2005, de 8 de Julho - Série I-A nº 130Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o D.L. n.º 322-A/2001, de 14/
Abrir ficheiroDecreto-Lei 34/2005, de 17 de Fevereiro - I Série A nº 34Transposição para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3/06, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes
Abrir ficheiroLei 40/2005, de 3 de Agosto - I Série A - nº 148Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
+ ou -Ano: 2004
Abrir ficheiroLei 55-B/2004, de 30 de DezembroOrçamento de Estado para 2005
+ ou -Ano: 2003
Abrir ficheiroLei 107-B/2003, de 31 de DezembroOrçamento do Estado para 2004
Abrir ficheiroDecreto-Lei 287/2003 - 12/11No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Es
Abrir ficheiroDecreto-Lei 80/2003, de 23 de Abril - I Série AAltera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro
+ ou -Ano: 2002
Abrir ficheiroLei 32-B/2002 de 30 de DezembroOrçamento do Estado 2003
+ ou -Ano: 2001
Abrir ficheiroDecreto-Lei 198/2001, de 3 de Julho - I Série ARevê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais
+ ou -Ano: 1991
Abrir ficheiroLei n.º 36/91 - 27/07Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma diversas providências de natureza fiscal e financeira.
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