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 | Lei n.º 60-A/2011 - 30/11 | Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e ... | | Portaria n.º 307/2011 - 21/12 | Fixação do valor médio de construção por metro quadrado | | Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/M - 26/12 | Adaptação orgânica e funcional do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro à Região Autónoma da Madeira | | Lei n.º 64-B/2011 - 30/12 | Orçamento do Estado para 2012 | | Lei n.º 64-B/2011 - 30/12 | Orçamento do Estado para 2012 | |
| Lei n.º 55-A/2010 - 31/12 | Orçamento do Estado Para 2011 | |
| Portaria n.º 1456/2009 - 30/12 | Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2010 | |
| Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 - Série I - n.º 252 | Orçamento do Estado para 2009 | | Lei n.º 64/2008 - 05/12 | Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais... | |
| Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 - Série I nº 251 – 1º Supl. | Orçamento do Estado para 2008
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| Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 - Série I nº 249 | Orçamento do Estado para 2007 | | Decreto-Lei 238/2006, de 20 de Dezembro - Série I - nº 243 | Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao ... | | Lei 21/2006, de 23 de Junho - Série I-A | Altera a lista I anexa ao CIVA, aprovado pelo D.L. n.º 394-B/84, de 26/12, e o artigo 112.º do CIMI, aprovado pelo D.L. n.º 287/2003, de 12/11 | | Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro - I SÉRIE-A | Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sob | |
| Decreto-Lei 211/2005, de 7 de Dezembro - Série I-A nº 234 | Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitári | |
| Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro | Orçamento de Estado para 2005 | | Declaração de Rectificação 4/2004, de 9 de Janeiro | De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre |
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