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Diplomas mais recentes que alteraram o EBF
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 | Lei n.º 20/2012, de 14/05 | Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira | |
| Lei n.º 64-B/2011 - 30/12 | Orçamento do Estado para 2012 | | Lei n.º 64-B/2011 - 30/12 | Orçamento do Estado para 2012 | |
| Lei n.º 3-B/2010 - 28/04 | Orçamento do Estado para 2010 | | Lei n.º 15/2010 - 26/07 - Série I - N.º 143 | Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais | | Lei n.º 55-A/2010 - 31/12 | Orçamento do Estado Para 2011 | |
| Decreto-Lei n.º 292/2009 - 13/10 | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões... | | Decreto-Lei n.º 249/2009 - 23/09 | No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento | | Decreto-Lei n.º 185/2009 - 12/08 - Série I, n.º 155 | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CE | | Lei n.º 10/2009, de 10-03 - Série I, n.º 48 | Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (OE 2009) | | Portaria n.º 1452/2009 - 29/12 | Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades | |
| Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 - Série I - n.º 252 | Orçamento do Estado para 2009 | | Lei n.º 64/2008 - 05/12 | Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais... | | Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26-06 - Série I, nº 122 | No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho | |
| Lei n.º 67-A/2007, de 31/12 - Série I nº 251 – 1º Supl. | Orçamento do Estado para 2008
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| Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 - Série I nº 249 | Orçamento do Estado para 2007 | |
| Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro - I Série A - 1º Supl. - nº 250 | Orçamento do Estado para 2006 | | Decreto-Lei 192/2005, de 7 de Novembro - Série I-A nº 213 | Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos | |
| Lei 55-B/2004, de 30 de Dezembro | Orçamento de Estado para 2005 | |
| Lei 107-B/2003, de 31 de Dezembro | Orçamento do Estado para 2004 | | Decreto-Lei 256/2003,de 21 de Outubro | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobr | | Decreto-Lei 287/2003, de 12 de Novembro | No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Es | | Decreto-Lei 17/2003, de 3 de Fevereiro | Permite, dentro de certos limites, a dedução à colecta do IRS de IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais quando devidamente documentadas | |
| Lei 32-B/2002 de 30 de Dezembro | Orçamento do Estado 2003 | | Decreto-Lei 228/2002, de 31 de Outubro - I Série A | Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no EBF | | Decreto-Lei 229/2002, de 31 de Outubro - I Série A | Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de | |
| Decreto-Lei 198/2001, de 3 de Julho - I Série A | Revê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais |
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