Autoridade Tributária e Aduaneira
 

Diplomas mais recentes que alteraram o EBF

TítuloDescrição
+ ou -Ano: 2017
Abrir ficheiroLei n.º 110/2017 - 15/12Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
Abrir ficheiroLei n.º 85/2017 - 18/08Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 22/2017 - 22/02Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
+ ou -Ano: 2016
Abrir ficheiroLei n.º 42/2016 - 28/12Orçamento do Estado para 2017.
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 38/2016 - 15/07No uso da autorização legislativa concedida pelo art.º 172.º da Lei 7-A/2016, de 30/03, procede à alteração ao EBF, aprovado pelo DL 215/89, de 01/07, no que respeita à majoração dos gastos suportados pelas empresas de transportes com a aquisição de...
Abrir ficheiroLei n.º 7-A/2016 - 30/03Orçamento do Estado para 2016.
+ ou -Ano: 2015
Abrir ficheiroLei n.º 64/2015 - 01/07Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 01/07
Abrir ficheiroDecreto-Lei 7/2015 - 13/01No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89...
+ ou -Ano: 2014
Abrir ficheiroLei 82-E/2014 - 31/12Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos...
Abrir ficheiroLei 82-D/2014 - 31/12Procede à alteração das normas fiscais ambientais, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental, e cria uma contribuição sobre os sacos de plástico leves.
Abrir ficheiroLei 82-B/2014 - 31/12Orçamento do Estado para 2015
Abrir ficheiroDecreto-Lei 162/2014 - 31/10No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação.
Abrir ficheiroLei 75-A/2014 - 30/09Procede à 2.ª alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), … , alterando ainda o CIVA, o CIEC, o EBF e o RGIT
Abrir ficheiroLei n.º 72/2014 - 02/09Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas...
+ ou -Ano: 2013
Abrir ficheiroLei n.º 83-C/2013 - 31/12Orçamento do Estado para 2014
Abrir ficheiroLei n.º 83/2013 - 09/12Procede à 2.ª alteração à Lei 66-B/2012, de 31/12 (OE 2013), à alteração do Dec.-Lei 215/89, de 01/07 (EBF), e à 3.ª alteração ao Dec.-Lei 193/2005, de 07/11 (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida)
+ ou -Ano: 2012
Abrir ficheiroLei n.º 66-B/2012 - 31/12Orçamento do Estado para 2013
Abrir ficheiroLei n.º 31/2012 - 14/08Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Abrir ficheiroLei n.º 20/2012, de 14/05Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
+ ou -Ano: 2011
Abrir ficheiroLei n.º 64-B/2011 - 30/12Orçamento do Estado para 2012
+ ou -Ano: 2010
Abrir ficheiroLei n.º 55-A/2010 - 31/12Orçamento do Estado Para 2011
Abrir ficheiroLei n.º 15/2010 - 26/07 - Série I - N.º 143Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Abrir ficheiroLei n.º 3-B/2010 - 28/04Orçamento do Estado para 2010
+ ou -Ano: 2009
Abrir ficheiroPortaria n.º 1452/2009 - 29/12Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 292/2009 - 13/10No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões...
Abrir ficheiroDecreto-Lei 249/2009 - 23/09No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 185/2009 - 12/08 - Série I, n.º 155Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CE
Abrir ficheiroLei n.º 10/2009, de 10-03 - Série I, n.º 48Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (OE 2009)
+ ou -Ano: 2008
Abrir ficheiroLei n.º 64-A/2008, de 31/12 - Série I - n.º 252Orçamento do Estado para 2009
Abrir ficheiroLei n.º 64/2008 - 05/12Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais...
Abrir ficheiroDecreto-Lei n.º 108/2008, de 26-06 - Série I, nº 122No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
+ ou -Ano: 2007
Abrir ficheiroLei n.º 67-A/2007, de 31/12 - Série I nº 251 – 1º Supl.Orçamento do Estado para 2008
+ ou -Ano: 2006
Abrir ficheiroLei n.º 53-A/2006, de 29/12 - Série I nº 249Orçamento do Estado para 2007
+ ou -Ano: 2005
Abrir ficheiroLei 60-A/2005, de 30 de Dezembro - I Série A - 1º Supl. - nº 250Orçamento do Estado para 2006
Abrir ficheiroDecreto-Lei 192/2005, de 7 de Novembro - Série I-A nº 213Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos
+ ou -Ano: 2004
Abrir ficheiroLei 55-B/2004, de 30 de DezembroOrçamento de Estado para 2005
+ ou -Ano: 2003
Abrir ficheiroLei 107-B/2003, de 31 de DezembroOrçamento do Estado para 2004
Abrir ficheiroDecreto-Lei 287/2003 - 12/11No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Es
Abrir ficheiroDecreto-Lei 256/2003,de 21 de OutubroTranspõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobr
Abrir ficheiroDecreto-Lei 17/2003, de 3 de FevereiroPermite, dentro de certos limites, a dedução à colecta do IRS de IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais quando devidamente documentadas
+ ou -Ano: 2002
Abrir ficheiroLei 32-B/2002 de 30 de DezembroOrçamento do Estado 2003
Abrir ficheiroDecreto-Lei 228/2002, de 31 de Outubro - I Série ARevê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no EBF
Abrir ficheiroDecreto-Lei 229/2002, de 31 de Outubro - I Série AAltera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de
+ ou -Ano: 2001
Abrir ficheiroDecreto-Lei 198/2001, de 3 de Julho - I Série ARevê o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais
+ ou -Ano: 1991
Abrir ficheiroLei n.º 36/91 - 27/07Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma diversas providências de natureza fiscal e financeira.
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