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(A coluna "Anterior Artigo" identifica o correspondente nº do artigo do CIRC na redacção imediatamente anterior à respectiva republicação pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13/07, no caso de fichas doutrinárias disponibilizadas anteriormente a 01-01-2010)

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+ ou -Artigo: 003
Abrir ficheiroEnquadramento em IRC das entidades que não exercem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola003
Abrir ficheiroEnquadramento fiscal dos donativos 003
+ ou -Artigo: 004
Abrir ficheiroEnquadramento fiscal das prestações de serviços de publicidade e de promoção realizadas por uma empresa não residente004
Abrir ficheiroEnquadramento fiscal de prestações de serviços relativas a transportes aéreos
+ ou -Artigo: 005
Abrir ficheiroObrigações contabilísticas de sócios ou membros (não residentes) de entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal.005
+ ou -Artigo: 006
Abrir ficheiroSociedades e Entidades Transparentes - Derrama006
+ ou -Artigo: 008
Abrir ficheiroPessoas colectivas com sede ou direcção efectiva em território português obrigadas à consolidação de contas, nos termos da legislação aplicável008
Abrir ficheiroPrazo de caducidade - IRC - Retenções na fonte a título definitivo.008
Abrir ficheiroPrazo de caducidade - IRC - Retenções na fonte a título definitivo.008
+ ou -Artigo: 010
Abrir ficheiroRedacção da Lei n.º 39-B/94, de 27/12 (OE 1995) e da Lei n.º 10-B/96, de 23/03 (OE 1996).010
Abrir ficheiroIsenção de IRC para as pessoas colectivas de mera utilidade pública010
+ ou -Artigo: 017
Abrir ficheiroResultados de operações e variações patrimoniais sujeitas a regimes diferentes de tributação 017
+ ou -Artigo: 018
Abrir ficheiroEfeitos da adopção da IFRIC 13 – Programa de Fidelização de Clientes: Desreconhecimento de provisão e reconhecimento de rédito diferido
Abrir ficheiroObras efectuadas por conta própria e vendidas fraccionadamente018
Abrir ficheiroPeriodização do lucro tributável das empresas concessionárias018
Abrir ficheiroTratamento fiscal da perda apurada por SGPS em resultado da aplicação do modelo do justo valor018
+ ou -Artigo: 019
Abrir ficheiroContratos de construção: periodização do lucro tributável019
+ ou -Artigo: 021
Abrir ficheiroTransferência de crédito do sócio para Capital Próprio (Capital Social ou Resultados Transitados): enquadramento em IRC021
Abrir ficheiroVariações patrimoniais positivas021
+ ou -Artigo: 023
Abrir ficheiroAbate ao activo de existências armazenadas fora do território nacional.023
Abrir ficheiroDedutibilidade de juros pagos pela Sucursal à Sede Central. 023
Abrir ficheiroEnquadramento no âmbito do IRC e na empresa participante das entregas para Cobertura de Prejuízos e da Redução de Capital com o Mesmo Fim.023
Abrir ficheiroPagamentos de quotizações à Ordem dos Advogados e contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores023
Abrir ficheiroSeguro de Vida como garantia bancária023
Abrir ficheiroNão abrangência do regime de redução de taxa previsto na Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro 023
Abrir ficheiroEncargos com viagens de profissionais de saúde a congressos e reuniões cientificas023
+ ou -Artigo: 029
Abrir ficheiroAtivos biológicos de produção mensurados pelo custo: tratamento fiscal das depreciações contabilizadas em 2010 e 2011028
+ ou -Artigo: 030
Abrir ficheiroAlteração das Taxas de Reintegração – OE/2006029
Abrir ficheiroPreenchimento dos mapas de amortizações referentes a bens abatidos no exercício cujas amortizações estão contabilizadas p/duodécimos. 029
+ ou -Artigo: 031
Abrir ficheiroAlteração do método de cálculo das reintegrações e amortizações de edifícios onde estão instalados hipermercados030
+ ou -Artigo: 033
Abrir ficheiroTratamento fiscal de “elementos de reduzido valor” que sejam reconhecidos no Balanço como Activo
+ ou -Artigo: 034
Abrir ficheiroLimite aplicável às viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas antes do ano de 2010034
+ ou -Artigo: 035
Abrir ficheiroProvisões – Créditos sobre Hospitais Convertidos em Sociedades Anónimas034
+ ou -Artigo: 036
Abrir ficheiroCréditos Incobráveis. 035
+ ou -Artigo: 041
Abrir ficheiroCréditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41.º - consequências fiscais do seu desreconhecimento
+ ou -Artigo: 043
Abrir ficheiroImpacto fiscal do alargamento do período transitório fixado pelo Banco de Portugal, com o Aviso nº7/2008, de 17 de Outubro 040
Abrir ficheiroAmplitude do conceito de despesas com pessoal, para efeitos do limite do n.º 2 do artigo 40º do CIRC040
Abrir ficheiroPossibilidade de opção entre diferentes benefícios fiscais040
Abrir ficheiroRealizações de Utilidade Social-Enquadramento fiscal, em sede de IRC e IRS, de atribuição de “Senhas de Ensino” aos trabalhadores e reformados de uma empresa.040
Abrir ficheiroReconhecimento fiscal dos custos relativos ao acréscimo das responsabilidades por pensões de reforma e de sobrevivência, em resultado da aplicação das normas internacionais de contabilidade040
Abrir ficheiroTransferência de seguros de vida040
+ ou -Artigo: 044
Abrir ficheiroEnquadramento fiscal de quotizações para associações empresariais com sede no estrangeiro041
+ ou -Artigo: 045
Abrir ficheiroViaturas ligeiras de passageiros ou mistas: dedutibilidade fiscal das rendas e tributação autónoma dos encargos associados a contratos de renting.
Abrir ficheiroIndemnizações pela verificação de eventos de risco segurável. 042
Abrir ficheiroViaturas ligeiras de passageiros ou mistas: dedutibilidade fiscal das rendas e tributação autónoma dos encargos associados a contratos de renting
Abrir ficheiroDedutibilidade de juros de mora relativos a dívidas de impostos ao Estado e outras entidades públicas 042
Abrir ficheiroAjudas de Custo.042
+ ou -Artigo: 046
Abrir ficheiroValor de realização diferido na transmissão de parte de capital.043
+ ou -Artigo: 048
Abrir ficheiroAplicabilidade do regime previsto no artigo 45.º CIRC (ex-artigo 44.º) às Mais-Valias derivadas da alienação de prédios de rendimento045
Abrir ficheiroBens em Estado de Uso045
Abrir ficheiroContrato de permuta – reinvestimento dos valores de realização. 045
Abrir ficheiroPenalização por Não Reinvestimento – Aplicação Temporal. 045
Abrir ficheiroRegime transitório das mais-valias previsto na Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro. 045
+ ou -Artigo: 051
Abrir ficheiroEliminação da dupla tributação económica046
+ ou -Artigo: 052
Abrir ficheiroDedução de prejuízos fiscais047
Abrir ficheiroDedução de prejuízos fiscais
Abrir ficheiroDedução de Prejuízos Fiscais047
Abrir ficheiroNão aplicação do nº8 do artigo 47º do CIRC – Alteração da titularidade do capital social de indirecta para directa / de directa para indirecta047
Abrir ficheiroDedução de Prejuízos Fiscais – Prazo de entrega do requerimento quando estejam em causa prejuízos fiscais relativos ao período imediatamente anterior ao da ocorrência das alterações previstas no nº 8 do artº 52º e prejuízos fiscais relativos a períodos...
Abrir ficheiroDedução de Prejuízos Fiscais047
Abrir ficheiroAplicação da limitação prevista no nº8 do artigo 47º do CIRC aos prejuízos fiscais apurados no RETGS047
Abrir ficheiroNão aplicação da limitação prevista no nº8 do artigo 47º do CIRC047
Abrir ficheiroDedução de Prejuízos - Prazo de entrega do requerimento 047
+ ou -Artigo: 058
Abrir ficheiroAlteração do montante mínimo do lucro tributável – Opção pelo Regime Geral053
Abrir ficheiroEntidades instaladas nas zonas francas: regime de tributação. 053
Abrir ficheiroRegime simplificado - subsídios atribuídos à agricultura053
Abrir ficheiroTransformação de sociedade anónima em sociedade por quotas053
+ ou -Artigo: 063
Abrir ficheiroProcedimento de aplicação das normas antiabuso consagradas no Código do IRC (ficha doutrinária substituída pela que se encontra disponibilizada no artigo 73.º (processo 2890/2007) do CIRC, relativa ao mesmo assunto)058
+ ou -Artigo: 064
Abrir ficheiroCorrecções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis em operações de fusão, cisão, entrada de activos e permutas de partes sociais058-A
Abrir ficheiroCorrecções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis: efeitos no adquirente058-A
Abrir ficheiroVenda seguida de locação (leaseback): correcção ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis058-A
+ ou -Artigo: 067
Abrir ficheiroAplicação das regras da subcapitalização às sucursais de entidades não residentes. 061
Abrir ficheiroPrincípio da Não Discriminação – Subcapitalização061
+ ou -Artigo: 069
Abrir ficheiroRegime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) – Processo de Insolvência - Processo Especial de Revitalização (PER)
Abrir ficheiroIrrelevância da perda do direito à dedução dos prejuízos fiscais para efeitos do RETGS063
+ ou -Artigo: 073
Abrir ficheiroAplicação do regime especial de neutralidade fiscal às operações de fusão inversa
Abrir ficheiroEnquadramento fiscal de uma operação de cisão no regime de neutralidade fiscal067
Abrir ficheiroProcedimento de aplicação das normas antiabuso consagradas no Código do IRC
Abrir ficheiroRetroactividade da fusão067
+ ou -Artigo: 075
Abrir ficheiroFusão em que, a incorporante é detida pelas incorporadas e por outros sócios. Não existe troca de participações. Enquadramento no regime de neutralidade fiscal 069
Abrir ficheiroFusão Inversa, a incorporante é totalmente detida pela incorporada.Enquadramento no regime de neutralidade fiscal 069
Abrir ficheiroOperação de dissolução com liquidação por transmissão global do património a favor de sócio único. 069
Abrir ficheiroOperações de Fusão, sendo as sociedades incorporante e incorporada detidas pelo mesmo sócio e sem atribuição de partes sociais. 069
Abrir ficheiroOperações de trespasse – Enquadramento no regime de neutralidade fiscal. 069
Abrir ficheiroPlano de dedução dos prejuízos fiscais069
Abrir ficheiroPlano de dedução dos prejuízos fiscais, em caso de fusões. 069
Abrir ficheiroTransmissibilidade de prejuízos fiscais de estabelecimento estável069
+ ou -Artigo: 081
Abrir ficheiroEnquadramento fiscal dos ganhos de liquidação obtidos por uma SGPS, considerados como rendimentos de capitais075
+ ou -Artigo: 083
Abrir ficheiroEnquadramento fiscal dos ganhos relativos aos activos de uma sociedade, na sequência de uma eventual alteração da sede social para outro Estado da União Europeia
+ ou -Artigo: 086-A
Abrir ficheiro Regime simplificado de determinação da matéria coletável. Falta de comunicação de faturas.
Abrir ficheiroEfeitos da opção pelo regime simplificado quando a microentidade adota a NCRF-PE.
+ ou -Artigo: 087
Abrir ficheiroEnquadramento das micro empresas e dos establecimentos estáveis de entidades não residentes no n.º 2 do artigo 87.º do CIRC. Qualificação como PME.
+ ou -Artigo: 087-A
Abrir ficheiroDerrama Estadual
+ ou -Artigo: 088
Abrir ficheiroAjudas de custo – Tributação Autónoma 081
Abrir ficheiroCertificado de Conformidade – Emissão de CO2 081
Abrir ficheiroDespesas com viaturas e transportes081
Abrir ficheiroTributação Autónoma das Ajudas de Custo. 081
Abrir ficheiroViaturas ligeiras de passageiros ou mistas: taxa de tributação autónoma aplicável aos encargos provenientes de contratos de rent-a-car
+ ou -Artigo: 090
Abrir ficheiroArt.º 13.º do Decreto-Lei n.º 10/2009 - Enquadramento do sector agrícola no âmbito do RFAI 2009
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