|
 | 2012-02-09 | CIRC | 029 | Ativos biológicos de produção mensurados pelo custo: tratamento fiscal das depreciações contabilizadas em 2010 e 2011 | 028 |
| 2011-07-15 | DL n.º 159/2009 - 13/07 | 005 | Consequências fiscais da adopção, pela primeira vez, da norma contabilística para microentidades (NC-ME) | |
| 2011-05-27 | CIRC | 034 | Limite aplicável às viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas antes do ano de 2010 | 034 |
| 2011-04-05 | CIRC | 018 | Tratamento fiscal da perda apurada por SGPS em resultado da aplicação do modelo do justo valor | 018 |
| 2011-04-05 | CIRC | 019 | Contratos de construção: periodização do lucro tributável | 019 |
| 2011-04-05 | CIRC | 043 | Impacto fiscal do alargamento do período transitório fixado pelo Banco de Portugal, com o Aviso nº7/2008, de 17 de Outubro | 040 |
| 2011-04-05 | CIRC | 046 | Valor de realização diferido na transmissão de parte de capital. | 043 |
| 2011-04-05 | CIRC | 069 | Irrelevância da perda do direito à dedução dos prejuízos fiscais para efeitos do RETGS | 063 |
| 2011-04-05 | Lei 10/2009 - 10/03 | 013 | Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) | |
| 2011-04-05 | Lei 10/2009 - 10/03 | 013 | Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) | |
| 2011-04-05 | Lei 10/2009 - 10/03 | 013 | Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) | |
| 2011-02-08 | CIRC | 091 | Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional | 085 |
| 2011-02-08 | CIRC | 091 | Utilização do Crédito de Imposto por Dupla Tributação Internacional | 085 |
| 2010-10-20 | Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) | | Enquadramento tributário de uma operação de transmissão de participações sociais | |
| 2010-09-24 | CIRC | 018 | Periodização do lucro tributável das empresas concessionárias | 018 |
| 2010-08-17 | CIRC | 052 | Dedução de prejuízos fiscais | |
| 2010-07-22 | CIRC | 087-A | Derrama Estadual | |
| 2010-06-08 | CIRC | 023 | Pagamentos de quotizações à Ordem dos Advogados e contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores | 023 |
| 2010-05-03 | CIRC | 004 | Enquadramento fiscal de prestações de serviços relativas a transportes aéreos | |
| 2010-05-03 | CIRC | 083 | Enquadramento fiscal dos ganhos relativos aos activos de uma sociedade, na sequência de uma eventual alteração da sede social para outro Estado da União Europeia | |
| 2010-04-09 | CIRC | 090 | Art.º 13.º do Decreto-Lei n.º 10/2009 - Enquadramento do sector agrícola no âmbito do RFAI 2009 | |
| 2010-04-05 | CIRC | 018 | Obras efectuadas por conta própria e vendidas fraccionadamente | 018 |
| 2010-03-19 | CIRC | 033 | Tratamento fiscal de “elementos de reduzido valor” que sejam reconhecidos no Balanço como Activo | |
| 2010-02-19 | CIRC | 018 | Efeitos da adopção da IFRIC 13 – Programa de Fidelização de Clientes: Desreconhecimento de provisão e reconhecimento de rédito diferido | |
| 2010-01-22 | CIRC | 106 | Início da sujeição ao Pagamento Especial por Conta de uma entidade que deixa de estar abrangida pelo Regime da transparência Fiscal. | |
| 2009-12-23 | CIRC | 081 | Enquadramento fiscal dos ganhos de liquidação obtidos por uma SGPS, considerados como rendimentos de capitais | 075 |
| 2009-12-21 | CIRC | 023 | Encargos com viagens de profissionais de saúde a congressos e reuniões cientificas | 023 |
| 2009-12-21 | CIRC | 088 | Ajudas de custo – Tributação Autónoma | 081 |
| 2009-12-21 | CIRC | 088 | Certificado de Conformidade – Emissão de CO2 | 081 |
| 2009-12-21 | Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) | 032 | Conceito de “aquisição”, para os efeitos previstos no nº3 do artigo 32º | |
| 2009-12-21 | Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) | 062 | Donativos a empresas públicas – Mecenato Cultural | |
| 2009-12-21 | Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) | 062 | Donativos a empresa pública de fim cultural | |
| 2009-06-03 | CIRC | 051 | Eliminação da dupla tributação económica | 046 |
| 2009-06-03 | CIRC | 052 | Dedução de Prejuízos Fiscais | 047 |
| 2009-06-01 | CIRC | 043 | Amplitude do conceito de despesas com pessoal, para efeitos do limite do n.º 2 do artigo 40º do CIRC | 040 |
| 2009-06-01 | CIRC | 043 | Possibilidade de opção entre diferentes benefícios fiscais | 040 |
| 2009-06-01 | CIRC | 052 | Não aplicação do nº8 do artigo 47º do CIRC – Alteração da titularidade do capital social de indirecta para directa / de directa para indirecta | 047 |
| 2009-06-01 | CIRC | 052 | Dedução de Prejuízos - Prazo de entrega do requerimento | 047 |
| 2009-03-04 | CIRC | 075 | Transmissibilidade de prejuízos fiscais de estabelecimento estável | 069 |
| 2009-02-10 | CIRC | 021 | Variações patrimoniais positivas | 021 |
| 2009-01-13 | CIRC | 058 | Regime simplificado - subsídios atribuídos à agricultura | 053 |
| 2008-10-13 | CIRC | 058 | Transformação de sociedade anónima em sociedade por quotas | 053 |
| 2008-10-10 | CIRC | 045 | Dedutibilidade de juros de mora relativos a dívidas de impostos ao Estado e outras entidades públicas | 042 |
| 2008-10-10 | Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) | 019 (ex artigo 17º) | Criação de Emprego para Jovens – Produção de prova dos pressupostos do Benefício Fiscal | |
| 2008-09-15 | CIRC | 023 | Não abrangência do regime de redução de taxa previsto na Lei n.º 171/99, de
18 de Setembro | 023 |
| 2008-09-05 | CIRC | 075 | Plano de dedução dos prejuízos fiscais | 069 |
| 2008-05-09 | CIRC | 035 | Provisões – Créditos sobre Hospitais Convertidos em Sociedades Anónimas | 034 |
| 2008-05-09 | Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) | 017 | Alteração da qualidade do vínculo laboral – de contrato a termo para contrato sem termo. | |
| 2008-05-09 | Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) | 056-D | Donativos em Espécie - Declaração Periódica de Rendimentos | |
| 2008-04-10 | CIRC | 006 | Sociedades e Entidades Transparentes - Derrama | 006 |
| 2008-02-27 | CIRC | 118 | Obrigação de nomeação de liquidatário de sociedade dissolvida | 110 |
| 2008-02-22 | CIRC | 052 | Não aplicação da limitação prevista no nº8 do artigo 47º do CIRC | 047 |
| 2008-02-22 | CIRC | 052 | Aplicação da limitação prevista no nº8 do artigo 47º do CIRC aos prejuízos fiscais apurados no RETGS | 047 |
| 2008-02-22 | CIRC | 073 | Enquadramento fiscal de uma operação de cisão no regime de neutralidade fiscal | 067 |
| 2008-02-22 | CIRC | 092 | Aplicação da limitação prevista no artigo 86º | 086 |
| 2007-08-10 | CIRC | 117 | Obrigações dos Administradores da Insolvência | 109 |
| 2007-07-18 | CIRC | 075 | Fusão Inversa, a incorporante é totalmente detida pela incorporada.Enquadramento no regime de neutralidade fiscal
| 069 |
| 2007-07-18 | CIRC | 075 | Fusão em que, a incorporante é detida pelas incorporadas e por outros sócios. Não existe troca de participações. Enquadramento no regime de neutralidade fiscal
| 069 |
| 2007-07-18 | CIRC | 075 | Operações de Fusão, sendo as sociedades incorporante e incorporada detidas pelo mesmo sócio e sem atribuição de partes sociais.
| 069 |
| 2007-07-16 | CIRC | 008 | Pessoas colectivas com sede ou direcção efectiva em território português obrigadas à consolidação de contas, nos termos da legislação aplicável | 008 |
| 2007-07-16 | CIRC | 017 | Resultados de operações e variações patrimoniais sujeitas a regimes diferentes de tributação | 017 |
| 2007-07-16 | CIRC | 023 | Seguro de Vida como garantia bancária | 023 |
| 2007-07-16 | CIRC | 043 | Transferência de seguros de vida | 040 |
| 2007-07-16 | CIRC | 048 | Bens em Estado de Uso | 045 |
| 2007-07-16 | CIRC | 048 | Aplicabilidade do regime previsto no artigo 45.º CIRC (ex-artigo 44.º) às Mais-Valias derivadas da alienação de prédios de rendimento | 045 |
| 2007-07-16 | CIRC | 052 | Dedução de Prejuízos Fiscais | 047 |
| 2007-07-16 | CIRC | 106 | PEC do exercício – Cessação de actividade | 098 |
| 2007-07-13 | Decreto-Lei n.º 74/99, de 16/03 - Estatuto do Mecenato | | Estatuto do Mecenato e Concordata assinada pela República Portuguesa e pela Santa Sé em 18/05/2004 - Benefício fiscal decorrente de donativo concedido à Igreja Católica. | |
| 2007-07-13 | Decreto-Lei n.º 74/99, de 16/03 - Estatuto do Mecenato | | Donativo em espécie concedido a Autarquia Local/Estado. | |
| 2007-02-05 | CIRC | 052 | Dedução de prejuízos fiscais | 047 |
| 2007-02-01 | CIRC | 073 | Retroactividade da fusão | 067 |
| 2007-01-19 | CIRC | 058 | Alteração do montante mínimo do lucro tributável – Opção pelo Regime Geral | 053 |
| 2007-01-19 | Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro | 66 | Descongestionamento das pendências judiciais | |
| 2006-12-21 | CIRC | 106 | Restituição do PEC em caso de saída de sociedades do grupo | 098 |
| 2006-12-12 | CIRC | 003 | Enquadramento fiscal dos donativos | 003 |
| 2006-12-12 | Lei nº 85/98, de 16/12 - Estatuto Fiscal Cooperativo | | Isenção de IRC de Cooperativa de habitação e construção. | |
| 2006-11-23 | CIRC | 003 | Enquadramento em IRC das entidades que não exercem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola | 003 |
| 2006-11-23 | CIRC | 004 | Enquadramento fiscal das prestações de serviços de publicidade e de promoção realizadas por uma empresa não residente | 004 |
| 2006-11-23 | CIRC | 005 | Obrigações contabilísticas de sócios ou membros (não residentes) de entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal. | 005 |
| 2006-11-23 | CIRC | 008 | Prazo de caducidade - IRC - Retenções na fonte a título definitivo. | 008 |
| 2006-11-23 | CIRC | 008 | Prazo de caducidade - IRC - Retenções na fonte a título definitivo. | 008 |
| 2006-11-23 | CIRC | 010 | Redacção da Lei n.º 39-B/94, de 27/12 (OE 1995) e da Lei n.º 10-B/96, de 23/03 (OE 1996). | 010 |
| 2006-11-23 | CIRC | 010 | Isenção de IRC para as pessoas colectivas de mera utilidade pública | 010 |
| 2006-11-23 | CIRC | 021 | Transferência de crédito do sócio para Capital Próprio (Capital Social ou Resultados Transitados): enquadramento em IRC | 021 |
| 2006-11-23 | CIRC | 023 | Dedutibilidade de juros pagos pela Sucursal à Sede Central. | 023 |
| 2006-11-23 | CIRC | 023 | Enquadramento no âmbito do IRC e na empresa participante das entregas para Cobertura de Prejuízos e da Redução de Capital com o Mesmo Fim. | 023 |
| 2006-11-23 | CIRC | 023 | Abate ao activo de existências armazenadas fora do território nacional. | 023 |
| 2006-11-23 | CIRC | 030 | Preenchimento dos mapas de amortizações referentes a bens abatidos no exercício cujas amortizações estão contabilizadas p/duodécimos. | 029 |
| 2006-11-23 | CIRC | 030 | Alteração das Taxas de Reintegração – OE/2006 | 029 |
| 2006-11-23 | CIRC | 031 | Alteração do método de cálculo das reintegrações e amortizações de edifícios onde estão instalados hipermercados | 030 |
| 2006-11-23 | CIRC | 036 | Créditos Incobráveis. | 035 |
| 2006-11-23 | CIRC | 043 | Reconhecimento fiscal dos custos relativos ao acréscimo das responsabilidades por pensões de reforma e de sobrevivência, em resultado da aplicação das normas internacionais de contabilidade | 040 |
| 2006-11-23 | CIRC | 043 | Realizações de Utilidade Social-Enquadramento fiscal, em sede de IRC e IRS, de atribuição de “Senhas de Ensino” aos trabalhadores e reformados de uma empresa. | 040 |
| 2006-11-23 | CIRC | 044 | Enquadramento fiscal de quotizações para associações empresariais com sede no estrangeiro | 041 |
| 2006-11-23 | CIRC | 045 | Ajudas de Custo. | 042 |
| 2006-11-23 | CIRC | 045 | Indemnizações pela verificação de eventos de risco segurável. | 042 |
| 2006-11-23 | CIRC | 048 | Penalização por Não Reinvestimento – Aplicação Temporal. | 045 |
| 2006-11-23 | CIRC | 048 | Regime transitório das mais-valias previsto na Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro. | 045 |
| 2006-11-23 | CIRC | 048 | Contrato de permuta – reinvestimento dos valores de realização. | 045 |