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AssuntoDisponibilizada em
+ ou -Diploma: Decreto-Lei nº 463/79, de 30/11
Abrir ficheiroAtribuição de NIF Especial a trabalhadores temporários2009-05-23
+ ou -Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Dinamarca
Abrir ficheiroDeterminação da competência tributária relativamente aos trabalhadores locais das Embaixadas2010-05-24
+ ou -Diploma: Convenções de Dupla Tributação celebradas por Portugal
Abrir ficheiroPreenchimento do Quadro II do formulário modelo 21-RFI2008-11-26
Abrir ficheiroPreenchimento do Quadro II do formulário modelo 22-RFI2008-07-24
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