Autoridade Tributária e Aduaneira
 

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Disponibilizada emDiplomaArtigoAssunto
Abrir ficheiro2017-09-06CIMT002Aquisição de ações de uma sociedade anónima que possui bens imóveis
Abrir ficheiro2017-09-06CIMT002Adjudicação aos sócios, em sede de partilha, dos prédios urbanos constantes do ativo de sociedade irregular, na liquidação da sociedade.
Abrir ficheiro2017-09-06CIMT002Aquisição de quotas de sociedades que possuam bens imóveis e, por aquela aquisição, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a dois, sendo marido e mulher, casados no regime de comunhão geral d
Abrir ficheiro2017-09-06CIMT002Aquisição de quota social - sociedade detentora de direito de propriedade sobre imóvel e de direito de subconcessão do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, na qual o subconcessionário edificou uma construção no exercício ...
Abrir ficheiro2017-09-06CIMT002Adjudicação de uma participação de capital social de uma sociedade anónima aos participantes de um fundo de investimento imobiliário fechado de subscrição particular em resultado da sua liquidação.
Abrir ficheiro2017-09-06CIMT007Isenção pela aquisição de prédios para revenda - arrendamento
Abrir ficheiro2017-09-06CIMT007Isenção na compra de imóveis para revenda.
Abrir ficheiro2017-09-06CIMT007Isenção na compra de imóveis para revenda.
Abrir ficheiro2017-09-06CIMT007Revenda; caducidade da isenção de IMT - destino diferente e lease back.
Abrir ficheiro2017-09-06CIMT017Aquisição onerosa de prédio urbano com a afetação: prédio não licenciado em condições muito deficientes de habitabilidade.
Abrir ficheiro2017-09-06CIMT045Isenção de IMT na sequência de aquisição de imóvel destinado a reabilitação urbanística.
Abrir ficheiro2017-09-06CIMT045Isenção de IMT – Prédios Urbanos objeto de reabilitação,
Abrir ficheiro2017-09-06CIMT045Concurso de Benefícios Fiscais.
Abrir ficheiro2017-08-25CIMT002Transformação de sociedade irregular em sociedade comercial por quotas quando a sociedade irregular tem inscrito, no balanço, bens imóveis.
Abrir ficheiro2017-08-25CIMT002Transformação de uma sociedade anónima em sociedade de investimento imobiliário.
Abrir ficheiro2017-08-25CIMT013Direito de superfície perpétuo constituído sobre parte de prédio urbano - valor patrimonial tributário.
Abrir ficheiro2017-08-25Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE)269Fusão por incorporação; PER.
Abrir ficheiro2017-08-25Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE)270Isenção de IMT prevista no artigo 270.º, n.º 2.
Abrir ficheiro2016-10-31CIMT001Natureza jurídica de bens afetos ao fornecimento municipal de água - desafetação do domínio público municipal - transmissão onerosa sujeita a IMT
Abrir ficheiro2016-10-31CIMT002Contribuição em espécie com bens imóveis para o património de um fundo de pensões pelo associado único
Abrir ficheiro2016-10-31CIMT002Entrega de bens imóveis como entradas em espécie no capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular
Abrir ficheiro2016-10-31CIMT007Prédios para revenda
Abrir ficheiro2016-10-31CIMT007Prédios para revenda - caducidade da isenção
Abrir ficheiro2016-10-31CIMT007Prédios para revenda
Abrir ficheiro2016-10-31CIMT018Taxa e valor a considerar na liquidação de IMT no caso de caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT
Abrir ficheiro2015-02-24CIMT007Momento em que se inicia a contagem do prazo de isenção de IMT, na aquisição de prédios para revenda, em processo de execução fiscal, cujo pagamento é efetuado nos termos do artigo 256.º n.º 1 alínea f) do CPPT
Abrir ficheiro2015-02-24Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE)270Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de insolvência, que se destine à constituição de novas sociedades.
Abrir ficheiro2013-06-12CIMT002Partilha do património de sociedade anónima com bens imóveis
Abrir ficheiro2013-06-12CIMT011Caducidade de Isenção
Abrir ficheiro2013-07-01CIMT002Adjudicação de quotas por ato de partilha em consequência de divórcio
Abrir ficheiro2013-06-25CIMT002Exclusão de tributação de IMT na aquisição do excesso da quota-parte resultante de ato de partilha
Abrir ficheiro2013-06-25CIMT002Adjudicação de excesso de quota-parte de bem imóvel xclusivamente destinado a habitação
Abrir ficheiro2013-06-25CIMT002Inaplicabilidade da exclusão de tributação de IMT na aquisição do excesso da quota-parte resultante de acto de divisão de coisa comum
Abrir ficheiro2013-06-25CIMT002Fusão por incorporação prorrogação de contratos de arrendamento celebrados pela sociedade incorporada
Abrir ficheiro2013-06-25CIMT002Resolução de contratos permuta de bens imóveis presentes por bens imóveis futuros por mútuo consentimento dos respectivos contraentes, obtido extrajudicialmente nos casos admitidos na Lei, ou obtido no âmbito de transacção judicial devidamente homologada
Abrir ficheiro2013-06-25CIMT002A alteração da natureza do imóvel nas procurações irrevogáveis
Abrir ficheiro2013-06-25Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de Agosto003Isenção do IMT na locação financeira
Abrir ficheiro2013-06-25Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de Agosto003Contratos de locação financeira – isenção de IMT na antecipação do exercício da opção de compra
Abrir ficheiro2006-11-23CIMT001Procurações irrevogáveis conferidas no interesse de terceiros ( nº. 3 do artº 265º do Cód. Civil).
Abrir ficheiro2011-07-13CIMT002Âmbito de aplicação da circular n.º 10/2009 – Exclusão de tributação pela aquisição de quota-parte resultante de acto de partilha por efeito de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
Abrir ficheiro2011-02-08CIMT002Partilha de sociedades – adjudicação de imóveis aos sócios
Abrir ficheiro2011-02-08CIMT002Constituição de empresas municipais com entradas de bens imóveis para a realização do respectivo capital social
Abrir ficheiro2010-08-03CIMT002Entrada de capital e subscrição de prestações acessórias com recurso a meação e quota hereditária.
Abrir ficheiro2011-02-08CIMT007Prédios para revenda
Abrir ficheiro2011-02-08CIMT012Base tributável para a liquidação do IMT
Abrir ficheiro2011-02-08CIMT022Validade do DUC
Abrir ficheiro2011-04-26CIMT051Caducidade do direito à liquidação e prescrição da prestação tributária
Abrir ficheiro2011-07-11CIMT011Aquisição para habitação – perda do benefício – comodato
Abrir ficheiro2011-07-11CIMT017Taxas – Partes Indivisas
Abrir ficheiro2011-04-26CIMT002Contrato-promessa de cessão de posição contratual em locação financeira
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