|
 | Alteração da qualidade do vínculo laboral – de contrato a termo para contrato sem termo. | 019 | 017 | 2008-11-19 |
| Cessação da isenção prevista no nº 1 do artigo 46º do EBF (habitação própria e permanente) motivada pelo arrendamento de uma ou mais divisões do prédio isento | 046 | 042 | 2009-12-28 |
| Conceito de “aquisição”, para os efeitos previstos no nº3 do artigo 32º | 032 | | 2009-12-21 |
| Criação de emprego para jovens | 019 | 017 | 2006-08-25 |
| Criação de Emprego para Jovens – Produção de prova dos pressupostos do Benefício Fiscal | 019 | 017 | 2008-11-19 |
| Criação Líquida de Postos de Trabalho | 019 | 017 | 2006-10-11 |
| Cumulatividade de benefícios fiscais | 019 | 017 | 2008-06-09 |
| Donativos a empresa pública de fim cultural | 062 | | 2009-12-21 |
| Donativos a empresas públicas – Mecenato Cultural | 062 | | 2009-12-21 |
| Donativos em espécie | 062 | 056-D | 2009-11-16 |
| Donativos em Espécie - Declaração Periódica de Rendimentos | 062 | 056-D | 2008-11-19 |
| Fundos de investimento – imputação de retenções na fonte a titulares de unidades de participação | 022 | 022B | 2010-01-04 |
| Fundos de Investimento Imobiliário e Isenção de IMT | 049 | 046 | 2011-02-05 |
| Isenção de IMI - Estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo | 044 | 040 | 2011-07-19 |
| Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis prevista no nº 1 do artigo 46º do EBF (prédios urbanos habitacionais destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar) para prédios urbanos de tipologia “loft” | 046 | 042 | 2010-03-23 |
| Planos de poupança-reforma (PPR) – dedutibilidade à colecta do IRS | 021 | | 2009-12-16 |
| Reconhecimento do direito à isenção, em sede de IMI, consignada no nº 3 do artº 46º do EBF para contrato de arrendamento habitacional | 046 | 042 | 2009-04-08 |
| Requisitos para aproveitamento do benefício fiscal automático previsto no nº 1 do artigo 39º do EBF e prazo para efectuar o requerimento a que se refere o nº 3 do mesmo artigo. | 039 | | 2009-12-16 |
| Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) e Sociedades de Capital de Risco (SCR) – Regime das Mais – Valias e Menos – Valias resultantes da transmissão onerosa de participações financeiras. | 032 | 031 | 2006-08-25 |
| Enquadramento tributário de uma operação de transmissão de participações sociais | 032 | 031 | 2010-10-20 |
| Transmissão mortis causa do benefício fiscal constante do artº 42º do E.B.F para o(s) transmissário(s) | 046 | 042 | 2006-08-25 |
| Valores aplicados em PPR/E. Atribuição de rendimento ou reembolso dos certificados. Benefícios fiscais. Acréscimos à colecta. | 021 | 021 | 2006-08-25 |