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Artigo 66.º
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(Revogado pelo artigo 99.º da Lei n.º 3-B/2010-28/04)
Versão em vigor até:
→
Março de 2010
•••
Contém as alterações seguintes:
→
Lei n.º 3-B/2010 - 28/04
•••
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Última Actualização em 02-02-2012 | Autoridade Tributária e Aduaneira