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  CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO

  Diplomas mais recentes com alteração ao CIS
     Consultar redacção em vigor
  Redacção que vigorou até 2003 (DL n.º 287/2003 -12/11)
LEI N.º 150/99, DE 11 DE SETEMBRO
  Artigo 1   Código do Imposto do Selo e tabela anexa
  Artigo 2   Abolição das estampilhas fiscais
  Artigo 3   Regime transitório
  Artigo 4   Serviços locais
  Artigo 5   Prazo de prescrição
  Artigo 6   Entrada em vigor
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO
  CAPÍTULO I   Incidência
  Artigo 1   Incidência objectiva
  Artigo 2   Incidência subjectiva
  Artigo 3   Encargo do imposto
  Artigo 4   Territorialidade
  CAPÍTULO II   Isenções
  Artigo 5   Isenções subjectivas
  Artigo 6   Outras isenções
  Artigo 7   Menção da isenção
  CAPÍTULO III   Valor tributável
  Artigo 8   Valor Tributável
  Artigo 9   Valor representado em moeda estrangeira
  Artigo 10   Valor representado em espécie
  Artigo 11   Contratos de valor indeterminado
  CAPÍTULO IV   Taxas
  Artigo 12   Taxas
  CAPÍTULO V   Liquidação e pagamento
  Artigo 13   Nascimento da obrigação tributária
  Artigo 14   Liquidação e pagamento
  Artigo 15   Responsabilidade tributária
  Artigo 16   Forma de pagamento
  Artigo 17   Prazo, local do pagamento, caducidade e juros compensatórios
  CAPÍTULO VI   Obrigações acessórias e fiscalização
  SECÇÃO I   Obrigações declarativas e contabilísticas
  Artigo 18   Declaração anual
  Artigo 19   Obrigações contabilísticas
  Secção II   Outras obrigações acessórias de entidades públicas e privadas
  Artigo 20   Declaração anual das entidades públicas
  Artigo 21   Relação de cheques e vales do correio passados ou de outros títulos
  Artigo 22   Elaboração de questionários
  Artigo 23   Cautela fiscal
  Artigo 24   Títulos de crédito passados no estrangeiro
  Artigo 25   Legalização dos livros
  Artigo 26   Diplomas
  Artigo 27   Contratos de arrendamento
  Artigo 28   Processo individual
  CAPÍTULO VII   Disposições diversas
  Artigo 29   Cheques
  Artigo 30   Letras e livranças
  Artigo 31   Sociedades de capitais
  CAPÍTULO VIII   Garantias dos contribuintes
  Artigo 32   Garantias dos contribuintes
  Artigo 33   Matérias não reguladas
  Artigo 34   Restituição do imposto
  Artigo 35   Compensação do imposto
  CAPÍTULO IX   Disposições diversas
  Artigo 36   Assinatura de documentos
  Artigo 37   Envio pelo correio
  Anexo II   Tabela Geral do Imposto do Selo (em escudos)
  Anexo III   Tabela Geral do Imposto do Selo (em euros)

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