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Diplomas mais recentes com alteração ao CIS |
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Consultar redacção em vigor |
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Redacção que vigorou até 2003 (DL n.º 287/2003 -12/11) |
| LEI N.º 150/99, DE 11 DE SETEMBRO |
| Artigo 1.º |
Código do Imposto do Selo e tabela anexa |
| Artigo 2.º |
Abolição das estampilhas fiscais |
| Artigo 3.º |
Regime transitório |
| Artigo 4.º |
Serviços locais |
| Artigo 5.º |
Prazo de prescrição |
| Artigo 6.º |
Entrada em vigor |
| CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO |
| CAPÍTULO I |
Incidência |
| Artigo 1.º |
Incidência objectiva |
| Artigo 2.º |
Incidência subjectiva |
| Artigo 3 .º |
Encargo do imposto |
| Artigo 4.º |
Territorialidade |
| CAPÍTULO II |
Isenções |
| Artigo 5.º |
Isenções subjectivas |
| Artigo 6.º |
Outras isenções |
| Artigo 7 .º |
Menção da isenção |
| CAPÍTULO III |
Valor tributável |
| Artigo 8 .º |
Valor Tributável |
| Artigo 9 .º |
Valor representado em moeda estrangeira |
| Artigo 10 .º |
Valor representado em espécie |
| Artigo 11 .º |
Contratos de valor indeterminado |
| CAPÍTULO IV |
Taxas |
| Artigo 12 .º |
Taxas |
| CAPÍTULO V |
Liquidação e pagamento |
| Artigo 13 .º |
Nascimento da obrigação tributária |
| Artigo 14 .º |
Liquidação e pagamento |
| Artigo 15 .º |
Responsabilidade tributária |
| Artigo 16.º |
Forma de pagamento |
| Artigo 17 .º |
Prazo, local do pagamento, caducidade e juros compensatórios |
| CAPÍTULO VI |
Obrigações acessórias e fiscalização |
| SECÇÃO I |
Obrigações declarativas e contabilísticas |
| Artigo 18 .º |
Declaração anual |
| Artigo 19 .º |
Obrigações contabilísticas |
| Secção II |
Outras obrigações acessórias de entidades públicas e privadas |
| Artigo 20 .º |
Declaração anual das entidades públicas |
| Artigo 21 .º |
Relação de cheques e vales do correio passados ou de outros títulos |
| Artigo 22 .º |
Elaboração de questionários |
| Artigo 23 .º |
Cautela fiscal |
| Artigo 24 .º |
Títulos de crédito passados no estrangeiro |
| Artigo 25 .º |
Legalização dos livros |
| Artigo 26 .º |
Diplomas |
| Artigo 27 .º |
Contratos de arrendamento |
| Artigo 28 .º |
Processo individual |
| CAPÍTULO VII |
Disposições diversas |
| Artigo 29 .º |
Cheques |
| Artigo 30 .º |
Letras e livranças |
| Artigo 31 .º |
Sociedades de capitais |
| CAPÍTULO VIII |
Garantias dos contribuintes |
| Artigo 32 .º |
Garantias dos contribuintes |
| Artigo 33 .º |
Matérias não reguladas |
| Artigo 34 .º |
Restituição do imposto |
| Artigo 35 .º |
Compensação do imposto |
| CAPÍTULO IX |
Disposições diversas |
| Artigo 36.º |
Assinatura de documentos |
| Artigo 37.º |
Envio pelo correio |
| Anexo II |
Tabela Geral do Imposto do Selo (em escudos) |
| Anexo III |
Tabela Geral do Imposto do Selo (em euros) |
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