Código Tributário

  CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO

  Diplomas mais recentes com alteração ao CIS
  Versão do Código do Imposto do Selo - anterior à Reforma do Património
  Regime Transitório
   
  Redacção em vigor
   
   CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO - (DL n.º 287/2003 - Reforma do Património)

      Preâmbulo
   
  Capítulo I    Incidência
   Artigo 1.º    Incidência objectiva
   Artigo 2.º    Incidência subjectiva
   Artigo 3.º    Encargo do imposto
   Artigo 4.º    Territorialidade
   Artigo 5.º    Nascimento da obrigação tributária
   
   Capítulo II    Isenções
   Artigo 6.º    Isenções subjectivas
   Artigo 7 .º    Outras isenções
   Artigo 8.º    Averbamento da isenção
   
   Capítulo III    Valor tributável
   Secção I    Regras Gerais
   Artigo 9.º    Valor tributável
   Artigo 10.º    Valor representado em moeda sem curso legal em Portugal
   Artigo 11.º    Valor representado em espécie
   Artigo 12.º    Contratos de valor indeterminado
   Secção II    Nas transmissões gratuitas
   Artigo 13.º    Valor tributável dos bens imóveis
   Artigo 14.º    Valor tributável dos bens móveis
   Artigo 15.º    Valor tributável de participações sociais, títulos de créditos e valores monetários
   Artigo 16.º    Valor tributável dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas
   Artigo 17.º    Sociedades de tranparência fiscal e estabelecimentos afectos a profissões liberais
   Artigo 18.º    Avaliação indirecta
   Artigo 19.º    Transmissão gratuita da propriedade ou do usufruto com encargo
   Artigo 20.º    Dedução de encargos
   Artigo 21.º    Remissão
   
   Capítulo IV    Taxas
   Artigo 22.º    Taxas
   
   Capítulo V    Liquidação
   Secção I    Regras gerais
   Artigo 23.º    Competência para a liquidação
   Artigo 24.º    Processo individual
   Secção II    Nas transmissões gratuitas
   Artigo 25.º    Competência
   Artigo 26.º    Participação da transmissão de bens
   Artigo 27.º    Formalidades da participação
   Artigo 28.º    Obrigação de prestar declarações e relacionar os bens
   Artigo 29.º    Sonegação de bens
   Artigo 30.º    Desconhecimento dos interessados ou dos bens
   Artigo 31.º    Valor de estabelecimento ou de partes sociais
   Artigo 32.º    Certidão do valor patrimonial tributário
   Artigo 33.º    Liquidação do imposto
   Artigo 34.º    Suspensão do processo por litígio judicial
   Artigo 35.º    Suspensão do processo por exigência de dívidas activas
   Artigo 36.º    Notificação da liquidação
   Artigo 37.º    Impedimento do Chefe de Finanças
   Artigo 38.º    Disposições comuns com o CIMT
   Secção III    Regras comuns
   Artigo 39.º    Caducidade do direito à liquidação
   Artigo 40.º    Juros compensatórios
   
   CapítuloVI    Pagamento
   Artigo 41 º    Dever de pagamento
   Artigo 42.º    Responsabilidade tributária
   Artigo 43.º    Forma de pagamento
   Artigo 44.º    Prazo e local de pagamento
   Artigo 45.º    Pagamento do imposto nas transmissões gratuitas
   Artigo 46.º    Documento de cobrança
   Artigo 47.º    Privilégio creditório
   Artigo 48.º    Prescrição
   
   Capítulo VII    Garantias
   Artigo 49.º    Garantias
   Artigo 50.º    Restituição do imposto (Revogado pela Lei n.º 64-B/2011 - 30/12)
   Artigo 51.º    Compensação do imposto
   
   Capítulo VIII    Fiscalização
   Secção I    Regras gerais
   Subsecção I    Obrigações dos sujeitos passivos
   Artigo 52.º    Declaração anual
   Artigo 53.º    Obrigações contabilisticas
   Artigo 54.º    Relação de cheques e vales do correio passados ou de outros títulos
   Artigo 55.º    Elaboração de questionários
   Subsecção II    Obrigações de entidades públicas e privadas
   Artigo 56.º    Declaração anual das entidades públicas
   Artigo 57.º    Obrigações dos tribunais
   Artigo 58.º    Títulos de crédito passados no estrangeiro
   Artigo 59.º     Legalização dos livros
   Artigo 60.º    Contratos de arrendamento
   Secção II    Nas transmissões gratuitas
   Artigo 61.º    Obrigações dos serviços de informática tributária
   Artigo 62.º    Participação de inventário judicial
   Artigo 63.º    Obrigações de fiscalização
   Artigo 63.º-A    Levantamento de depósitos de valores monetários
   
   Capítulo IX    Disposições diversas
   Artigo 64.º    Cheques
   Artigo 65.º    Letras e livranças
   Artigo 66.º    Sociedade de capitais
   Artigo 67.º    Matérias não reguladas
   Artigo 68.º    Assinatura de documentos
   Artigo 69.º    Envio pelo correio
   Artigo 70.º    Direito de preferência
   
  Tabela Geral do Imposto do Selo

versão de impressão